Procedimento Comum Cível 0801367-69.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801367-69.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

10/05/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:31

Publicado Expediente em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:02

Juntada de Petição de contestação

09/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/02/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2025, 13:46

Conclusos para decisão

09/12/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 22:23

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801367-69.2025.8.15.0741. AUTOR: TANIA MARIA DE SOUSA FARIAS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Verifico que a parte autora não apresentou prova de que tentou solucionar a questão administrativamente. O autor não demonstrou recusa do fornecedor do serviço a atender seu requerimento. Há via administrativa para solução da questão, sendo certo que não se vislumbra razão para submeter a questão ao Judiciário. Não se trata de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (a garantia de acesso ao Poder Judiciário). Busca-se examinar a utilidade e a necessidade do processo judicial para solução do problema jurídico no contexto de acesso a outros meios de resolução de conflitos. Aliás, recentemente, o interesse de agir nas relações de consumo foi analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Acertadamente, aquela Corte ponderou: (...) O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. (...) (IRDR 91, TJMG) Essa orientação, aliás, também vem sendo aplicada no âmbito desta Corte [1] Com efeito, se a parte pode cancelar de forma unilateral os descontos que reputa indevidos, a via judicial é injustificável e irracional. A parte continuará com o desfalque se a tutela de urgência for indeferida. Além disso, se a parte autora afirma que não autorizou a realização dos descontos, há meios para que a ré seja provocada a apresentar termo de autorização, como o serviço de atendimento disponibilizado pela parte acionada, a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/). Aliás, os prazos médios de resposta na plataforma consumidor.gov revela que os fornecedores atendem às solicitações dos consumidores. Não raro, as instituições financeiras apresentam prova de adesão e de autorização para descontos nas ações que tramitam neste juízo. Isso demonstra que os requerimentos de inversão do ônus da prova devem se submeter também a um prévio exame dos meios postos à disposição ao interessado. Disposições finais: Posto isso, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o CPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1. deverá anexar aos autos o comprovante do prévio requerimento administrativo à instituição financeira da documentação perseguida. Em caso de solicitação não presencial, informar a data, o horário, o canal utilizado (endereço eletrônico, número de telefone, etc.), o nome do(a) atendente e o número de protocolo de atendimento. O descumprimento deste comando implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 2. Além disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo: a- apresentar prova de que tentou realizar o cancelamento dos descontos questionados; b- apresentar prova de que a parte demandada se nega a apresentar prova da relação jurídica (contrato), mesmo quando provocada por meio de serviço de atendimento ao cliente (SAC), a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/). c- apresentar prova de que tentou solicitar os contratos de empréstimos, ora impugnados, ou a prova da sua negativa por parte da instituição financeira. Se o desconto decorrer de instituição financeira diversa daquela em que detém conta-corrente, deve procurar a instituição responsável por cada pretensão. Exemplo: parte tem conta na instituição A e questiona empréstimos ou seguros oferecidos pela instituição B. Deve provocar as instituições A e B para que os descontos sejam encerrados; Deve provocar a instituição B para (a) apresentar prova de que contratou serviços, (b) devolver valores cobrados indevidamente. Em qualquer caso, a mera apresentação de número de protocolo não servirá como prova de tentativa de solução administrativa. Nesse particular, e para que a parte saiba dos critérios objetivos adotados pelo juízo, serão adotadas as seguintes exigências: (...) Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (IRDR 91, TJMG) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem a justificação, volte-me concluso. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:27

Determinada a emenda à inicial

13/10/2025, 20:39

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 13:46

Decisão

•06/11/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801367-69.2025.8.15.0741. AUTOR: TANIA MARIA DE SOUSA FARIAS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Verifico que a parte autora não apresentou prova de que tentou solucionar a questão administrativamente. O autor não demonstrou recusa do fornecedor do serviço a atender seu requerimento. Há via administrativa para solução da questão, sendo certo que não se vislumbra razão para submeter a questão ao Judiciário. Não se trata de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (a garantia de acesso ao Poder Judiciário). Busca-se examinar a utilidade e a necessidade do processo judicial para solução do problema jurídico no contexto de acesso a outros meios de resolução de conflitos. Aliás, recentemente, o interesse de agir nas relações de consumo foi analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Acertadamente, aquela Corte ponderou: (...) O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. (...) (IRDR 91, TJMG) Essa orientação, aliás, também vem sendo aplicada no âmbito desta Corte [1] Com efeito, se a parte pode cancelar de forma unilateral os descontos que reputa indevidos, a via judicial é injustificável e irracional. A parte continuará com o desfalque se a tutela de urgência for indeferida. Além disso, se a parte autora afirma que não autorizou a realização dos descontos, há meios para que a ré seja provocada a apresentar termo de autorização, como o serviço de atendimento disponibilizado pela parte acionada, a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/). Aliás, os prazos médios de resposta na plataforma consumidor.gov revela que os fornecedores atendem às solicitações dos consumidores. Não raro, as instituições financeiras apresentam prova de adesão e de autorização para descontos nas ações que tramitam neste juízo. Isso demonstra que os requerimentos de inversão do ônus da prova devem se submeter também a um prévio exame dos meios postos à disposição ao interessado. Disposições finais: Posto isso, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o CPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1. deverá anexar aos autos o comprovante do prévio requerimento administrativo à instituição financeira da documentação perseguida. Em caso de solicitação não presencial, informar a data, o horário, o canal utilizado (endereço eletrônico, número de telefone, etc.), o nome do(a) atendente e o número de protocolo de atendimento. O descumprimento deste comando implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 2. Além disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo: a- apresentar prova de que tentou realizar o cancelamento dos descontos questionados; b- apresentar prova de que a parte demandada se nega a apresentar prova da relação jurídica (contrato), mesmo quando provocada por meio de serviço de atendimento ao cliente (SAC), a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/). c- apresentar prova de que tentou solicitar os contratos de empréstimos, ora impugnados, ou a prova da sua negativa por parte da instituição financeira. Se o desconto decorrer de instituição financeira diversa daquela em que detém conta-corrente, deve procurar a instituição responsável por cada pretensão. Exemplo: parte tem conta na instituição A e questiona empréstimos ou seguros oferecidos pela instituição B. Deve provocar as instituições A e B para que os descontos sejam encerrados; Deve provocar a instituição B para (a) apresentar prova de que contratou serviços, (b) devolver valores cobrados indevidamente. Em qualquer caso, a mera apresentação de número de protocolo não servirá como prova de tentativa de solução administrativa. Nesse particular, e para que a parte saiba dos critérios objetivos adotados pelo juízo, serão adotadas as seguintes exigências: (...) Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (IRDR 91, TJMG) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem a justificação, volte-me concluso. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(17)