Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866263-71.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 89.676,00

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

JOAO BATISTA FELINTO DOS SANTOS

CPF

Autor

AG INSS PATOS

Terceiro

APS JOAO PESSOA SUL

Terceiro

APS CAJAZEIRAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO

OAB/PB 15660·CPF·Representa: Autor

ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA

OAB/PB 29705·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JOAO BATISTA FELINTO DOS SANTOS

CPF

Autor

AG INSS PATOS

Terceiro

APS JOAO PESSOA SUL

Terceiro

APS CAJAZEIRAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

TERESA PATRICIA ACEBEY CRESPO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:53

Determinado o arquivamento

23/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:13

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Proc. nº 0866263-71.2018.8.15.2001. Diante do princípio da não-surpresa contido no art. 9º, do CPC, fale o exequente, em 5 dias, requerendo o que de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 16:28

Outros Documentos

•11/02/2026, 14:19

08/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:53

Determinado o arquivamento

23/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:13

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Proc. nº 0866263-71.2018.8.15.2001. Diante do princípio da não-surpresa contido no art. 9º, do CPC, fale o exequente, em 5 dias, requerendo o que de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:00

Conclusos para despacho

30/10/2025, 06:15

Processo Desarquivado

28/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/10/2025, 23:02

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 11:14

Transitado em Julgado em 21/07/2025

21/07/2025, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FELINTO DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:44

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FELINTO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:55

Juntada de ofício requisitório de precatório

24/03/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2025, 11:06

Juntada de outros documentos

03/03/2025, 11:05

Juntada de Alvará

02/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 09:08

Expedido alvará de levantamento

27/02/2025, 09:08

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FELINTO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FELINTO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 05:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 05:19

Juntada de RPV

18/11/2024, 20:55

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 20:34

Juntada de outros documentos

18/11/2024, 20:32

Juntada de Certidão

18/11/2024, 20:26

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:32

Juntada de Certidão

15/10/2024, 08:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/09/2024, 10:20

Conclusos para despacho

24/09/2024, 05:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/09/2024, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:53

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:36

Juntada de Petição de substabelecimento

17/09/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 19:41

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2024, 10:47

Conclusos para despacho

30/07/2024, 06:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 05:28

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 11:55

Conclusos para decisão

04/06/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 21:28

Conclusos para despacho

23/04/2024, 05:32

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:40

Juntada de certidão de intimação

19/04/2024, 07:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 14:45

Conclusos para despacho

22/02/2024, 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/02/2024, 09:52

Recebidos os autos

22/02/2024, 08:55

Juntada de certidão de prevenção

22/02/2024, 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 06:45

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:43

Juntada de certidão de intimação

19/04/2023, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2023, 22:47

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de apelação

06/03/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 19:50

Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 23:05

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho

07/02/2023, 08:14

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:35

Juntada de certidão de intimação

06/02/2023, 10:35

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FELINTO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

02/02/2023, 23:12

Juntada de Petição de outros documentos

30/12/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/12/2022, 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/11/2022, 22:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/10/2022, 04:44

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 07:39

Juntada de Petição de razões finais

17/08/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 03:38

Conclusos para despacho

14/07/2022, 12:25

Juntada de Petição de réplica

18/06/2022, 21:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 03:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FELINTO DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

28/05/2022, 09:41

Juntada de Petição de contestação

27/05/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/05/2022, 09:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FELINTO DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/04/2022, 22:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 08:36

Conclusos para despacho

21/03/2022, 06:05

Juntada de certidão de intimação

19/03/2022, 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 19:14

Juntada de certidão

14/01/2022, 11:49

Juntada de Alvará

10/01/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 03:11

Conclusos para despacho

23/11/2021, 09:41

Juntada de comunicações

11/11/2021, 21:26

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2021, 23:03

Juntada de diligência

21/09/2021, 23:03

Expedição de Mandado.

08/08/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

08/08/2021, 11:32

Juntada de certidão de intimação

08/08/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 10:44

Conclusos para despacho

24/03/2021, 08:48

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2020, 21:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/08/2020, 21:48

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2020, 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/05/2020, 21:01

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2020, 20:29

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 02:07

Conclusos para despacho

15/04/2020, 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/03/2020, 08:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/01/2020, 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 11:54

Expedição de Mandado.

08/10/2019, 11:53

Juntada de certidão

08/10/2019, 11:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 00:46

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 21/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 03:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 19:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 19:27

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 15:51

Decorrido prazo de TERESA PATRICIA ACEBEY CRESPO em 28/03/2019 23:59:59.

29/03/2019, 01:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 19:07

Juntada de comunicações

19/02/2019, 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2019, 22:37

Expedição de Mandado.

18/01/2019, 12:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/12/2018, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 11:59

Conclusos para despacho

05/12/2018, 15:46

Distribuído por sorteio

29/11/2018, 09:59

Despacho

•06/11/2025, 10:23

Despacho

•04/11/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•03/03/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•03/03/2025, 11:06

Sentença

•01/03/2025, 10:47

Sentença

•27/02/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 05:19

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 05:19

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 20:34

Despacho

•25/09/2024, 10:20

Decisão

•30/08/2024, 10:47

Despacho

•04/06/2024, 16:01

Todos os documentos(43)

Despacho

•23/03/2026, 16:28

Outros Documentos

•11/02/2026, 14:19

Despacho

•06/11/2025, 10:23

Despacho

•04/11/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•03/03/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•03/03/2025, 11:06

Sentença

•01/03/2025, 10:47

Sentença

•27/02/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 05:19

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 05:19

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 20:34

Despacho

•25/09/2024, 10:20

Decisão

•30/08/2024, 10:47

Despacho

•04/06/2024, 16:01

Despacho

•04/06/2024, 11:55

Despacho

•28/04/2024, 17:02

Despacho

•25/04/2024, 21:28

Despacho

•03/03/2024, 11:26

Despacho

•25/02/2024, 14:45

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•30/11/2023, 10:55

Despacho

•27/11/2023, 17:12

Despacho

•21/08/2023, 10:59

Despacho

•20/04/2023, 06:45

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 10:31

Sentença

•01/03/2023, 19:50

Sentença

•27/02/2023, 23:05

Despacho

•25/12/2022, 11:22

Despacho

•11/10/2022, 08:43

Despacho

•03/10/2022, 04:44

Despacho

•17/07/2022, 14:11

Despacho

•15/07/2022, 03:38

Ato Ordinatório

•28/05/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•28/05/2022, 09:41

Despacho

•25/05/2022, 12:32

Despacho

•20/04/2022, 10:29

Despacho

•13/04/2022, 10:58

Despacho

•21/03/2022, 08:36

Despacho

•24/11/2021, 03:11

Despacho

•24/03/2021, 10:44

Despacho

•16/04/2020, 02:07

Despacho

•10/12/2018, 11:59