Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800381-39.2021.8.15.0941 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800381-39.2021.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 07:49

Juntada de Certidão

22/01/2026, 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Juntada de Alvará

18/12/2025, 15:46

Juntada de Certidão

04/12/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 26/11/2025

04/12/2025, 09:19

Decorrido prazo de MARCONE OLIMPIO ALVES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURU em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:13

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800381-39.2021.8.15.0941. REQUERENTE: MARCONE OLIMPIO ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JURU SENTENÇA 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por MARCONE OLIMPIO ALVES, no id. 76137282 - Pág. 6, em face do MUNICIPIO DE JURU PB. Juntou planilha de cálculos no bojo da petição. Intimada (vide aba de expedientes), a Fazenda Pública impugnou a execução (id. 81144877 - Pág. 1/8), sendo sua impugnação julgada procedente (id. 86485655 - Pág. 1/6). No mesmo ato, determinou-se a expedição de RPV's, que foram expedidos nos ids. 93066698 - Pág. 1/2 e 93068091 - Pág. 1/2. Não havendo comprovação do pagamento, o credor requereu o sequestro do valor atualizado, nas contas do devedor, bem como a habilitação da herdeira (id. 102617188 - Pág. 1/2). Não juntou planilha de atualização, mesmo sendo seu dever. Decisão: 1) Ordenando o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 8.314,81; 2) Determinando a intimação do devedor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado do SISBAJUD; 3) Ordenando a expedição de ALVARÁS em favor de: a) ANA PAULA TORRES RAMOS, CPF nº 076.343.974-66, no valor de R$ 4.850,31 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), atualizado até julho de 2023; e de b) Dr. THYAGO BRUNO LEITE MARANHÃO DE LUCENA, OAB PB 24.190, nos valores de R$ 2.078,70 (dois mil e setenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 1.385,80 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) - o primeiro vinculado à RPV principal (honorários contratuais), e o segundo vinculado à RPV autônoma (honorários sucumbenciais)-, atualizados até julhos de 2023, todos somados aos acréscimos legais eventualmente existentes, observando o disposto nas recomendações feitas pelo TJPB, através do Ofício Circular nº 014/2020 – GAPRE [id. 108397068 - Pág. 1/3]. Resultado do SISBAJUD com a transferência do valor de R$ 8.314,81 do bloqueio junto BB [Transferência de Valor ID: 072025000051807399] e o desbloqueio do valor de R$ 6.047,62 junto ao BRADESCO [id. 108639921 - Pág. 1/3]. Petição do Município de Juru/PB requerendo: a) o DESBLOQUEIO IMEDIATO da conta da FOPAG do Município, Agência 02542, Conta 0590010-7, do Banco Bradesco e da conta do Santander; b) o DESBLOQUEIO do valor que supera o limite do teto do INSS, qual seja: R$ 528,79 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), da conta do Banco do Brasil; c) A intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre a possibilidade de renúncia aos valores excedentes ao teto do INSS, viabilizando a quitação do débito dentro dos limites estabelecidos pela referida lei municipal; d) Caso não haja a renúncia, sejam encaminhados os valores para pagamento por meio de precatório ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), considerando a limitação estabelecida pela Lei Municipal nº 503/2013, devendo, nesse caso, este d. juízo proceder com o desbloqueio dos valores bloqueados para garantia do juízo [id. 108649715 - Pág. 1/3]. Petição da parte credora informando os seguintes dados bancários: 1) ANA PAULA TORRES RAMOS - CPF: 076.343.974-66, Banco Bradesco, agência: 2542-9, conta corrente: 0592742-0, chave PIX celular: 83999293802; 2) THYAGO BRUNO LEITE MARANHAO DE LUCENA – PB 24190, CPF nº 053.125.704-51, Banco do Brasil, conta n° 23.514-8, agência n° 0991-1 [id. 113720196 - Pág. 1/2]. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO MUNICÍPIO DE JURU. Conforme relatado, o município de Juru requer o DESBLOQUEIO IMEDIATO da conta da FOPAG do Município, Agência 02542, Conta 0590010-7, do Banco Bradesco e da conta do Santander. Contudo, observa-se que não houve bloqueio junto ao banco Santander e, em relação ao Bradesco, o resultado do SISBAJUD, no id. id. 108639921 - Pág. 1/3 faz prova do seu respectivo desbloqueio, não comportando qualquer pedido de desbloqueio na presente hipótese. Em relação a alegação de excesso no RPV, observa-se a sua inocorrência na presente hipótese. Isso porque, do montante de R$ 8.314,81 que restou bloqueado junto BB [Transferência de Valor ID: 072025000051807399], R$ 6929,01 corresponde ao RPV do montante principal, sendo 4.850,31 devido à parte autora e R$ 2.078,70 de honorários contratuais, estes, pertencentes ao seu advogado, Dr. THYAGO BRUNO LEITE MARANHÃO DE LUCENA, OAB PB 24.190. Já o valor de R$ 1.385,80 está vinculado a outro RPV autônomo, já que se trata de honorários sucumbenciais. Assim, considerando que o teto de cada RPV era de R$ 7.786,02 à época de sua expedição [Lei Municipal de Juru/PB n.º 503/2013), fixado em R$ 7.786,02 em 2024 [PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024], não há o que se falar em excesso, mostrando prudente o indeferimento dos pleitos formulados pelo município de Juru/PB em todas as suas nuances. 2.2. DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diante do adimplemento integral da obrigação, forçosa é a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO: 1- REJEITO a impugnação manejada pela parte devedora no id. 108649715 - Pág. 1/3; 2- JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no art. 924, inciso II, do CPC. 3- EXPEÇA-SE ALVÁRA(S) R$ 4.850,31 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), atualizado até julho de 2023 [com os seus respectivos acréscimos legais – Transferência de Valor ID: 072025000051807399], em favor da parte autora [montante principal], seguindo os dados bancários fornecidos nos autos [ANA PAULA TORRES RAMOS - CPF: 076.343.974-66, Banco Bradesco, agência: 2542-9, conta corrente: 0592742-0, chave PIX celular: 83999293802]. 4- EXPEÇA-SE ALVÁRA(S) no valor de R$ 2.078,70 [com os seus respectivos acréscimos legais – Transferência de Valor ID: 072025000051807399] em favor Dr. THYAGO BRUNO LEITE MARANHÃO DE LUCENA, OAB PB 24.190 [honorários contratuais], seguindo os dados bancários fornecidos nos autos [THYAGO BRUNO LEITE MARANHAO DE LUCENA – PB 24190, CPF nº 053.125.704-51, Banco do Brasil, conta n° 23.514-8, agência n° 0991-1 - id. 113720196 - Pág. 1/2]. 5- EXPEÇA-SE ALVÁRA(S) no valor de R$ 1.385,80 [com os seus respectivos acréscimos legais – Transferência de Valor ID: 072025000051807399] em favor Dr. THYAGO BRUNO LEITE MARANHÃO DE LUCENA, OAB PB 24.190 [honorários sucumbenciais], seguindo os dados bancários fornecidos nos autos [THYAGO BRUNO LEITE MARANHAO DE LUCENA – PB 24190, CPF nº 053.125.704-51, Banco do Brasil, conta n° 23.514-8, agência n° 0991-1 - id. 113720196 - Pág. 1/2]. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, com o consequente cumprimento de todos os comandos desta decisão, arquive-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2025, 18:06

