Procedimento Comum Cível 0847679-09.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847679-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847679-09.2025.8.15.2001. Intimação - DECISÃO Vistos. Na presente ação requereu a parte autora que fossem-lhe concedidos os benefícios inerentes à gratuidade judiciária, declarando nos autos não possuir condições de arcar com as custas processuais. Intimada a autora para juntar aos autos a última DIRPF, bem como os extratos bancários e contra-cheques dos três últimos meses, para fins de análise do pedido de assistência, cumpriu a providência de maneira parcial. Assim sendo, ao menos nesse momento processual, não restou amplamente demonstrada a sua plena impossibilidade financeira em arcar com as custas e diligências processuais. O art. 98, §6º, do CPC/15, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade do juiz conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Destarte, da análise dos documentos, defiro, em parte, a gratuidade judiciária à autora reduzindo o valor das custas em 98% (noventa e oito por cento), possibilitando, ainda, o pagamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Ainda, concedo o prazo de até 10 (dez) dias para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, fica a parte autora advertida que, constatada a ausência de quitação total das custas no momento da prolação de sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o integral pagamento. Assim não procedido, será determinado o cancelamento da distribuição. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte. Sendo assim, recolhida e comprovada a primeira parcela, observe-se: O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334, caput, do CPC/2015, a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165, do mesmo diploma, que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação. Desta forma, em razão da matéria e da pretensão autoral, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. CITE-SE a parte ré. Assinale que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Promova a correção do polo passivo junto ao cadastro processual no sistema PJE, visto que a ação foi proposta em face da pessoa jurídica, sendo insertos no respectivo cadastro os respectivos representantes. ATENÇÃO! Importante deixar consignado que, em que pese haver menção de que a autora está representada pela irmã, Raimunda Mendes, há procuração assinada pela demandante. Assim, esclareça a parte promovente a respeito, mencionando, se for o caso, a respeito da exclusão da Sra. Raimunda do cadastro processual. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

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