Procedimento Comum Cível 0800012-20.2017.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800012-20.2017.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCONES LOPES VIANA REU: IRENILDO PEREIRA FELIX, MARIA VANDERLANGE VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Réus: Março de 1987; ii) Consumação do prazo aquisitivo aplicável à Usucapião Extraordinária (CC/1916, 20 anos): Março de 2007; iii) Constituição do Título do Banco do Nordeste (Registro da Carta de Arrematação na Execução): 08 de agosto de 2008 (ID 6187251, Pág. 21); e iv) Arrematação pelo Autor (JOSE MARCONES): 25 de outubro de 2010 (ID 6187249). Conclui-se, de forma irrefutável e tecnicamente precisa, que a prescrição aquisitiva em favor de IRENILDO PEREIRA FELIX e Maria Vanderlange Vieira da Silva se consumou em Março de 2007, momento em que a propriedade material do imóvel foi transferida de forma originária para os possuidores. Quando o bem foi penhorado e levado a leilão pelo Banco do Nordeste (2008) e, posteriormente, arrematado pelo Autor (2010/2011), o direito real de propriedade sobre o bem já se encontrava consolidado na esfera patrimonial dos Réus. Destarte, o antigo proprietário tabular, Osvaldo Fernandes Mota, já havia perdido o domínio, não por um ato de alienação voluntária, mas sim pela incidência da prescrição aquisitiva. Por conseguinte, a arrematação efetivada pelo Autor, que é uma modalidade de aquisição derivada, incidiu sobre propriedade que já não pertencia mais ao executado, sendo realizada a non domino (de quem não era mais o proprietário material), o que torna o título registral subsequente do Autor ineficaz para desconstituir o domínio originário dos Réus. Esta constatação fulmina, por completo, o fundamento da reivindicatória. 2.4. A Irrelevância da Intempestividade Processual dos Embargos de Terceiro na Esfera do Direito Material O Autor insistiu, em Réplica, que a legitimidade de sua aquisição é inquestionável, pois os embargos de terceiro manejados pelos Réus na execução original (Processo nº 025.1987.000.021-0) foram, de fato, julgados intempestivos em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em 2005. Urge, todavia, salientar a crucial e inafastável distinção entre o direito processual e o direito material. O julgamento pela intempestividade dos embargos de terceiro configurou uma sanção de natureza estritamente processual, que impediu os Réus de defenderem formalmente sua posse naquele processo executivo específico, resultando na manutenção da penhora e da subsequente arrematação. Contudo, essa decisão limitou-se aos contornos formais e processuais daquele feito anterior, sem deter o condão de extinguir, criar ou modificar o direito material à usucapião. O direito de propriedade adquirido por usucapião é uma aquisição ex vi legis, de natureza originária, que se forma no momento em que os requisitos de posse e tempo são preenchidos. A eventual sentença que reconhece a usucapião é meramente declaratória de um fato jurídico preexistente. O acolhimento da defesa de usucapião nesta reivindicatória (proposta em 2017 e julgada em 2025) foca na data de consolidação do direito material que, como demonstrado, ocorreu em Março de 2007 – data que é posterior ao julgamento de intempestividade de 2005. Assim, o perdimento processual do prazo para a defesa da posse em 2005 por meio de embargos de terceiro (ato meramente incidental à expropriação judicial) não obsta que, posteriormente, os atuais Réus arguam a posse qualificada e a prescrição aquisitiva já consumada, opondo seu direito de propriedade originário para afastar a pretensão de domínio de um novo adquirente (o Autor) em 2017. O direito material à propriedade, solidamente comprovado pela cronologia, impera sobre a preclusão processual ocorrida em feito estranho e anterior. 2.5. Do Alinhamento Conclusivo da Posse e a Improcedência dos Pedidos Secundários Demonstrada a posse ad usucapionem, exercida com ânimo de dono pelo extenso lapso temporal decorrido e com a consolidação do domínio originário em Março de 2007, resta patente que a posse dos Réus não se configura como injusta para os fins do Art. 1.228 do Código Civil. Pelo contrário, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800012-20.2017.8.15.0251 [Imissão] Vistos etc. Trata-se de complexa Ação Reivindicatória cumulada com Indenização por Perdas e Danos aforada inicialmente por JOSE MARCONES LOPES VIANA, com posterior regularização do polo ativo mediante a inclusão de sua cônjuge Maria Vilma Xavier Lopes (conforme exigência registral, ID 99280910). A demanda foi proposta contra IRENILDO PEREIRA FELIX, cujo polo passivo também foi regularizado com a inclusão de sua companheira Maria Vanderlange Vieira da Silva (ID 99201544, Pág. 1), litigando as partes em razão da posse e propriedade de bens imóveis. A pretensão inicial, estabelecida em 2017, reside na alegação inequívoca do demandante de ser o legítimo e único proprietário dos bens identificados como Lotes 02 e 03 da Quadra 16, situados no Loteamento Jardim Santa Cecília, consoante