Procedimento Comum Cível 0844425-43.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844425-43.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:54

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de FABIO MENDES DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de JOSILENE DE MEIRELES em 14/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:37

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:06

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844425-43.2016.8.15.2001. AUTOR: JOSILENE DE MEIRELES, FABIO MENDES DOS SANTOS REU: HOSPITAL DA POLICIA MILITAR GENERAL EDSON RAMALHO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Saúde] Vistos, etc. Considerando que a perita nomeada por este Juízo recusou o encargo (Id. 105594819), determino: Sendo a demandante beneficiária da gratuidade judiciária, o valor da perícia deve seguir a tabela de honorários periciais, especificamente no Ato da Presidência nº 43/2022, que estabeleceu novos valores para a Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução do Pleno do TJPB nº. 9/2017, baseada na Resolução nº 232/2016 do CNJ, tendo este juízo atualizado o montante consoante a correção pelo IPCA-E (IBGE) para o corrente ano, tendo em vista a defasagem do valor, bem como, com fundamento no art. 5º da citada resolução, aumentado o valor em 3 (três) vezes, para o montante final de R$ 1.621,68 (mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), cujo pagamento será efetuado nos termos da legislação abaixo, considerando que a autora goza dos benefícios da justiça gratuita: Resolução n. 09 /2017 do TJPB: Art. 4º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) § 1ª. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução. § 2º. O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 3º. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ, conforme anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016. § 4º. Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. § 5º. Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 6º. O sucumbente será intimado ao final do processo a ressarcir o Tribunal das despesas com a assistência, em primeira ou em segunda instância, conforme o caso, não podendo o processo ter baixa na distribuição enquanto não for quitado o débito relativo aos honorários. Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Reiterando os aspectos ressaltados em sede de audiência (Id. 99787268), trata-se de um processo que tramita há 9 anos sem solução, e que a referida perícia requer um alto grau de expertise, sendo necessário que o perito médico atue na área de neurologia, a fim de aferir a situação posta em juízo. Ademais, considerando a complexidade da matéria que gira em torno de do grau de extensão do dano causado à parte autora atinente à sua futura capacidade laborativa, que tem um atraso no desenvolvimento neuropsicomotor por hipóxia neonatal, aliado ao fato da enorme dificuldade que este juízo vem enfrentando quando da nomeação dos peritos médicos, que costumeiramente se negam a realizarem a perícia em razão do baixo valor, bem como o tempo que será despendido para a prestação do serviço, entendo que está configurada a exceção do §5º acima transcrito. Nesse norte, por tudo quanto já exposto, entendo que o valor a ser arbitrado para a execução do encargo deve ser estipulado em três vezes o valor da tabela, importando na quantia de R$ 1.621,68 (mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos). Fica consignado que a perícia médica tem a finalidade de se aferir o diagnóstico neurológico da criança, enfatizando suas vulnerabilidades, grau de retardo mental, possíveis doenças associadas e impedimento que comprometa a realização de atividade laborativa e, consequentemente, o próprio sustento futuro da menor. Nomeio o perito BRUNO LUCÊNA DE LIMA, médico neurologista pediátrico, com endereço na RUA AYRES DA CUNHA, 205, CASA, Maurício de Nassau, Caruaru/PE, telefone: (81) 91975-7697, e-mail: [email protected]; inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), para realizar a perícia e responder aos quesitos do juízo e das partes, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 dias, bem como já informe o local, data e horário da realização da perícia, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias. Concordando o perito com a nomeação: Tendo aceito o encargo, o perito deve apresentar no mesmo prazo, os seguintes dados: Dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente); Inscrição INSS: NIT. ou 1.2.7 Inscrição PIS/PASEP; Inscrição no Conselho Competente; e Documento hábil que comprove sua quitação junto ao conselho. A intimação realizada deve ser acrescida da informação de que o meio para resposta é o e-mail, visando a celeridade da comunicação ou comparecimento pessoal no cartório unificado da fazenda pública, no fórum cível, 6º andar. Para possibilitar essa comunicação, o servidor da serventia judicial responsável pelo dígito deve enviar o e-mail e mensagem por meio do aplicativo WhatsApp, para o perito com o conteúdo da intimação, cabendo ao perito indicar se aceita o encargo em resposta ao e-mail ou à mensagem recebida pelo aplicativo. Ademais, o perito deve ser informado do valor dos honorários periciais fixados nesta decisão, no montante de R$ 1.556,08 (mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). Em havendo concordância do perito, intimem-se as partes do dia e local da realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao MP e venham-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Advirto que deverá ser expedido mandado de urgência para a referida intimação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:19