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE JURU - CNPJ: 08.888.950/0001-06 (REQUERIDO)

05/11/2025, 18:06

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 09:04

Sentença

•05/11/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800381-39.2021.8.15.0941. REQUERENTE: MARCONE OLIMPIO ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JURU SENTENÇA 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por MARCONE OLIMPIO ALVES, no id. 76137282 - Pág. 6, em face do MUNICIPIO DE JURU PB. Juntou planilha de cálculos no bojo da petição. Intimada (vide aba de expedientes), a Fazenda Pública impugnou a execução (id. 81144877 - Pág. 1/8), sendo sua impugnação julgada procedente (id. 86485655 - Pág. 1/6). No mesmo ato, determinou-se a expedição de RPV's, que foram expedidos nos ids. 93066698 - Pág. 1/2 e 93068091 - Pág. 1/2. Não havendo comprovação do pagamento, o credor requereu o sequestro do valor atualizado, nas contas do devedor, bem como a habilitação da herdeira (id. 102617188 - Pág. 1/2). Não juntou planilha de atualização, mesmo sendo seu dever. Decisão: 1) Ordenando o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 8.314,81; 2) Determinando a intimação do devedor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado do SISBAJUD; 3) Ordenando a expedição de ALVARÁS em favor de: a) ANA PAULA TORRES RAMOS, CPF nº 076.343.974-66, no valor de R$ 4.850,31 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), atualizado até julho de 2023; e de b) Dr. THYAGO BRUNO LEITE MARANHÃO DE LUCENA, OAB PB 24.190, nos valores de R$ 2.078,70 (dois mil e setenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 1.385,80 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) - o primeiro vinculado à RPV principal (honorários contratuais), e o segundo vinculado à RPV autônoma (honorários sucumbenciais)-, atualizados até julhos de 2023, todos somados aos acréscimos legais eventualmente existentes, observando o disposto nas recomendações feitas pelo TJPB, através do Ofício Circular nº 014/2020 – GAPRE [id. 108397068 - Pág. 1/3]. Resultado do SISBAJUD com a transferência do valor de R$ 8.314,81 do bloqueio junto BB [Transferência de Valor ID: 072025000051807399] e o desbloqueio do valor de R$ 6.047,62 junto ao BRADESCO [id. 108639921 - Pág. 1/3]. Petição do Município de Juru/PB requerendo: a) o DESBLOQUEIO IMEDIATO da conta da FOPAG do Município, Agência 02542, Conta 0590010-7, do Banco Bradesco e da conta do Santander; b) o DESBLOQUEIO do valor que supera o limite do teto do INSS, qual seja: R$ 528,79 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), da conta do Banco do Brasil; c) A intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre a possibilidade de renúncia aos valores excedentes ao teto do INSS, viabilizando a quitação do débito dentro dos limites estabelecidos pela referida lei municipal; d) Caso não haja a renúncia, sejam encaminhados os valores para pagamento por meio de precatório ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), considerando a limitação estabelecida pela Lei Municipal nº 503/2013, devendo, nesse caso, este d. juízo proceder com o desbloqueio dos valores bloqueados para garantia do juízo [id. 108649715 - Pág. 1/3]. Petição da parte credora informando os seguintes dados bancários: 1) ANA PAULA TORRES RAMOS - CPF: 076.343.974-66, Banco Bradesco, agência: 2542-9, conta corrente: 0592742-0, chave PIX celular: 83999293802; 2) THYAGO BRUNO LEITE MARANHAO DE LUCENA – PB 24190, CPF nº 053.125.704-51, Banco do Brasil, conta n° 23.514-8, agência n° 0991-1 [id. 113720196 - Pág. 1/2]. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO MUNICÍPIO DE JURU. Conforme relatado, o município de Juru requer o DESBLOQUEIO IMEDIATO da conta da FOPAG do Município, Agência 02542, Conta 0590010-7, do Banco Bradesco e da conta do Santander. Contudo, observa-se que não houve bloqueio junto ao banco Santander e, em relação ao Bradesco, o resultado do SISBAJUD, no id. id. 108639921 - Pág. 1/3 faz prova do seu respectivo desbloqueio, não comportando qualquer pedido de desbloqueio na presente hipótese. Em relação a alegação de excesso no RPV, observa-se a sua inocorrência na presente hipótese. Isso porque, do montante de R$ 8.314,81 que restou bloqueado junto BB [Transferência de Valor ID: 072025000051807399], R$ 6929,01 corresponde ao RPV do montante principal, sendo 4.850,31 devido à parte autora e R$ 2.078,70 de honorários contratuais, estes, pertencentes ao seu advogado, Dr. THYAGO BRUNO LEITE MARANHÃO DE LUCENA, OAB PB 24.190. Já o valor de R$ 1.385,80 está vinculado a outro RPV autônomo, já que se trata de honorários sucumbenciais. Assim, considerando que o teto de cada RPV era de R$ 7.786,02 à época de sua expedição [Lei Municipal de Juru/PB n.º 503/2013), fixado em R$ 7.786,02 em 2024 [PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024], não há o que se falar em excesso, mostrando prudente o indeferimento dos pleitos formulados pelo município de Juru/PB em todas as suas nuances. 2.2. DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diante do adimplemento integral da obrigação, forçosa é a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO: 1- REJEITO a impugnação manejada pela parte devedora no id. 108649715 - Pág. 1/3; 2- JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no art. 924, inciso II, do CPC. 3- EXPEÇA-SE ALVÁRA(S) R$ 4.850,31 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), atualizado até julho de 2023 [com os seus respectivos acréscimos legais – Transferência de Valor ID: 072025000051807399], em favor da parte autora [montante principal], seguindo os dados bancários fornecidos nos autos [ANA PAULA TORRES RAMOS - CPF: 076.343.974-66, Banco Bradesco, agência: 2542-9, conta corrente: 0592742-0, chave PIX celular: 83999293802]. 4- EXPEÇA-SE ALVÁRA(S) no valor de R$ 2.078,70 [com os seus respectivos acréscimos legais – Transferência de Valor ID: 072025000051807399] em favor Dr. THYAGO BRUNO LEITE MARANHÃO DE LUCENA, OAB PB 24.190 [honorários contratuais], seguindo os dados bancários fornecidos nos autos [THYAGO BRUNO LEITE MARANHAO DE LUCENA – PB 24190, CPF nº 053.125.704-51, Banco do Brasil, conta n° 23.514-8, agência n° 0991-1 - id. 113720196 - Pág. 1/2]. 5- EXPEÇA-SE ALVÁRA(S) no valor de R$ 1.385,80 [com os seus respectivos acréscimos legais – Transferência de Valor ID: 072025000051807399] em favor Dr. THYAGO BRUNO LEITE MARANHÃO DE LUCENA, OAB PB 24.190 [honorários sucumbenciais], seguindo os dados bancários fornecidos nos autos [THYAGO BRUNO LEITE MARANHAO DE LUCENA – PB 24190, CPF nº 053.125.704-51, Banco do Brasil, conta n° 23.514-8, agência n° 0991-1 - id. 113720196 - Pág. 1/2]. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, com o consequente cumprimento de todos os comandos desta decisão, arquive-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de MARCONE OLIMPIO ALVES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURU em 03/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE JURU - CNPJ: 08.888.950/0001-06 (REQUERIDO)

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