Execução Fiscal 0821386-46.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0821386-46.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:29

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821386-46.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: OI S.A. AGRAVANTE: NORGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO OAB/PB 12.381 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA, POR SEU PROCURADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BENS OFERTADOS COMO GARANTIA À EXECUÇÃO RECUSADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. O entendimento pacificado no STJ é de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do Executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. Cabe ao Executado a efetiva demonstração da existência de elementos concretos que justifiquem a não observância da gradação legal, o que não ocorreu no caso em tela. Não basta que os bens oferecidos à penhora sejam em valor suficiente para garantir a dívida. É necessário analisar se eles podem ser facilmente alienados e eficazes para adimplir o crédito tributário. No caso em tela, o estoque da referida empresa é de difícil e incerta alienação, visto que se trata de um estoque alimentício, perecível, e portanto, de fácil deterioração – o que coloca em risco a satisfação do crédito exequendo. O objetivo da penhora é garantir o pagamento da dívida. Sua finalidade é entregar ao credor o valor a que ele faz jus e não apenas um bem que, na prática, não terá utilidade por não poder ou ser muito difícil sua conversão em dinheiro. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08103891720238150000, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) No caso dos autos, observa-se a parte executada não observou a ordem legal do art. 11 da LEF, nem justificou a não observância da gradação legal ou demonstrou que os bens seriam de fácil alienação. Dessa forma, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO PGDIL30 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Em Petição retro, o executado ofereceu bens em garantia (ID 89652388), os quais foram recusados pelo exequente (ID 102097249). A jurisprudência é bastante clara quanto à possibilidade de recusa por parte do credor, especialmente quando os bens não obedecem à ordem legal de penhora, conforme o artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Posição do TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810389-17.2023.8.15.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS intime-se o executado para substituição da garantia, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:42

Determinada Requisição de Informações

03/11/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:21

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 08:14

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:56

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 15:15

Despacho

•08/10/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821386-46.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: OI S.A. AGRAVANTE: NORGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO OAB/PB 12.381 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA, POR SEU PROCURADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BENS OFERTADOS COMO GARANTIA À EXECUÇÃO RECUSADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. O entendimento pacificado no STJ é de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do Executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. Cabe ao Executado a efetiva demonstração da existência de elementos concretos que justifiquem a não observância da gradação legal, o que não ocorreu no caso em tela. Não basta que os bens oferecidos à penhora sejam em valor suficiente para garantir a dívida. É necessário analisar se eles podem ser facilmente alienados e eficazes para adimplir o crédito tributário. No caso em tela, o estoque da referida empresa é de difícil e incerta alienação, visto que se trata de um estoque alimentício, perecível, e portanto, de fácil deterioração – o que coloca em risco a satisfação do crédito exequendo. O objetivo da penhora é garantir o pagamento da dívida. Sua finalidade é entregar ao credor o valor a que ele faz jus e não apenas um bem que, na prática, não terá utilidade por não poder ou ser muito difícil sua conversão em dinheiro. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08103891720238150000, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) No caso dos autos, observa-se a parte executada não observou a ordem legal do art. 11 da LEF, nem justificou a não observância da gradação legal ou demonstrou que os bens seriam de fácil alienação. Dessa forma, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO PGDIL30 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Em Petição retro, o executado ofereceu bens em garantia (ID 89652388), os quais foram recusados pelo exequente (ID 102097249). A jurisprudência é bastante clara quanto à possibilidade de recusa por parte do credor, especialmente quando os bens não obedecem à ordem legal de penhora, conforme o artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Posição do TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810389-17.2023.8.15.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS intime-se o executado para substituição da garantia, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(50)

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