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Execucao FiscalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Misto de Patos

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa

Partes do Processo

MIGUEL RUDINERI DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Todas as movimentações(38)