Procedimento Comum Cível 0802256-24.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802256-24.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802256-24.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA SILVA, já qualificada nos autos em face do BANCO BRADESCO S/A. Instruem a Petição Inicial os documentos pessoais da Promovente (id. n° 124376524 pág 1-2); Comprovante de Residência (id. n° 124376524, pág. 3); extratos bancários (id. n° 124376525, pág. 1-33); extratos bancários (id. n° 124376526); Protocolo de Requerimento Administrativo (id. n° 124376527); Histórico de Créditos do INSS (id. n° 124376528); Comprovante de Rendimentos IRPF (id. n° 124376530) e Procuração com Declaração de Hipossuficiência (id. n° 124376531). Narram os autos que a Promovente é uma pessoa idosa, humilde e de pouca instrução, cujo único meio de sustento é o recebimento de seu benefício previdenciário pago pelo INSS. Aduz que tem sofrido descontos mensais abusivos em sua conta bancária, todos oriundos do mesmo grupo econômico vinculado à instituição financeira Bradesco S.A., contudo desconhece tais descontos porque jamais contratou os serviços. Requereu, resumidamente os benefícios da gratuidade judiciária; o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, para o Promovido realize imediata cessação da cobrança; a declaração de nulidade/ilegalidade dos descontos efetuados pelo Banco Bradescard S.A.; a condenação na indenizando em danos materiais com a devolução em dobro no importe de R$ 3.129,90 (três mil cento e vinte e nove reais e noventa centavos); condenação a título de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); atribuiu à causa o valor de R$ 23.129,90 (vinte e três mil cento e vinte e nove reais e noventa centavos). Pois bem. Quanto a concessão do benefício da gratuidade judiciária, que tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, é importante frisar que a declaração de hipossuficiência tem apenas presunção relativa de veracidade, conforme prediz o § 3º do art. 99 do CPC, podendo ser desfeita pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 5º, inc. LXXIV, da CF. No presente caso, tenho que a Promovente logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, motivo este que defiro a gratuidade judiciária integral. Em pesquisa no sistema Pje, observo que existem outras ações ajuizadas pela parte autora, em face do mesmo promovido. Assim, certifique a escrivania eventual conexão/litispendência ou continência entre a ação em epígrafe e processos encontrados, informando a data do fato, nomes das partes, pedido e causa de pedir, local do fato, data de distribuição de ambos, devendo ser informado, ainda, o andamento dos mesmos. Proceda-se com a busca pormenorizada, pelo CPF da parte autora, certificando ainda, em relação aos processos em face do mesmo grupo econômico, com base na teoria da aparência. Na mesma oportunidade, determino ao promovente que junte ao caderno processual, com base na Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 - "Anexo B", documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10), da mesma resolução. Ressalte-se que não se trata de mera formalidade no protocolo administrativo, conforme acostou, mas de efetiva tentativa de resolução administrativa, que comprove resistência da promovida em reconhecer o pleito autoral, por meio de canal destinado a esta natureza, nos termos do item 17, Anexo A, da mesma recomendação, listado como conduta processual potencialmente abusiva. "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;" (...) "17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza;" Ante o exposto, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se o(a) advogado(a) da Promovente para emendar a inicial em um prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo e cumpridos os comandos, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/03/2026 10:50 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/03/2026 10:50 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Todas as movimentações(32)