Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800253-19.2018.8.15.0781 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800253-19.2018.8.15.0781 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LISBOA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA SENTENÇA Diante da anulação pelo e. TJPB, ratifico integralmente a sentença com as adequações necessárias ao Rito dos Juizados. I – RELATÓRIO ANTÔNIO LISBOA DOS SANTOS propôs em 30/11/2009, perante a Justiça do Trabalho, AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, ao argumento de que foi AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com admissão em meados de 1994 através de processo seletivo. Alegou que não recebeu as seguintes verbas: a) adicional de insalubridade com reflexo nas demais verbas; b) depósitos do FGTS; c) férias acrescidas do terço constitucional; d) 13º salários; e) assinatura da CTPS da parte reclamante. Disse ainda que não fora cadastrado corretamente no PIS, o que lhe impediu de receber o abono salarial no período. Pediu a condenação do Município no pagamento de tais verbas. O demandado contestou o pedido perante a Justiça do Trabalho (id. 14858232 – Pág. 07/11) aduzindo: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) que o autor é inscrito no PASEP; c) que o autor recebe mensalmente verba de adicional de insalubridade no percentual de 20%, em obediência ao Parágrafo único da Lei Municipal nº 046/2008; d) que o autor goza anualmente de férias; e) que a edilidade paga anualmente no mês de dezembro ao autor o 13º salário; f) que o autor não faz jus ao FGTS do período, pois foi substituído pela gratificação de tempo de serviço, com base na Lei Municipal 046/2008. Sentença proferida pela Justiça do Trabalho declarando a incompetência para processamento das demandas (ID 14858290 – Pág. 01/02). Em julgamento do recurso ordinário pelo TRT foi negado seguimento ao recurso e mantida a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho (ID 14858299). Após sucessivos recursos a decisão foi mantida e os autos aportarem nesta 1ª Vara de Cuité para processamento. A parte autora juntou impugnação a contestação (ID 16210447). A parte ré juntou contracheques do período de 2003 a 2009, fichas financeiras da parte autora no período compreendido entre 2010 a 2019, anexou a Lei Municipal nº 048/2008 e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Após anulação pelo e. TJPB, os autos voltaram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Da distribuição do ônus da prova Anoto, por oportuno, que o autor fez prova suficiente da existência da relação de emprego com o ente público, carreando ao demandado o ônus de comprovar o pagamento da contraprestação salarial. Com efeito, quanto à comprovação do inadimplemento do município demandante, impende pontuar que, em se tratando de cobrança de verbas, cabe ao devedor comprovar que efetuou o pagamento, de acordo com o art. 333, inc. II, do CPC, pois incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DO REGIME JURÍDICO APLICADO AO CONTRATO DE TRABALHO Observe-se que a parte autora laborou para o Município de Barra de Santa Rosa desde idos de 1994/1995 com sucessivas prorrogações até a sua regularização em idos de 2008, com a edição das leis que regulamentaram a carreira de Agente Comunitário de Saúde. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) têm as suas atribuições básicas descritas em documentos do Ministério da Saúde e, mais solenemente, no bojo do Decreto Federal n.º 3.189/99 que “fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências”. A primeira reivindicação organizada dos profissionais ACSs, uma vez consolidados, foi o pleito de reconhecimento da sua categoria e a aprovação de uma lei federal instituindo a profissão de Agente Comunitário de Saúde. Tal demanda surgiu, basicamente, do fato que os ACSs não estavam tendo reconhecidos os seus direitos sociais, conforme previsto no artigo 7.º da Constituição da República. Tal situação decorria, e ainda decorre, das múltiplas formas de sua contratação pelos municípios beneficiados com os seus trabalhos. Assim, em primeiro momento, confundiu-se a criação da profissão com o reconhecimento dos direitos sociais dos ACSs. São institutos distintos. Os direitos sociais decorrem da natureza jurídica da contratação, de sua forma e do regime a que se vincula. A profissão, por seu turno, refere-se às condições para o exercício da atividade e parâmetros mínimos para tanto. Em tese, nada impede que a profissão seja regulamentada em lei e que se mantenha o quadro, não desejado, de ausência de direitos sociais. Não seria a lei da categoria que teria o poder de garantir tais direitos. Todavia, o reconhecimento social da relevância dos ACSs acarretou, em um primeiro momento, na edição do já referido Decreto n.