Execução Fiscal 0802518-73.2024.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0802518-73.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:55

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802518-73.2024.8.15.0331. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COMPANHIA USINA SAO JOAO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de COMPANHIA USINA SAO JOAO. Após regular tramitação do feito, após a citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, o adimplemento do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução, efetivada a citação, não exime o devedor do pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 942, II, DO CPC. APELAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DÍVIDA QUITADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E EFETIVADA A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO APELO. (0802501-16.2015.8.15.0731, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2021) ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; ressalto que, no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, o percentual de condenação será reduzido pela metade, nos termos do art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. CUSTAS pela parte executada. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 12:48

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 02:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/05/2025, 10:18

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2024, 12:38

Determinada a citação de COMPANHIA USINA SAO JOAO - CNPJ: 08.974.214/0001-70 (EXECUTADO)

16/04/2024, 08:58

Conclusos para despacho

15/04/2024, 09:21

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 12:57

Sentença

•13/10/2025, 12:48

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Determinada a citação de COMPANHIA USINA SAO JOAO - CNPJ: 08.974.214/0001-70 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

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