Procedimento Comum Cível 0827015-40.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827015-40.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827015-40.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por DEGIVALDO MONTEIRO DA SILVA em face de BANCO MASTER S/A e outros, incluindo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que é servidor público e que a soma dos descontos referentes a empréstimos consignados em seu contracheque ultrapassa o limite legal, comprometendo o seu mínimo existencial. Com base nisso, pleiteia, inclusive em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos ao percentual de 35% de seus vencimentos, além de indenização por danos morais. Despacho de id. 117050088 intimou o autor para falar sobre incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, considerando a presença da CEF no polo passivo. Em resposta (id.117464276), a parte autora defendeu a competência da Justiça Estadual, argumentando que a lide versa sobre repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o que configuraria uma exceção à regra geral de competência. É o que importa relatar: DECIDO. A questão a ser dirimida, neste momento, refere-se à competência para processar e julgar a presente demanda. Embora a parte autora sustente a competência da Justiça Estadual, a análise da causa de pedir e dos pedidos revela que a controvérsia não se amolda à exceção legal invocada. O ponto central do litígio, conforme delineado na petição inicial, é a limitação dos descontos de empréstimos consignados ao patamar de 35% dos rendimentos do autor. A presença da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, no polo passivo da demanda, atrai, em regra, a competência da Justiça Federal, nos termos do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A parte autora, contudo, em manifestação posterior (id. 117464276), alterou a fundamentação de sua pretensão, aduzindo que o caso se enquadraria no procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. De fato, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que, em ações que versem sobre superendividamento e configurem verdadeiro concurso de credores, a competência é da Justiça Estadual, ainda que figure no polo passivo ente federal. Ocorre que a presente ação, em sua origem, não foi proposta com essa finalidade. A petição inicial sequer menciona o procedimento específico do artigo 104-A do CDC. A sua nomenclatura e seus pedidos são claros: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS – C/C DANOS MORAIS". A tese do superendividamento, como fundamento para a fixação da competência estadual, somente foi arguida quando este Juízo provocou a parte a se manifestar sobre a incompetência, revelando-se uma inovação processual com o intuito de afastar a competência federal. Ademais, a petição inicial não preenche os requisitos formais indispensáveis ao processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O artigo 104-A, §1º, do CDC, exige que o consumidor apresente, já na exordial, um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. No caso dos autos, a parte autora limitou-se a requerer a limitação genérica dos descontos, sem apresentar qualquer plano de pagamento ou proposta de conciliação com o conjunto de seus credores, o que descaracteriza o feito como um procedimento especial de superendividamento. Dessa forma, não se tratando, na prática e na forma, de uma ação de repactuação de dívidas nos moldes do CDC, mas sim de uma ação revisional de contratos bancários, deve prevalecer a regra geral de competência estabelecida na Constituição Federal. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo torna a Justiça Federal o foro competente para processar e julgar a demanda. Tratando-se de competência absoluta, de natureza material e funcional, sua declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para processar e julgar o presente feito. Determino, por consequência, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, com as devidas baixas e anotações. Ficam as partes intimadas do conteúdo desta decisão. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de substabelecimento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(41)