º 3.189/99, e, posteriormente a Emenda Constitucional n. 51/2006 e por seguinte da aprovação da Lei n. 11.350/2006, houve a regulamentação, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, da profissão de Agente de Saúde e o reconhecimento de submissão aos direitos e deveres previstos na norma consolidada – CLT, até ulterior deliberação pelo Município quanto ao regime jurídico adotado por meio de lei específica. A Emenda Constitucional n. 51/2006 disciplinou que: Art. 198. § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006) Especificamente a função de Agente de Saúde e Agente de Combate a Endemias é definida por Lei, nos moldes da Lei n. 11.350/2006, nos seguintes termos: Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações derisco à família; e VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Por sua vez, a lei 11.350/2006: Art.1o As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. (…) Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Observe-se que a natureza da profissão do agente de saúde tem ínsita a ideia de manutenção no tempo, diferente do que faziam os Municípios quando contratavam os agentes de saúde sob a rubrica de contratação temporária para atender a excepcional interesse público. Como na hipótese do caso em concreto, o Barra de Santa Rosa-PB, apenas em 2008 editou a Lei Municipal 046/2008 que criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde naquele município, com a devida efetivação do autor, infere-se que não havia qualquer fundamento legal para a contratação anterior a essa data, cuidando-se de contrato de trabalho nulo ante as sucessivas prorrogações. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, que cuida da Administração Pública, reza: CRFB de 1988, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) Apesar da imposição constitucional, não raro se verifica a ocorrência de irregularidades na contratação na Administração Pública, tais como admissão de empregados sem prévio concurso, ou a realização de concursos com inobservância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, ou, ainda, a contratação de servidores temporários fora das hipóteses constitucionais. Nestes casos, os atos praticados sem a observância da forma e solenidade previstas na Constituição Federal e em lei são nulos de pleno direito. No âmbito federal, por exemplo, à contratação de servidores temporários, aplica-se a Lei n. 8.745/93, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”. Não acostou, a autora, portanto, aos autos eventual legislação municipal regulamentadora, em seu âmbito, no que atine à contratação ora em questão, nos termos da norma constitucional assinalada. De outro norte, também não indicou se sua contratação fora através de concurso público. Desse modo, vislumbra-se que o caso sub judice se trata de contratação temporária irregular, sem cumprimento dos comandos da Constituição Federal de 1988 ou de eventual norma infraconstitucional, pelo que os direitos advindos desse vínculo laboral, o qual detém natureza jurídico-administrativa, são demasiadamente mais restritos. Assim, no que toca ao período em tela, não merece outra interpretação o contrato firmado em relação à sua validade/eficácia, porquanto ainda que fosse preenchido o pressuposto de possuir prazo determinado, a necessidade temporária e excepcional de serviço público inexiste no caso em análise, de modo que, em considerando o período laborado (mais de cinco anos) e a função exercida pela parte autora (auxiliar de administração), o vínculo contratual estabelecido deturpou a natureza inerente à contratação temporária, tornando, portanto, o contrato nulo de pleno direito. Das verbas devidas na contratação precária com o Poder Público (até 2006): Dos depósitos do FGTS. Em que pese restar caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado (lato sensu) tem direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula n. 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90). Nessa mesma toada, consoante o entendimento previsto na Súmula n. 363 do TST, tem-se que: “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS” (Redação pela Resolução 121/2003). No que atine ao pedido de pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, este decorre da previsão do art. 19-A da Lei 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Nesse viés, são devidos os valores dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Note-se que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores utiliza a expressão “valores referentes aos depósitos do FGTS”, e não “liberação dos valores depositados a título de FGTS”. Isso significa que, ao interpretarem as normas atinentes à contratação do servidor público, os ingressos na Administração Pública de forma precária fazem jus ao recebimento da quantia equivalente ao