Procedimento Comum Cível 0867119-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867119-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:50

Publicado Decisão em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JADER MEDEIROS DE SOUSA - CPF: 132.448.844-15 (AUTOR).

10/03/2026, 14:37

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:11

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867119-88.2025.8.15.2001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (contracheque atualizado, CTPS, declaração de imposto de renda, extratos bancários atuais de todas as contas, faturas de cartão de crédito, etc), o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade da Justiça, por efetiva insuficiência de recursos (art. 98 do CPC), demonstrando que não pode arcar com tal quantia sem prejuízo do seu sustento e de sua família, discriminando se a impossibilidade se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1º, CPC), atentando-se para a possibilidade de parcelamento da despesa ou redução pelo magistrado (art. 98, §§5º e 6º do CPC), sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, intime-se a autora para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição de sua pretensão. Esperança/PB, datado e assinado eletronicamente. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito em Substituição

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 20:34

Conclusos para despacho

17/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de JADER MEDEIROS DE SOUSA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 07:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 07:07

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 16:12

Decisão

•10/03/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867119-88.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por JADER MEDEIROS DE SOUSA, já qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não tem vinculação com nenhuma agência do Banco do Brasil em João Pessoa/PB, nem houve fato praticado por agência bancária situada nesta urbe. Ademais, ressai dos autos que a agência bancária do autor fica localizada em Esperança/PB, conforme extrato juntado aos autos, e que o autor teria residência no município de Areial/PB. Portanto, não se justifica a escolha do foro de forma aleatória pela parte autora, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural", que assegura a competência previamente estabelecida em lei para a apreciação da demanda. Neste sentido, colaciona-se aos autos o seguinte julgado, que bem exemplifica o entendimento consolidado pela jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 676025 RJ 2015/0055021-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) Portanto, a escolha deste foro só teria cabimento se o contrato tivesse sido realizado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco do Brasil nesta Capital, nos termos do art. 53, III, letra "b", do CPC. Registre-se que o novel art. 63, § 5º, do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (grifo nosso) Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do feito a este foro central da Capital, impõe-se a declinação de competência, nos termos do art. 101, I, do CDC. Isto posto, declino da competência em favor de umas das varas da comarca de Esperança, para onde o feito deverá ser redistribuído, com a devida urgência. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, 04 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JADER MEDEIROS DE SOUSA - CPF: 132.448.844-15 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JADER MEDEIROS DE SOUSA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/11/2025 23:59.

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