os registros nas Matrículas nº 33.920 e 33.921 no competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. O título de domínio do Autor remonta à aquisição formalizada mediante arrematação em leilão judicial, ocorrida no âmbito de processo de execução movido pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra o antigo proprietário tabular, Osvaldo Fernandes Mota, e seus avalistas (Processo nº 025.1987.000.021-0). O Autor defende a legitimidade e a perfeição de sua aquisição, com a transcrição registral efetivada no ano de 2011, sustentando que os Réus ingressaram e se mantiveram na ocupação da área sem qualquer título jurídico oponível e sem o seu consentimento, caracterizando, a seu ver, a posse injusta que instrumentaliza o direito de sequela previsto no art. 1.228 do Código Civil. Após o extenso trâmite processual para a localização e citação das partes demandadas, os Réus apresentaram tempestivamente sua Contestação (ID 77285116), fundamentando seu direito de defesa em uma alegação fática e jurídica robusta e de caráter prejudicial ao pleito inicial: o domínio adquirido pela Usucapião. Os demandados não refutaram a ocupação da área litigiosa, mas afirmaram que seu exercício possessório é de natureza ad usucapionem, com início extremamente remoto, anterior, inclusive, ao feito executivo que originou o título dominial do Autor. Argumentaram que a posse se iniciou em março de 1987, mediante a formalização da aquisição dos terrenos através de compromisso particular de compra e venda celebrado com o então proprietário tabular, Osvaldo Fernandes Mota, e sua esposa Ruilthe Pimentel Mota (ID 77285114). Os Réus enfatizaram que, desde a longínqua data de 1987, mantiveram a posse com ânimo de dono, de modo contínuo, manso, pacífico e público, tendo erigido sobre os lotes sua moradia habitual e centro de vida familiar, investindo em benfeitorias e acessões por mais de três décadas. Esta cronologia, segundo a tese defensiva, evidencia que o lapso temporal necessário e a qualidade da posse exigida pela lei para a prescrição aquisitiva se operaram plenamente, o que autoriza o acolhimento da exceção de usucapião — matéria de defesa admitida conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal — e, por conseguinte, a descaracterização da posse sob o prisma da injustiça. Em sede de Réplica (ID 79114501), a parte Autora manteve a convicção acerca da ilegitimidade da posse dos Réus, centralizando seu argumento na alegação de que os ocupantes tentaram proteger a área por meio de embargos de terceiros na ação de execução primitiva, mas que tais embargos foram julgados intempestivos em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no ano de 2005. O Autor insistiu, assim, que a preclusão processual ocorrida em 2005 deveria refletir na ilegitimidade material da posse atual dos Réus, reforçando a validade absoluta de seu título de arrematação. Requisitou, por conseguinte, a procedência irrestrita da reivindicatória, consignando a inocorrência de autocomposição na audiência de conciliação e instrução (ID 99201544). As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Embora ambas tenham manifestado interesse na produção de prova testemunhal, o Juízo considerou que o robusto e extenso acervo probatório documental apresentado, que inclui faturas de consumo e instrumentos de aquisição que estabelecem uma cronologia fática inquestionável, torna a prova oral desnecessária. Considerando que o cerne da controvérsia se consolidou na análise do direito material preexistente à luz dos documentos e da legislação intertemporal pertinente (usucapião), entendeu este Juízo ser suficiente a análise documental para o deslinde da causa, configurando-se a hipótese de julgamento antecipado do mérito. Superadas as fases processuais pertinentes, os autos foram conclusos para a prolação da decisão meritória definitiva. É o relatório minucioso do processamento e dos argumentos jurídicos centrais. Decido. II– FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO DETALHADA A natureza da lide impõe a análise de temas que se situam na intersecção entre o direito registral, o direito obrigacional decorrente da arrematação judicial, e o direito real de aquisição originária pela usucapião, exigindo a reconstrução jurídica da cronologia dos fatos para determinar qual direito real deve prevalecer no caso concreto. 