montante que deveria ter sido depositado a título de FGTS, observando-se a contraprestação pactuada. A questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO # FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço # FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Aplica-se, pois, a orientação do paradigma, garantindo à parte autora o direito previsto no art. 19-A da Lei n. 8.036/90. Contudo, à exceção dos valores relativos aos depósitos a título de FGTS, nos termos da jurisprudência do STF em sede de repercussão geral (RE 765.320) e da Súmula n. 363 do TRT, não merecem prosperar os pedidos de pagamento de verbas de natureza trabalhista, porquanto o vínculo estabelecido ora em tela é de natureza jurídico-administrativa. Nesse viés, não há tampouco falar em pagamento da Multa de 40% do FGTS, verba tipicamente trabalhista. Das verbas constitucionais: férias, terço de férias e décimo terceiro salário Quanto ao pedido de verbas decorrentes da Constituição Federal, tais como férias, acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que, como exposto alhures, o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJPB: (...) Não faz jus ao recebimento de auxílio alimentação e de gratificação de risco de vida o prestador de serviço contratado precariamente pela Administração, ainda que tenha exercido a função de agente penitenciário, haja vista que a contratação ilegítima não gera qualquer efeito jurídico válido, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS). - "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contrataç (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00710294520148152001, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO, j. em 22-10-2015) (...) Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido." (RE 705140, Rel (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00019281620138150461, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. em 16-02-2016). Da insalubridade Sem embargo da constatação de que se cuidava de contrato nulo (o que de per si já afastaria a procedência do pedido), quanto ao pedido específico de deferimento da verba de insalubridade, verifico a ausência de lei regulamentando a sua concessão durante o período guerreado – o que inviabiliza o pedido. O adicional de insalubridade é previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; A redação do dispositivo constitucional não deixa dúvidas de que se trata de norma de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação específica estabelecendo quais são as atividades insalubres e os percentuais correspondentes aos valores devidos. Segundo Michel Temer, em relação as normas de eficácia contida: “[...]são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional. Por isso mesmo, aliás, preferimos denominá-las de normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível” (Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros. 1990. p. 27) Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade, a Súmula nº 42 do e. TJPB, aplicável por analogia perfeitamente ao caso, dispõe o seguinte: O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. Dessa forma, revela-se impossível a extensão do pagamento tão somente pela aferição das condições insalubres do local de trabalho do autor com esteio na previsão constitucional ou na previsão genérica da CLT, como requerido na inicial. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal já assentaram a necessidade de lei específica de cada ente estatal para o deferimento do adicional de insalubridade a seus servidores: (…) O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação.Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.” (RE 169.173/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES) (…) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional – observadas as regras de competência de cada ente federado – a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 599.166-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO) Em casos semelhantes, os seguintes precedentes do e. TJPB: (...) Inexistindo lei municipal para regulamentar os elementos quantificativos do adicional de insalubridade, o ente estatal não se responsabiliza pelo pagamento da prestação, por se submeter ao postulado da legalidade. (TJPB; AC nº 00020870520138150381, 3ª Câmara Especializada Cível, Relatora Desa. Maria das Graças Morais Guedes, julgamento em 16/05/2017). (...) Por força da ausência de previsão normativa no art. 39, § 3º, da Constituição da República, os agentes públicos não fazem jus, de forma automática, ao adicional de insalubridade, mostrando-se necessária interposição legislativa para que essa garantia a eles se estenda. Ausente lei local que regulamente a concessão da gratificação por exercício de atividade insalutífera, é indevido o pagamento da vantagem. - Afigura-se descabida, portanto, a pretensão de deferimento do adicional de insalubridade com base unicamente na norma regulamentadora nº. