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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSE AUGUSTO VENTURA DUARTE

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Informações

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/11/2025.

Todas as movimentações(66)