Procedimento Comum Cível 0868084-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868084-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA REU: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868084-66.2025.8.15.2001 [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Empréstimo Consignado via Cartão de Crédito, cumulada com Conversão Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ROSANGELA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA em face de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI. A autora afirma que acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas que, na realidade, foi vinculada a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que reputa abusiva por gerar descontos contínuos em seu benefício previdenciário sem amortização do saldo devedor. Requer, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato nº 1509408989. Ao final, pede a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, a restituição dos valores descontados indevidamente (R$ 6.455,15), e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, além dos benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária, por ser idosa. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Carece de amparo legal a pretensão de obter a suspensão do pagamento do contrato, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado. De tudo isso, decorre a impossibilidade de impor à parte promovida a abstenção de atos que impliquem no exercício regular do seu direito de ação ou de proceder restrição cadastral, desde que configurada eventual inadimplência. Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(37)