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de dispositivo aplicável unicamente aos empregados celetistas. (TJPB; RO nº 00018281020138150381, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, julgamento em 07/03/2017). Nesse panorama, em obediência ao princípio da legalidade, que se encontra gravado no art. 37, caput, da Constituição Federal, ante a ausência de previsão em legislação específica do respectivo ente federativo para o pagamento de insalubridade às funções desempenhadas pela autora, não há como conceder o adicional requerido. Do pedido de indenização compensatória pelo não recolhimento do PIS/PASEP O PIS/PASEP consiste em contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados No mérito, verifico que a pretensão da autora é a de receber indenização no valor de 01 (um) salário-mínimo, em virtude de conduta omissiva do réu consistente no não encaminhamento da RAIS, o que ocasionou o não recebimento do abono salarial do exercício financeiro de 2015. Sobre o assunto, há disposição constitucional, abaixo transcrita: “CF/88. Art. 239.A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o §3º deste artigo. (Regulamento) […] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.” É dizer: sendo o autor servidor público municipal, deveria o Município recorrente tê-la inscrito no programa, encaminhado as RAIS, bem como recolhido as contribuições devidas. Registre-se, ainda, que após cinco anos de cadastro no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) os servidores têm direito a um abono salarial correspondente a um salário-mínimo vigente anual conforme a intelecção da Lei nº 7.859/89, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no artigo 239, parágrafo 3º, da Constituição Federal: “Lei 7.859/89. Art. 1° - É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base.” Ocorre que como já consignado alhures, o caso trazido a Juízo Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800253-19.2018.8.15.0781 [Adicional de Insalubridade] trata-se de contratação precária e absolutamente nula, não havendo nenhum efeito jurídico salvo o já reconhecido direito ao saldo de salários e FGTS. Nesse sentido, não estando presentes os elementos necessários, não há o que se falar em responsabilidade civil do Município. Do pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias e de anotação na CTPS Conforme amplamente esposado acima, a parte autora era contratada da parte ré, sendo certo que o único vínculo que os regia era o vínculo contratual. Dessa forma, não há que se falar em anotação na CTPS da autora, posto que o vínculo existente entre esta e a parte ré não era regido pela CLT. DO PERÍODO ENTRE 2006 E 2008 (REGIDO PELA CLT). É importante observar que após o advento da Lei Federal nº 11.350/2006, a contratação de Agentes Comunitários de Saúde passou a ser regulada pelo Regime Celetista. No caso em tela, fica evidente que no período entre a entrada em vigor da lei nº 11.350/2006 e a edição da Lei municipal 046/2008, o trabalho de agente comunitário de saúde era regido pela CLT, portanto, devido ao autor todas as verbas que faz jus o Regime Celetista. DO PERÍODO ENTRE 2008 ATÉ 2010 (PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA). Após o advento da Lei municipal que regularizou a atividade do Agente Comunitário de Saúde (Lei 046/2008), o cargo exercido pelo autor passou a ser regido por regime estatutário. Em análise dos autos, e dos documentos anexados pela parte ré, fica evidente que o autor, entre o período de 2008 até 2010 (propositura da reclamação trabalhista), recebeu todas as verbas que lhe eram devidas, incluindo as verbas requeridas pelo autor na petição inicial, não havendo mais o que se se falar sobre inadimplência de verbas. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB a pagar a ANTÔNIO LISBOA DOS SANTOS o saldo equivalente aos depósitos de FTGS devidos entre 01/1995 e 02/2008, e as verbas trabalhistas devidas entre o período que teve seu cargo regido pela CLT (2006 a 2008), quais sejam: adicional de insalubridade com reflexo nas demais verbas; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários e assinatura da CTPS da parte reclamante, afastando as demais pretensões, devendo ser observada e respeitada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios e a correção monetária das verbas pelas quais fora condenada a parte requerida devem observar os fundamentos desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. Promova-se a correção da classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública. Cuité/PB (data e assinatura eletrônica) FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(21)