Procedimento Comum Cível 0806915-72.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806915-72.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806915-72.2025.8.15.2003. AUTOR: M. P. D. F. J.REPRESENTANTE: ALESSANDRA DOMICIANO DE FARIAS RÉU: TAM LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por M.P.D.F.J, menor impúbere representado pela sua genitora ALESSANDRA DOMICIANO DE FARIAS em face de TAM LINHAS AÉREAS. O autor é menor impúbere e afirmou não possuir rendimentos para arcar com custas, despesas processuais e honorários. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos faz jus à gratuidade da justiça e, conforme o art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo ao juízo indeferi-la apenas se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão (art. 99, § 2º). Em hipóteses envolvendo menor, a jurisprudência do STJ reforça que a análise da gratuidade deve considerar a condição do titular do direito material (o próprio incapaz), não sendo cabível indeferi-la com base exclusiva na renda do representante legal. À vista disso, e ausentes elementos concretos a infirmar a presunção legal, DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. INTIME-SE a parte autora para juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Dessa forma, DETERMINO a citação da ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. D. F. J.REPRESENTANTE: ALESSANDRA DOMICIANO DE FARIAS. REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A. DECISÃO Processo n. 0806915-72.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] Vistos. Foi ajuizada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por M.P.D.F.J, neste ato representado por sua genitora, ALESSANDRA DOMICIANO CARNEIRO CABRAL, contra LATAM AIRLINES BRASIL, ambos qualificados. Inicialmente, insta esclarecer que o art. 1º da Resolução nº 55 de 06 de agosto de 2012, do TJPB dispõe o seguinte: “Art. 1º A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina, Figueiredo, do Município de João Pessoa”. Diante do que se constata, o autor possui domicílio no Bairro Tambaú, situado nesta cidade de João Pessoa/PB, enquanto a demandada possui sede na cidade de São Paulo/SP. Considerando tais fatos delineados e verificando-se a competência das Varas Distritais, nos termos da Resolução deste Tribunal, esta Unidade Judiciária não comporta a distribuição da presente, em virtude de melhor organização da prestação jurisdicional. Assim, diante da competência funcional determinada pela Resolução nº 55/2012 deste Egrégio TJPB, que constitui norma de caráter absoluto, os presentes autos devem ser remetidos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Centro. Desse modo, em razão da competência funcional e diante da ausência de endereços das partes em quaisquer dos bairros que englobe a competência desta Vara Regional, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para uma Varas Cíveis do Foro Regional do Centro, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)