Procedimento Comum Cível 0868567-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868567-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA GOMES SOARES. REU: BANCO CBSS S.A.. DECISÃO Trata de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por JOSEFA GOMES SOARES em face de BANCO DIGIO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. A Autora alega, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos indevidos referentes a empréstimos consignados junto ao promovido (Contratos n. 815788093 e 815775172), afirmando não reconhecer a celebração destes contratos e que possui problemas de saúde que afetam seu discernimento. Pugna, portanto, a título de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos supramencionados até o julgamento do mérito. No mérito, requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte Ré em danos materiais e morais. Ademais, requereu a inversão do ônus da prova para que a parte Ré junte o contrato que ensejou os descontos objetos da ação. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Da Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0868567-96.2025.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado]. Defiro a gratuidade, com espeque no Art. 98 do CPC, eis que demonstrada a hipossuficiência financeira da parte autora, conforme a natureza e o valor de sua renda mensal comprovada pelos extratos de benefícios. Da Tutela de Urgência O Art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, §3º). Em que pese a promovente alegar não reconhecer a contratação dos empréstimos consignados objeto da lide (ID 126345033), a probabilidade do direito não está demonstrada de forma inabalável nesta fase processual preliminar. Os documentos juntados pela própria parte Autora, especificamente os históricos de empréstimos consignados e reservas (Id. 126345040 e Id. 126345041), demonstram que a promovente é uma usuária habitual de operações de crédito consignado, possuindo múltiplos contratos ativos e excluídos com diversas instituições financeiras em seus dois benefícios, englobando tanto empréstimos pessoais quanto cartões consignados. Tal contexto fático demanda maior prudência na análise da urgência, uma vez que a imediata suspensão dos descontos, antes da manifestação da instituição financeira e da apresentação dos documentos comprobatórios de contratação, representa perigo de irreversibilidade da medida. A elucidação da validade do negócio jurídico e a eventual existência de fraude ou vício de consentimento necessitam da formação do contraditório e da dilação probatória. Nesse sentido, segue o precedente do E.TJPB: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela. A decisão agravada concedeu tutela antecipada para suspender, no prazo de 48 horas, os descontos de dois contratos de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do autor, determinando ainda a apresentação dos contratos, a inversão do ônus da prova e fixando multa diária. O agravante alegou ausência de demonstração da probabilidade do direito e excesso na cominação da multa, requerendo a cassação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada; (ii) analisar se houve violação ao contraditório ao se antecipar os efeitos da tutela com base apenas em alegações unilaterais do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela antecipada exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. A probabilidade do direito do autor não restou demonstrada de forma suficiente, uma vez que a negativa genérica de contratação não foi acompanhada de elementos mínimos de prova que indicassem eventual fraude, especialmente diante da existência de contratos e comprovantes de transferências em nome do autor. 5. A antecipação da tutela foi deferida antes de oportunizado o contraditório ao réu, o que compromete o equilíbrio processual, sobretudo quando os contratos impugnados datam de 2020 e 2022, e a ação somente foi proposta em 2025, fragilizando o argumento de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de elementos mínimos de prova sobre a fraude contratual e o ajuizamento tardio da ação afastam a urgência e a verossimilhança necessárias à concessão da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 370, 536, § 1º, e 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 84. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2394168-47.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 10.03.2025, 24ª Câmara de Direito Privado. (0805131-55.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025) Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido pela Autora, visando à suspensão imediata dos descontos. Defiro a inversão do ônus da prova em relação à comprovação da contratação dos contratos de empréstimo consignado mencionados na inicial (Contratos n. 815788093 e 815775172), cabendo à Ré anexar a cópia integral dos referidos documentos, bem como os comprovantes de liberação de valores, que ensejaram o início dos descontos. Dispenso a realização de audiência de conciliação, no presente momento processual, em razão da matéria afeita aos autos demonstrar baixo índice de conciliação entre as partes, manifestada a desnecessidade pela parte Autora. Cumpra os seguintes atos: 1 - Cite a promovida, de preferência eletronicamente, para que, caso queira, apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 2 - Apresentada contestação, INTIME a parte Autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. O gabinete expediu citação eletrônica para o réu e intimou a parte autora pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES SOARES em 25/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES SOARES em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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