Juntada de Informações

05/11/2025, 19:16

Determinada diligência

01/08/2025, 13:34

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:49

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 13:34

Decisão

•25/06/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844425-43.2016.8.15.2001. AUTOR: JOSILENE DE MEIRELES, FABIO MENDES DOS SANTOS REU: HOSPITAL DA POLICIA MILITAR GENERAL EDSON RAMALHO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Saúde] Vistos, etc. Considerando que a perita nomeada por este Juízo recusou o encargo (Id. 105594819), determino: Sendo a demandante beneficiária da gratuidade judiciária, o valor da perícia deve seguir a tabela de honorários periciais, especificamente no Ato da Presidência nº 43/2022, que estabeleceu novos valores para a Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução do Pleno do TJPB nº. 9/2017, baseada na Resolução nº 232/2016 do CNJ, tendo este juízo atualizado o montante consoante a correção pelo IPCA-E (IBGE) para o corrente ano, tendo em vista a defasagem do valor, bem como, com fundamento no art. 5º da citada resolução, aumentado o valor em 3 (três) vezes, para o montante final de R$ 1.621,68 (mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), cujo pagamento será efetuado nos termos da legislação abaixo, considerando que a autora goza dos benefícios da justiça gratuita: Resolução n. 09 /2017 do TJPB: Art. 4º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) § 1ª. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução. § 2º. O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 3º. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ, conforme anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016. § 4º. Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. § 5º. Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 6º. O sucumbente será intimado ao final do processo a ressarcir o Tribunal das despesas com a assistência, em primeira ou em segunda instância, conforme o caso, não podendo o processo ter baixa na distribuição enquanto não for quitado o débito relativo aos honorários. Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Reiterando os aspectos ressaltados em sede de audiência (Id. 99787268), trata-se de um processo que tramita há 9 anos sem solução, e que a referida perícia requer um alto grau de expertise, sendo necessário que o perito médico atue na área de neurologia, a fim de aferir a situação posta em juízo. Ademais, considerando a complexidade da matéria que gira em torno de do grau de extensão do dano causado à parte autora atinente à sua futura capacidade laborativa, que tem um atraso no desenvolvimento neuropsicomotor por hipóxia neonatal, aliado ao fato da enorme dificuldade que este juízo vem enfrentando quando da nomeação dos peritos médicos, que costumeiramente se negam a realizarem a perícia em razão do baixo valor, bem como o tempo que será despendido para a prestação do serviço, entendo que está configurada a exceção do §5º acima transcrito. Nesse norte, por tudo quanto já exposto, entendo que o valor a ser arbitrado para a execução do encargo deve ser estipulado em três vezes o valor da tabela, importando na quantia de R$ 1.621,68 (mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos). Fica consignado que a perícia médica tem a finalidade de se aferir o diagnóstico neurológico da criança, enfatizando suas vulnerabilidades, grau de retardo mental, possíveis doenças associadas e impedimento que comprometa a realização de atividade laborativa e, consequentemente, o próprio sustento futuro da menor. Nomeio o perito BRUNO LUCÊNA DE LIMA, médico neurologista pediátrico, com endereço na RUA AYRES DA CUNHA, 205, CASA, Maurício de Nassau, Caruaru/PE, telefone: (81) 91975-7697, e-mail: [email protected]; inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), para realizar a perícia e responder aos quesitos do juízo e das partes, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 dias, bem como já informe o local, data e horário da realização da perícia, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias. Concordando o perito com a nomeação: Tendo aceito o encargo, o perito deve apresentar no mesmo prazo, os seguintes dados: Dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente); Inscrição INSS: NIT. ou 1.2.7 Inscrição PIS/PASEP; Inscrição no Conselho Competente; e Documento hábil que comprove sua quitação junto ao conselho. A intimação realizada deve ser acrescida da informação de que o meio para resposta é o e-mail, visando a celeridade da comunicação ou comparecimento pessoal no cartório unificado da fazenda pública, no fórum cível, 6º andar. Para possibilitar essa comunicação, o servidor da serventia judicial responsável pelo dígito deve enviar o e-mail e mensagem por meio do aplicativo WhatsApp, para o perito com o conteúdo da intimação, cabendo ao perito indicar se aceita o encargo em resposta ao e-mail ou à mensagem recebida pelo aplicativo. Ademais, o perito deve ser informado do valor dos honorários periciais fixados nesta decisão, no montante de R$ 1.556,08 (mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). Em havendo concordância do perito, intimem-se as partes do dia e local da realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao MP e venham-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Advirto que deverá ser expedido mandado de urgência para a referida intimação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de FABIO MENDES DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSILENE DE MEIRELES em 14/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(125)

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