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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.928.517/0001-57 (APELANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 20/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(19)