Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0867291-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 24.897,36

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Partes do Processo

JULIVAL PINHO NETO

CPF

Autor

ARTHUR MACIEL ANDRIOLA PINHO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCILLE SEVERIANO DE LIMA

OAB/PB 20526·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JULIVAL PINHO NETO

CPF

Autor

ARTHUR MACIEL ANDRIOLA PINHO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 10:08

Conclusos para despacho

18/05/2026, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/04/2026, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 17:23

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/04/2026, 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/04/2026, 10:47

Recebida a emenda à inicial

24/04/2026, 10:47

Conclusos para despacho

22/04/2026, 20:35

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:52

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:52

Todas as movimentações(49)

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 10:08

Conclusos para despacho

18/05/2026, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 11:06

Despacho

•20/05/2026, 10:08

06/05/2026, 00:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/04/2026, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 17:23

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/04/2026, 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/04/2026, 10:47

Recebida a emenda à inicial

24/04/2026, 10:47

Conclusos para despacho

22/04/2026, 20:35

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:52

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 20:08

Determinada a emenda à inicial

25/03/2026, 13:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:31

Juntada de Alvará

24/03/2026, 18:31

Determinada diligência

24/03/2026, 12:49

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:37

Processo Desarquivado

23/03/2026, 10:31

Recebidos os autos

23/03/2026, 10:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

23/03/2026, 10:31

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 10:30

Juntada de Decisão

22/03/2026, 10:23

Publicado Documento de Comprovação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento de Comprovação - EM ANEXO - DISTRIBUIÇÃO JF

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento de Comprovação - EM ANEXO - DISTRIBUIÇÃO JF

12/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

11/11/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:24

Juntada de documento de comprovação

11/11/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:41

Publicado Decisão em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867291-30.2025.8.15.2001 DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por A. M. A. P., representado pelo seu genitor, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portador de "baixa estatura idiopática (CID 10 E34.3)" e alega que faz jus ao recebimento do medicamento "SOMATROPINA". Compulsando os autos, verifica-se que o medicamento faz parte do Grupo 1A do CEAF, devendo a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. CUMPRA-SE. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867291-30.2025.8.15.2001 DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por A. M. A. P., representado pelo seu genitor, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portador de "baixa estatura idiopática (CID 10 E34.3)" e alega que faz jus ao recebimento do medicamento "SOMATROPINA". Compulsando os autos, verifica-se que o medicamento faz parte do Grupo 1A do CEAF, devendo a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. CUMPRA-SE. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:40

Determinada a emenda à inicial

05/11/2025, 18:00

Conclusos para decisão

03/11/2025, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2025, 10:55

Determinada a redistribuição dos autos

31/10/2025, 14:29

Declarada incompetência

31/10/2025, 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/10/2025, 16:51

Distribuído por sorteio

30/10/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição inicial

30/10/2025, 16:50

Decisão

•24/04/2026, 10:47

Decisão

•25/03/2026, 20:08

Decisão

•25/03/2026, 13:50

Decisão

•24/03/2026, 12:49

Outros Documentos

•22/03/2026, 10:23

Documento Jurisprudência

•10/11/2025, 16:41

Decisão

•05/11/2025, 19:40

Decisão

•05/11/2025, 18:00

Decisão

•31/10/2025, 14:29

Documento Jurisprudência

•30/10/2025, 16:51