2.1. A Essência do Direito de Sequela e os Requisitos da Ação Reivindicatória A Ação Reivindicatória constitui o meio processual clássico posto à disposição do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, materializando o direito de sequela inerente aos direitos reais, conforme expressamente positivado no fundamental artigo 1.228, caput, do Código Civil de 2002. Tal norma assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e, fundamentalmente, o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para que a pretensão reivindicatória seja acolhida em Juízo, a doutrina e a sólida jurisprudência pátria exigem a demonstração cabal e cumulativa de três requisitos estruturais, cuja ausência de qualquer um deles obsta o pleito dominial. O primeiro requisito é a titularidade do domínio pelo autor, o qual deve ser comprovado mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. Neste tocante, o Autor logrou êxito em demonstrar a aquisição dos Lotes 02 e 03 por meio de arrematação, com a devida transcrição das Cartas de Arrematação nas Matrículas nº 33.920 e 33.921 em 2011 (ID 6187251), estando este requisito perfeitamente satisfeito. O segundo requisito é a perfeita individualização e descrição do imóvel reivindicando, de modo a permitir sua identificação precisa em relação a confrontantes e limites. As matrículas apresentadas fornecem a descrição exata dos Lotes 02 e 03 da Quadra 16 do Loteamento Jardim Santa Cecília, o que cumpre, de igual modo, esta exigência processual. A terceira, e mais crucial, exigência é a demonstração de que o Réu exerce a posse injusta sobre o bem. É precisamente neste ponto que a pretensão dominial do Autor se enfraquece, e a controvérsia jurídica se instala profundamente. Ressalta-se que o conceito de posse injusta na reivindicatória é notavelmente mais amplo do que aquele empregado no âmbito das ações possessórias (que exige violência, clandestinidade ou precariedade – Art. 1.200 do CC), abrangendo, na reivindicatória, toda e qualquer posse que não possua um título oponível ao proprietário. Contudo, esta definição ampla encontra sua maior e mais significativa limitação quando o possuidor, em sua defesa, comprova a aquisição da propriedade por meio de um modo originário, como a usucapião. 2.2. A Oponibilidade da Usucapião como Matéria de Defesa e a Descaracterização da Posse Injusta A tese defensiva central dos Réus se ancora na aquisição originária da propriedade pela Usucapião (prescrição aquisitiva). O instituto da Usucapião representa um dos pilares do direito civil brasileiro, conferindo segurança jurídica às relações sociais ao privilegiar a função social da propriedade. Ele consolida o domínio nas mãos daquele que confere utilidade econômica e social ao bem, em detrimento do proprietário meramente formal e inerte. A possibilidade jurídica de se arguir a usucapião como defesa em uma ação de natureza dominial não é apenas admitida, mas sim matéria consolidada há décadas pelo Supremo Tribunal Federal na inquestionável Súmula 237, que estabelece: "O usucapião pode ser arguido em defesa." O acolhimento da Usucapião arguida em defesa, conquanto não promova a transcrição imediata do título no registro imobiliário (o que reclama ação própria para o fim declaratório e registral), possui o efeito jurídico inarredável de destruir o elemento ensejador da posse injusta exigido no art. 1.228 do Código Civil. Esta destruição ocorre porque o possuidor, ao demonstrar o cumprimento integral dos requisitos legais para a aquisição originária, faz com que seu direito material se sobreponha ao título registral do Autor. O título do demandante, embora formalmente válido, torna-se, então, ineficaz para se opor ao direito de propriedade consolidado pela posse longeva e qualificada dos demandados. Destarte, o foco da análise se desloca da simples demonstração do título dominial do Autor para a verificação exaustiva da satisfação dos requisitos da usucapião pelos Réus, com especial atenção à cronologia dos fatos, a fim de determinar se o direito de propriedade material dos Réus se consolidou em momento anterior à constituição do título derivado do Autor. 2.3. A Análise Cronológica dos Fatos e a Consumação da Prescrição Aquisitiva O acervo probatório demonstra, com clareza insofismável, que a posse ininterrupta dos Réus perdura desde março de 1987, conforme corroborado pelo Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 77285114). Este documento, embora não se constitua em escritura pública apta ao registro, configura inequivocamente o animus domini e, para as finalidades do Código Civil de 1916, possui o condão de qualificar a posse. Ademais, a utilização do imóvel como moradia habitual e centro de vida familiar, comprovada robustamente por documentos de despesas e contas públicas que se estendem por décadas (ID 77285115, Pág. 2; ID 77287769, Pág. 13), reforça o caráter público, manso, pacífico e produtivo da posse. Diante da longa duração e da necessidade de estabelecer o marco temporal exato para a aquisição da propriedade, torna-se imperativa a análise da aplicação das regras de direito intertemporal, considerando a transição legislativa do Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/1916) para o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), o qual entrou em vigor em janeiro de 2003. A. Aplicabilidade do Código Civil de 1916 O início da posse ocorreu em Março de 1987, enquanto vigorava o Código Civil de 1916. O artigo 550 daquele diploma legal estabelecia a Usucapião Extraordinária com o prazo de 20 (vinte) anos, exigindo apenas a posse com ânimo de dono exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente da demonstração de justo título e boa-fé. O cômputo do prazo indica: · Início da Posse: Março de 1987. · Prazo (20 anos): Março de 1987 + 20 anos = Março de 2007. B. Regra de Transição para o Código Civil de 2002 Quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor em janeiro de 2003, já haviam transcorrido quase 16 (dezesseis) anos de posse, o que representa mais da metade do prazo vintenário (20 anos) estabelecido pela lei anterior (Art. 550 do CC/1916). Aplicando-se a regra de transição imperativa prevista no Artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que determina a permanência do prazo da lei revogada caso mais da metade do tempo tenha sido transcorrido até 11 de janeiro de 2003, a contagem do prazo de 20 anos se manteve incólume, sem a incidência dos prazos reduzidos da nova lei. Consequentemente, a aquisição da propriedade pela Usucapião Extraordinária consumou-se integralmente em Março de 2007. C. A Cronologia Fatal e a Aquisição A Non Domino A análise da cronologia estabelecida nos autos revela um quadro temporal determinante para o deslinde da controvérsia, composto pelos seguintes marcos: i) Início da Posse ad usucapionem pelos trata-se de posse qualificada, com alicerce em direito material oponível erga omnes. Estando, portanto, ausente o requisito essencial da posse injusta, a improcedência do pedido reivindicatório principal (imissão na posse) se impõe integralmente, como consequência lógica e jurídica. Como corolário da improcedência da demanda dominial, a análise e o julgamento dos pedidos acessórios formulados pelo Autor restam prejudicados por lhes faltar suporte fático e jurídico. O pleito de indenização por perdas e danos (relativo a supostos lucros cessantes, notadamente aluguéis) pressupõe a ilicitude da ocupação, o que é incompatível com a posse ad usucapionem que gerou a propriedade. Da mesma forma, o pedido de declaração de perda das acessões e benfeitorias, fundamentado na alegação de má-fé da posse, é integralmente rechaçado, visto que a posse dos Réus, iniciada mediante contrato particular de compra e venda e mantida como moradia habitual e produtiva por décadas, é caracterizada pela boa-fé e pelo legítimo animus domini. Desta feita, a procedência da exceção de usucapião fulmina a pretensão autoral em todos os seus aspectos. III– DISPOSITIVO Ante o extenso e detalhado exposto, superada a análise do mérito e o confronto entre o domínio registral derivado e o domínio originário consolidado pela posse, e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no Art. 1.228, na aplicação dos preceitos do direito intertemporal, nos termos do Art. 550 do Código Civil de 1916, amparado na autorização conferida pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, eu, Juiz de Direito, DECLARO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados por JOSE MARCONES LOPES VIANA e sua esposa Maria Vilma Xavier Lopes na presente Ação Reivindicatória cumulada com Indenização por Perdas e Danos, e, via de consequência, acolho a exceção de usucapião arguida em defesa. Restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos Réus IRENILDO PEREIRA FELIX e Maria Vanderlange Vieira da Silva é qualificada, mansa, pacífica e ininterrupta, apta à prescrição aquisitiva que se consumou em momento anterior à constituição do título de domínio do Autor, o que descaracteriza o requisito da posse injusta e inviabiliza juridicamente a pretensão dominial reivindicatória. Em virtude da sucumbência integral da parte Autora, CONDENO JOSE MARCONES LOPES VIANA e Maria Vilma Xavier Lopes ao pagamento integral das custas e despesas processuais, e também ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos Réus. Para a fixação destes honorários, considerando o zeloso trabalho profissional demonstrado, o elevado grau de complexidade da matéria tratada (envolvendo a análise de direito intertemporal e conflito de títulos), o tempo de tramitação processual da causa e o padrão para lides dominiais, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita conformidade com o disposto no Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica expressamente ressalvado que o presente reconhecimento da usucapião possui efeito declaratório incidental e inter partes, servindo tão somente para afastar a pretensão reivindicatória, resguardando definitivamente a posse dos Réus. Para os efeitos registrais, esta decisão não se presta, per se, como título hábil para a transcrição da propriedade no Cartório de Imóveis, cuja concretização formal deverá ocorrer por meio de ação própria de usucapião. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se as partes atavés dos seus advogados constituídos. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Mista de Patos em substituição

07/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Determinado o Arquivamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de RINALDO WANDERLEY em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS LEITE NOGUEIRA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA em 03/12/2025 23:59.

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