Procedimento Comum Cível 0859345-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2026

Valor da Causa

R$ 14.050,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:22

Determinada a citação de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (REU)

23/04/2026, 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABELA FELIX SERAFIM - CPF: 100.476.004-38 (AUTOR).

23/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de ISABELA FELIX SERAFIM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:36

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:29

Conclusos para despacho

12/01/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO RETRO.

12/01/2026, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2026, 17:08

Declarada incompetência

09/01/2026, 10:18

Determinada a redistribuição dos autos

09/01/2026, 10:18

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:10

Todas as movimentações(25)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:22

Determinada a citação de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (REU)

23/04/2026, 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABELA FELIX SERAFIM - CPF: 100.476.004-38 (AUTOR).

23/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de ISABELA FELIX SERAFIM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:36

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:29

Conclusos para despacho

12/01/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO RETRO.

12/01/2026, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2026, 17:08

Declarada incompetência

09/01/2026, 10:18

Determinada a redistribuição dos autos

09/01/2026, 10:18

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:10

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABELA FELIX SERAFIM. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte exequente pretender a garantia de reembolso à atenção terapêutica em face do plano de saúde devedor. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO REEN Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0859345-07.2025.8.15.2001 [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde].

04/11/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:48

Declarada incompetência

03/11/2025, 10:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/09/2025, 18:54

Distribuído por sorteio

29/09/2025, 18:53

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 10:54

Decisão

•23/04/2026, 10:54

Decisão

•09/01/2026, 10:18

Decisão

•03/11/2025, 16:48

Decisão

•03/11/2025, 10:21