Procedimento Comum Cível 0866909-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866909-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0866909-37.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Narram os autos que o autor realizou no dia 12 de agosto de 2024 empréstimo bancário, cujas parcelas seriam descontadas em seu contracheque no valor mensal de R$ 185,00. Alega que, valendo-se do seu direito de arrependimento (CDC), devolveu a quantia emprestada pelo banco e solicitou a sustação das parcelas dois dias após a assinatura do contrato. Entretanto, informa que as parcelas ainda estão sendo descontadas até presente data, ao que requerer, a título de tutela de urgência, a imediata sustação desta até decisão final da demanda. É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência mister o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que tais requisitos não foram satisfatoriamente preenchidos. A probabilidade do direito não esta caracterizada em razão de diversas incongruências encontradas nos autos, as quais necessitam maiores diligências, senão vejamos: 1. O Boletim de Ocorrência id 126015451 informa que o autor "desconhece uma consignação empréstimo bancário no valor de R$ 185,00", diferentemente do que aqui narra, posto que reconhece o empréstimo mas alega que desistiu deste dentro do prazo legal de arrependimento previsto no CDC; 2. Diferentemente do alegado, o documento id 126015454 - reclamação administrativa, pressupõe uma contestação ao empréstimo ora discutido, na esteira do Boletim de Ocorrência supra, o qual foi regularmente rebatido pelo banco, inclusive com apresentação de foto e contrato do demandante por ocasião da assinatura digital. 3. A suposta devolução da quantia depositada pelo banco em conta bancária do réu se deu na importância de R$ 7.111,69, enquanto que o valor recebido do banco foi de 7.897,87 (ver extrato id 126015452). Assim, em relação ao pedido de tutela de urgência pretendida na inicial, por ora, tem-se que é imprescindível a instrução processual para apuração dos fatos e análise do cumprimento contratual, visto que não há provas suficientes de que o autor efetivamente solicitou o cancelamento do empréstimo. Quanto ao perigo de dano, esta igualmente não restou justificada, haja vista tratar-se de demanda superior a ano e mês, sem que o autor tenha proposto a competente demanda. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. P.I. Paralelamente, CITE-SE para apresentação de defesa no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2025. Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS BERNARDO DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(23)