Cumprimento de sentença 0826778-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826778-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAYNA FRANCINE DA SILVA ANTERO PESSOA, A. X. A. P., BRENO XAVIER DA SILVA PESSOA SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES. PERTENCENTE A PESSOA JÁ FALECIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA. — Comprovada a necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixados por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos sucessores e dependentes legais do de cujus, tendo como respaldo legal o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80, e o art. 1º do Decreto nº 85.845/81. REQUERENTE: BRENO XAVIER DA SILVA PESSOA, LAYNA FRANCINE DA SILVA ANTERO PESSOA, por si e representando o menor A. X. A. P., partes já qualificadas na inicial, ingressaram com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores junto à instituição financeira, a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial, na qualidade de únicos herdeiros. Por fim, pugnou a expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos. Juntou documentação. Anexou cópia da certidão de óbito (ID. 112578119). Constatado a inexistência de dependentes habilitados junto à previdência (ID. 115931909). Ofício encaminhado pela instituição financeira informando a existência de valores (IDs. 115931910 a 115931914). O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido formulado, desta feita, com retenção dos valores em conta poupança em nome da menor (ID. 125690290). Vieram-me os autos conclusos. É brevíssimo relatório. Decido. Entendo que merece amparo o pedido vestibular, posto que ficou demonstrado a legitimidade da parte, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Existindo os valores como alegado, devem ser liberados ao dependente/sucessor da pessoa falecida em nome de quem estava tal quantia à disposição. Estabelece a Lei nº 6.858/80, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial. O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Assim, restando comprovado ser a parte autora, únicos herdeiros do falecido, não havendo dependentes habilitados junto à Previdência, existindo valores a liberar, caberá a parte requerente, o levantamento integral do valor pleiteado, faltando-lhes, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Todavia, sendo um dos herdeiros menor, e como determina o § 1º do art. 1º da Lei 6858/80, a quota atribuída àquele deverá ficar depositada em caderneta de poupança na instituição bancária onde se encontrar, ficando disponível para saque quando o menor completar 18 anos, independentemente, de autorização deste juízo, salvo autorização do juiz competente para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e sua família, para dispêndio necessário a subsistência e educação do menor, consoante parecer do MP (ID. 125690290). Vale a pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores BRENO XAVIER DA SILVA PESSOA, LAYNA FRANCINE DA SILVA ANTERO PESSOA, por e representando o menor A. X. A. P., para determinar a expedição de Alvará Judicial, autorizando a liberação dos valores especificados nos ID. 115931910 a 115931914, em favor dos requerentes, dividido em proporções iguais entre os herdeiros, com as eventuais correções monetárias que porventura existirem, depositando imediatamente a cota parte cabível ao menor em conta poupança de sua titularidade, comprovando-se nos autos, autorizado o levantamento atingida a maioridade. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Transcorrido o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito Proc. nº 0826778-20.2025.8.15.2001.

06/11/2025, 00:00

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Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 16/05/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULA EUGENIA DA SILVA CAVALCANTE em 24/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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