Procedimento Comum Cível 0800475-91.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800475-91.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS GONCALVES REU: BANCO PAN SENTENÇA JOSEFA DOS SANTOS GONCALVES ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO PAN S.A.. A parte autora alegou, em síntese, que, embora quisesse contratar um empréstimo consignado comum, foi surpreendida com a contratação de um Cartão de Crédito Consignado (RCC) de número 770853136-8, o qual gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, caracterizando dívida eterna e vício no dever de informação. A autora busca a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Pan contestou a ação (ID 88826293), suscitando preliminares de falta de interesse de agir, de defeito na representação processual e de incompetência, além de conexão. No mérito, defendeu a legalidade e a validade da contratação do Cartão de Crédito Consignado, comprovada pela documentação e pela efetiva utilização do crédito pela autora, na modalidade de saque à vista. A decisão inicial concedeu a gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova, determinando a citação do réu (ID 86371316). As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 107050179 e ID 107386975). É o que de mais relevante cabia relatar, em cumprimento ao dever de concisão. Decido. Das Questões Preliminares O demandado suscitou preliminares que merecem ser rebatidas de forma concisa. O Banco Pan alegou carência de ação sob o argumento de que a parte autora não buscou a solução administrativa prévia (pretensão resistida) e incidiu em violação ao princípio do duty to mitigate the loss. Contudo, a simples propositura da ação judicial, por si só, demonstra a pretensão do autor e o litígio estabelecido quando da apresentação da contestação pelo réu, na qual se manifestou contrariamente ao pleito inicial. A resistência à pretensão, portanto, é manifesta, e o acesso à justiça é direito fundamental, não condicionado ao exaurimento de vias administrativas. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. O Réu apontou a existência de outra ação (0800476-76.2024.8.15.0161), sugerindo conexão. Embora o sistema NUMOPEDE tenha apontado a existência de demandas semelhantes, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800475-91.2024.8.15.0161 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] trata-se de discussão sobre contratos distintos, que não dependem um do outro para serem julgados. Diante da possibilidade de prolação da sentença neste feito, e não havendo risco de decisões conflitantes sobre o contrato sub judice, torna-se desnecessária a reunião dos processos, conforme a regra do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar de conexão. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Em que pese a aplicação das normas consumeristas, a contratação de Cartão de Crédito Consignado (seja RCC ou RMC) é modalidade de crédito expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, sendo regulamentada por lei federal e instruções normativas específicas, aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de uma operação legítima e legalmente aceita. A controvérsia, neste caso, concentra-se na alegação de falha no dever de informação e no vício de consentimento, ou seja, na alegação da parte autora de que foi ludibriada para contratar um cartão quando pretendia um empréstimo consignado. Analisando detidamente os autos, e cumprindo-se a inversão do ônus da prova determinada em decisão saneadora, o Banco Pan logrou êxito em comprovar a existência e a validade do negócio jurídico contestado (Contrato 770853136-8). O Réu apresentou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (ID 88826296, págs. 49-51), atestando a formalização da contratação. Notadamente, o documento de contratação demonstra a expressa aceitação da proponente, incluindo a oposição de digital e a assinatura de duas testemunhas, sendo inclusive mencionada a presença de um parente da autora na formalização do negócio. Ademais, conforme os extratos juntados pela parte ré (ID 88827211, pág. 4, e ID 88826296, pág. 50), o valor de R$ 1.253,00 foi disponibilizado como Saque à Vista no dia 14/02/2023, marcando a data de início da operação financeira. A liberação e o saque do montante contratado evidenciam que a Requerente teve pleno conhecimento e se beneficiou imediatamente da quantia, validando o negócio jurídico. O fato de a autora alegar desconhecimento da modalidade contratual é frontalmente contradito pela documentação apresentada: o contrato é claramente identificado como "Cartão de Crédito Consignado" e o valor foi efetivamente recebido, passando a gerar, de fato, a consignação mensal de R$ 65,10 (ID 86319578, pág. 34). Desse modo, o alegado vício de consentimento não se sustenta diante do conjunto probatório. A parte autora aderiu a um contrato cujo título e conteúdo indicavam a natureza de cartão consignado, consentiu com a instrumentação e usufruiu do crédito mediante o saque. A jurisprudência tem solidificado o entendimento de que a modalidade Cartão de Crédito Consignado, por si só, não configura ilicitude. Embora os encargos rotativos e a forma de amortização possam criar uma dívida que se protrai no tempo caso o consumidor opte por pagar apenas o mínimo, tal fato decorre do Regulamento do Cartão de Crédito, uma modalidade conhecida e legítima, e não de qualquer vício oculto por parte da instituição financeira, especialmente quando comprovada a formalização por meio de documentação clara e o saque do valor. A anulação da contratação implicaria o enriquecimento ilícito da parte autora, que buscou o crédito, anuiu ao contrato e recebeu o valor correspondente, mas agora pretende eximir-se da obrigação. Conforme as premissas deste julgamento, o Cartão Consignado é válido e a contratação foi comprovada. Não há, portanto, ato ilícito passível de gerar dever de indenizar ou a repetição de indébito. Em que pese a posição pessoal desse magistrado sobre a péssima natureza do produto “cartão de crédito consignado”, sobretudo em um país sem cultura financeira como o nosso – o que leva a situações esdrúxulas como a dos autos, em que um empréstimo travestido de compra com cartão de crédito se transforma em uma dívida que não se encerra jamais, é fato que se trata de operação prevista em lei e normatizada pelo Bacen, não havendo qualquer ilicitude e inclusive a taxa pactuada não se mostra abusiva. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS - VALIDADE DO AJUSTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Evidenciado que a parte autora contratou cartão de crédito na modalidade consignada e ante a carência de erro substancial, faz jus a instituição financeira recorrida ao recebimento da contraprestação - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000191555309001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS NA FORMA CONSIGNADA. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DA MODALIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. VALIDADE DO CONTRATO. Em decorrência do princípio da força obrigatória dos contratos, as cláusulas contratuais devem ser preservadas, de modo que não é qualquer fato que será capaz de autorizar a sua revisão, mas tão somente aqueles que não se harmonizem com o sistema legal. Insustentável a alegação do consumidor de que teria contratado crédito consignado e não um cartão de crédito. A simples leitura do documento apresentado evidencia que se trata de contrato cujo objeto e¿ a aquisição de cartão de crédito, com opção de saque, e autorização para desconto em folha de pagamento, não existindo elementos que indiquem ter o banco imposto a celebração do contrato. Não comprovação, por parte do consumidor, de que foi induzido a erro. Validade do contrato. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00076846520198190014, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 13/08/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2020) Segundo a jurisprudência do E. TJPB, o contrato de cartão de crédito consignado, por si só, não constitui prática abusiva, devendo o consumidor, nesses casos, demonstrar irregularidades ou vício na contratação. Confira-se: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE NA PRÓPRIA FATURA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. REALIZAÇÃO DE COMPRAS, UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CARTÃO E PAGAMENTO PARCIAL DO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O contrato de cartão de crédito consignado, por ocasionar descontos mensais na remuneração do consumidor, enseja a renovação pelo mesmo período da contagem do lapso prescricional. 2. O contrato de cartão de crédito consignado, por si só, não constitui prática abusiva, devendo o consumidor, nesses casos, demonstrar irregularidades ou vício na contratação. 3. Restando comprovada a utilização cartão de crédito consignado para saques e compras, além do pagamento parcial do saldo remanescente constante das faturas, não há que se falar em vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico. (0800313-41.2020.8.15.2003, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 04/05/2021) Apelação cível. Ação ordinária. Improcedência. Sublevação da autora. Alegação de falta de esclarecimentos sobre a natureza do contrato e sobre a forma de pagamento. Ausência de vício de consentimento. Pactuação devidamente comprovada. Ausência de ato ilícito do promovido. Manutenção da sentença. Desprovimento. - Apresentando-se regular a cobrança procedida pelo promovido, amparada em contrato de cartão de crédito consignado apresentado nos autos, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial. - Desprovimento. (0801790-25.2021.8.15.0141, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS POR TRÊS ANOS. REGISTRO DE COMPRAS REALIZADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. — A promovente teve três anos de descontos a título de cartão de crédito consignado, diretamente em seu contracheque, e nada fez para cessar a cobrança, não havendo razão para, neste momento, considerar esses descontos como indevidos e resultantes de possível fraude, a justificar reparação moral. (0800338-13.2017.8.15.0531, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DERIVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSENTE O VICIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO AO APELO. A prova revelou que a parte autora utilizou cartão de crédito consignado para saques e compras. Ausência de comprovação do alegado vício de consentimento. O reconhecimento do defeito no negócio jurídico depende de ampla comprovação, não bastando mera alegação da parte autora. Sentença de improcedência mantida. (0000507-50.2015.8.15.2003, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/05/2020) Em decorrência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) adaptado à proteção consumerista, e diante da validade e eficácia do negócio jurídico demonstradas pelo réu (que cumpriu seu ônus probatório), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSEFA DOS SANTOS GONCALVES em face de BANCO PAN S.A. Condeno o Demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tal cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (ID 86371316), conforme preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cuité/PB, data e hora da assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS GONCALVES em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Publicado Sentença em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico que de acordo com o que determina o art. 70 da Portaria nº 01/2021 (Apelação cível) intimo o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Data e assinatura digital.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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