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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 6.976,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/04/2022

Decorrido prazo de LEILA BATISTA MARTINS em 25/03/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de Peticao.+Dispensa+de+recurso.pdf

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2022 23:59:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de Peticao.pdf

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)