Execução Fiscal 0823475-66.2023.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:04

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de comunicações

16/12/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 12:17

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823475-66.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: MAURICIO FLORENCIO DE MEDEIROS EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Maurício Florencio de Medeiros, já qualificado nos autos, interpôs recurso de Apelação contra a sentença de ID 125232059, buscando a reforma da decisão que, embora tenha homologado o parcelamento do débito e julgado extinto o processo, manteve o bloqueio judicial sobre R$ 12.533,74 de suas contas, sob o fundamento de não haver comprovação idônea da natureza alimentar dos valores. O executado alega que os valores bloqueados o foram em sua conta poupança e são provenientes de sua aposentadoria, configurando verbas de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhoráveis, conforme o Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos, e revendo o pedido e documentação anexa no ID 124145459, reavalia-se a decisão proferida em ID 125232059, no que tange à manutenção da constrição judicial. A sentença inicialmente prolatada indeferiu o desbloqueio sob o argumento de que não houve "comprovação idônea" da natureza salarial ou de aposentadoria da conta, citando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Contudo, o exame dos documentos juntados pelo executado demonstra o bloqueio de R$ 12.533,74 que ocorreu em contas da Caixa Econômica Federal classificadas como POUPANÇA PESSOA F (ID 124145466). Ainda, que o executado é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (Espécie 32), concedida em 15/04/2012, com renda mensal inicial de R$ 1.887,86 (ID 126432524) e o pagamento do benefício tem como órgão pagador a Agência da Caixa Econômica Federal (ID 126432524 e ID 124145466). A documentação comprova a natureza dos valores como proventos de aposentadoria e que o bloqueio recaiu sobre conta poupança. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de valores depositados em caderneta de poupança está expressamente prevista no art. 833 do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimo;” O valor constrito de R$ 12.533,74 é manifestamente inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido no inciso X. Além disso, a origem dos recursos é o provento de aposentadoria do executado, o que reforça a proteção conferida pelo inciso IV, por se tratar de verba essencial à subsistência e à dignidade da pessoa humana. Com a devida vênia, a exigência de "comprovação idônea" adicional foi excessiva, uma vez que a natureza da conta (poupança) e a documentação do INSS atestam a origem dos recursos. Dessa forma, a manutenção do bloqueio judicial de R$ 12.533,74 fere a literalidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, impondo-se a reforma da decisão. Em sede de Juízo de Retratação, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e nos termos das razões expostas RECONSIDERO a sentença proferida no ponto em que manteve a indisponibilidade de valores e DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos na quantia de R$ 12.533,74, devendo ser determinada a sua imediata liberação em favor do executado, MAURÍCIO FLORENCIO DE MEDEIROS. Expeça-se alvará de liberação dos valores constantes na conta judicial de ID 072025000089434174, devendo ser transferidos para as contas do executado informadas no ID 124145459. Após as providências, intime-se a parte executada para informar se pretende dar prosseguimento ao recurso de apelação (ID 126432523). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:36

Juntada de Petição de comunicações

01/12/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:45

Juntada de documento de comprovação

28/11/2025, 11:42

Juntada de Alvará

28/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 12:30

Juntada de informação

25/11/2025, 08:52

Juntada de Alvará

24/11/2025, 14:30

Outras Decisões

18/11/2025, 11:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

18/11/2025, 11:24

Conclusos para despacho

18/11/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:25

Determinada Requisição de Informações

10/11/2025, 15:11

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:25

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823475-66.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: MAURICIO FLORENCIO DE MEDEIROS De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: MAURICIO FLORENCIO DE MEDEIROS, da sentença id.xxxxx, proferida nos autos acima identificado, que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24, para, querendo, recorrer, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais ID 126408310, anexo, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] Advogado: NIEDJA DOS SANTOS BARRETO OAB: PB26227 Endereço: Rua José Maria de Lucena, 193, Casa, Recanto do Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58105-134 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 5 de novembro de 2025 CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Peticao+Inicial-assinado.pdf Petição Inicial 23050714554200000000068701909 juntada+de+cdas-assinado.pdf Petição 23050812060100000000068742633 Carta Carta 23051912212028600000069317827 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23091118000900000000074361068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092817320053600000075217754 Expediente Expediente 23092817320053600000075217754 Citacao.+Endereco+do+imovel-assinado.pdf Petição 23100309113400000000075393250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020216182325500000080073090 Carta Carta 24020216184062000000080073092 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24030403344700000000081349392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030411394773600000081378888 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030411394773600000081378888 Suspensao.+Consolidada+em+dia-assinado.pdf Petição 24031215045900000000081847806 Mauricio+-+Cda-assinado.pdf Documento de Comprovação 24031215045900000000081847807 Mauricio+-+Consol-assinado.pdf Documento de Comprovação 24031215045900000000081847808 Despacho Despacho 24031417313768300000081882116 Certidão Certidão 24112515144137300000097953047 Expediente Expediente 24112515144137300000097953047 consolidacao+em+atraso+sisbajud+saldo+remanescente+do+debito-assinado.pdf Cota 25012215523500000000100055609 PU+-+MAURICIO+FLORENCIO+DE+MEDEIROS-assinado.pdf Documento de Comprovação 25012215523300000000100055610 FICHA+DE+CONSOLIDACAO+-+MAURICIO+FLORENCIO+DE+MEDEIROS-assinado.pdf Documento de Comprovação 25012215523400000000100055611 Petição Petição 25092612313690600000116525050 Doc - MAURICIO- Documento de Identificação 25092612313744000000116525051 procuração - Maurício Medeiros Procuração 25092612313806300000116525052 termo de parcelamento iptu Documento de Comprovação 25092612313864000000116525058 Contrato Parcelamento IPTU Documento de Comprovação 25092612313916400000116525054 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ACORDO IPTU Documento de Comprovação 25092612313979000000116525055 guia de pagamento - primeira parcela Documento de Comprovação 25092612314026500000116525056 comprovante de bloqueio - caixa econômica Documento de Comprovação 25092612314083900000116525057 Decisão Decisão 25100714161780700000117058460 20250047907420 Documento de Comprovação 25100714161712600000117058466 Expediente Expediente 25100714161780700000117058460 parcelamento+mauricio-assinado.pdf Documento de Comprovação 25101315471900000000117389836 Manifestacao-assinado.pdf Petição 25101315472000000000117389835 Sentença Sentença 25101612544411400000117508466 Despacho Despacho 25103111041615400000118344475 0823475-66.2023.8.15.2001 - Penhora parcial Documento de Comprovação 25103111041542500000118344476 Certidão Certidão 25110512540762200000118582780 GuiaCustas (7) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25110512540816000000118582782 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Municipais]

Juntada de Petição de apelação

05/11/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:57

Juntada de Certidão

05/11/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 11:04

Conclusos para despacho

27/10/2025, 14:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/10/2025, 12:54

Indeferido o pedido de MAURICIO FLORENCIO DE MEDEIROS - CPF: 181.675.434-04 (EXECUTADO)

16/10/2025, 12:54

Conclusos para despacho

14/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 11:44

Determinada Requisição de Informações

07/10/2025, 14:16

Deferido o pedido de

07/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 12:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:05

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:04

Juntada de Petição de cota

22/01/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2024, 08:00

Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:34

Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:34

Decorrido prazo de MAURICIO FLORENCIO DE MEDEIROS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes

14/03/2024, 17:31

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 11:39

Juntada de entregue (ecarta)

04/03/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/09/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2023, 15:00

Distribuído por sorteio

07/05/2023, 15:00

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

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