Procedimento Comum Cível 0801008-22.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801008-22.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:26

Juntada de Petição de réplica

04/05/2026, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:12

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 11:18

Conclusos para despacho

27/03/2026, 07:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:30

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801008-22.2025.8.15.0741. AUTOR: JOSE FERNANDO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação cível ajuizada por JOSÉ FERNANDO PEREIRA, devidamente qualificado, em face de BANCO BRADESCO S.A, em que alega o autor, em síntese, estar sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária relativos a tarifas bancárias embora não tenha aderido a tais serviços ou autorizado tais descontos. Portanto, pugna liminarmente pela concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos que vem sendo realizados em seu benefício assistencial em virtude do aludido contrato, consoante petição inicial (Id 115958686). O BANCO BRADESCO compareceu espontaneamente e apresentou contestação (Id 119358180), em que refuta os argumentos exordiais. Também apresentou documentos. Acosta documentos. É o relatório, decido. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência e demais informações constantes nos autos, com base no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro ao promovente os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão da tutela de urgência são requisitos a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. Embora verificada a hipossuficiência lógica do autor em demonstrar fato negativo, qual seja a não realização de contrato, o que incidiria em prova diabólica, vê-se que a parte promovida informa a existência de contrato realizado entre as partes. Ainda, no que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, percebe-se que, além de caber a parte demandante demonstrar o possível dano a ser sofrido em caso de não atendimento de seu pedido, deve ainda comprovar a urgência necessária ao caso, posto que o deferimento de um pedido liminar antes mesmo da integração da parte passiva ao feito requer a comprovação de que o prazo para a solução do caso é tão exíguo que não possa aguardar tal diligência. No entanto, os descontos não ocorrem em valor vultuoso, pois correspondente a uma pequena proporção em relação ao salário mínimo vigente, portanto, de pouco impacto na saúde financeira. Ademais, tais descontos ocorrem há mais de seis meses, só vindo a parte demandada a impugná-los neste momento. Tais circunstâncias afastam a alegação de urgência.. Verifica-se portanto que a parte promovente não demonstrou, mesmo em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e, em sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em sua totalidade, o que, entretanto, não impede que seja deferido em momento posterior em caso de novo requerimento e preenchimento dos requisitos imprescindíveis. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e, após análise dos documentos colacionados aos autos, os quais atestam a atual situação do(s)(as) promovente(s), defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Em relação a inversão do ônus da prova, a regra processual é de que o autor produzir a prova dos elementos constitutivos de seu direito, havendo, a princípio a alegada verossimilhança de suas alegações, apesar de que as partes são capazes e os contratos hígidos após sua celebração, deve a requerida demonstrar o contrato pelo qual resgata seu crédito. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por isto, adianto que, na linha de precedente firmado pelo STJ sob o regime vinculante dos repetitivos, se o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de demonstrar a autenticidade, requerendo e custeando a prova técnica (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico e da dívida; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FERNANDO PEREIRA - CPF: 357.018.204-59 (AUTOR).

07/10/2025, 17:28

Não Concedida a Medida Liminar

07/10/2025, 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/10/2025, 17:28

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 11:18

Decisão

•06/11/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801008-22.2025.8.15.0741. AUTOR: JOSE FERNANDO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação cível ajuizada por JOSÉ FERNANDO PEREIRA, devidamente qualificado, em face de BANCO BRADESCO S.A, em que alega o autor, em síntese, estar sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária relativos a tarifas bancárias embora não tenha aderido a tais serviços ou autorizado tais descontos. Portanto, pugna liminarmente pela concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos que vem sendo realizados em seu benefício assistencial em virtude do aludido contrato, consoante petição inicial (Id 115958686). O BANCO BRADESCO compareceu espontaneamente e apresentou contestação (Id 119358180), em que refuta os argumentos exordiais. Também apresentou documentos. Acosta documentos. É o relatório, decido. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência e demais informações constantes nos autos, com base no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro ao promovente os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão da tutela de urgência são requisitos a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. Embora verificada a hipossuficiência lógica do autor em demonstrar fato negativo, qual seja a não realização de contrato, o que incidiria em prova diabólica, vê-se que a parte promovida informa a existência de contrato realizado entre as partes. Ainda, no que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, percebe-se que, além de caber a parte demandante demonstrar o possível dano a ser sofrido em caso de não atendimento de seu pedido, deve ainda comprovar a urgência necessária ao caso, posto que o deferimento de um pedido liminar antes mesmo da integração da parte passiva ao feito requer a comprovação de que o prazo para a solução do caso é tão exíguo que não possa aguardar tal diligência. No entanto, os descontos não ocorrem em valor vultuoso, pois correspondente a uma pequena proporção em relação ao salário mínimo vigente, portanto, de pouco impacto na saúde financeira. Ademais, tais descontos ocorrem há mais de seis meses, só vindo a parte demandada a impugná-los neste momento. Tais circunstâncias afastam a alegação de urgência.. Verifica-se portanto que a parte promovente não demonstrou, mesmo em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e, em sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em sua totalidade, o que, entretanto, não impede que seja deferido em momento posterior em caso de novo requerimento e preenchimento dos requisitos imprescindíveis. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e, após análise dos documentos colacionados aos autos, os quais atestam a atual situação do(s)(as) promovente(s), defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Em relação a inversão do ônus da prova, a regra processual é de que o autor produzir a prova dos elementos constitutivos de seu direito, havendo, a princípio a alegada verossimilhança de suas alegações, apesar de que as partes são capazes e os contratos hígidos após sua celebração, deve a requerida demonstrar o contrato pelo qual resgata seu crédito. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por isto, adianto que, na linha de precedente firmado pelo STJ sob o regime vinculante dos repetitivos, se o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de demonstrar a autenticidade, requerendo e custeando a prova técnica (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico e da dívida; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FERNANDO PEREIRA - CPF: 357.018.204-59 (AUTOR).

Não Concedida a Medida Liminar

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Todas as movimentações(20)