Procedimento Comum Cível 0807049-02.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de VMI TECNOLOGIAS LTDA. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:08

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:53

Publicado Decisão em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VMI TECNOLOGIAS LTDA.. REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA E DA DEFESA SOCIAL. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Tendo em vista ter sido o processo ajuizado em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA E DA DEFESA SOCIAL, a presente demanda deveria ter sido distribuída perante uma das Varas da Fazenda Pública. Nesse ponto, urge destacar que o art. 165, I, da LOJE, dispõe que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar “as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”. Há de se concluir, portanto, pela absoluta incompetência deste Juízo para processar o presente feito. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido a uma das Varas da Fazenda Pública. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807049-02.2025.8.15.2003 [Compra e Venda].

06/11/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 09:44

Declarada incompetência

29/10/2025, 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/10/2025, 16:59

Distribuído por sorteio

28/10/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 12:24

Decisão

•29/10/2025, 14:42