Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806980-38.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806980-38.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806980-38.2024.8.15.0181. AUTOR: ADRIANO NUNES LOPES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA {processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio} Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS POSTERIORES À SENTENÇA 1) Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se, de imediato, com a evolução de classe processual do feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", independentemente de novo despacho ou requerimento da parte autora. 2) Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. 3) Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. 4) Interposto recurso inominado, devidamente recolhido o preparo recursal no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária melhor análise, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 da Lei 9.099/95). Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. 5) Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, havendo obrigação de pagar, intime-se, de imediato, a parte promovida para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, advertindo-se que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10%, além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC, observado o Enunciado 97 do FONAJE. 6) Não havendo manifestação pelo promovido, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento definitivo da sentença, qual seja, cumprimento forçado (execução), apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. Decorrido o prazo da parte autora, sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais 7) Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. 8) Havendo, nos autos, requerimento do patrono da parte autora de destaque de honorários contratuais quando da expedição de alvará liberatório do valor depositado, verifique-se a existência de contrato de honorários nos autos, firmado entre advogado e cliente, contendo cláusula expressa sobre o percentual ou valor devido. Caso a verificação seja positiva, expeçam-se os alvarás conforme requisitado pelo patrono. 9) Havendo, nos autos, requerimento do patrono da parte autora de expedição de alvará liberatório possuindo como conta destino, do valor integral da condenação, conta bancária do próprio advogado, verifique-se a existência de procuração outorgada pela parte que o confere expressamente, poderes para “receber e dar quitação”. Caso a verificação seja positiva, expeçam-se os alvarás conforme requisitado pelo patrono (art. 105, CPC). Não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(59)