Execução de Título Extrajudicial 0867130-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 08:32

Transitado em Julgado em 22/01/2026

04/02/2026, 08:32

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 21/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:31

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA EXECUTADO: APARECIDA PEDRO DO NASCIMENTO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0867130-20.2025.8.15.2001 Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. MOTIVAÇÃO O art. 8º da Lei nº. 9.099/95 estabelece a legitimidade das partes para propor ações nos Juizados Especiais. A empresa autora interpôs a presente demanda sem juntar a comprovação de que se enquadra na previsão do inciso II do parágrafo 1º do art. 8 da LJE. Caberia à parte autora comprovar seu enquadramento como microempresa através da juntada de documento atualizado emitido por autoridade fazendária competente, o que não foi cumprido. Intimada para emendar à inicial, apresentou nos autos o cartão do CNPJ alegando que é Sociedade Unipessoal de Advocacia, sendo considerada microempresa ou empresas de pequeno porte, segundo o artigo 3º da LC 123. Contudo, o documento não é suficiente para comprovar o seu enquadramento, visto que a comprovação da capacidade econômica da empresa é realizada de acordo com seu faturamento bruto anual, deveria a parte exequente ter juntado o IRPJ. Considerando que o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser gerido pelo Ministério da Fazenda, é esta a autoridade a quem compete a emissão de documentos que assegurem a qualificação tributária da autora. Contudo, consoante dispõe o artigo 8º, §1º, II e III da Lei nº 9.099/95, somente ostentam legitimidade para a propositura de ação no Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou ainda, Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público. Uma vez que a referida sociedade de advogados não se qualifica como ME ou EPP, ressai a ausência de sua capacidade processual que obsta o prosseguimento da ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Insta esclarecer que, em diligência através de consulta no site do Simples Nacional, este Juízo verificou que o autor não é optante. Assim, inexiste nos autos qualquer documento hábil à comprovação do seu enquadramento. DISPOSITIVO Pelo que, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, II, da LJE c/c art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos Arts. 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquive-se. Havendo recurso, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:53

Indeferida a petição inicial

02/12/2025, 23:42

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2025, 13:51

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA EXECUTADO: APARECIDA PEDRO DO NASCIMENTO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0867130-20.2025.8.15.2001 Vistos etc. Emende a parte autora a inicial, comprovando os requisitos exigidos pelo Art. 8º, § 1º, II, III e IV, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente, declarando ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais. Ou comprovando, com documento válido, o enquadramento em alguma das situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Ou, ainda, caso seja uma OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor, comprovando, com documento válido, uma dessas condições. Prazo de até 15 (quinze) dias. Após, com ou sem atendimento ao determinado, conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Juíza Leiga para extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 07:10

Determinada a emenda à inicial

05/11/2025, 19:11

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/10/2025, 12:10

Distribuído por sorteio

30/10/2025, 12:10

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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