Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810304-62.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810304-62.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:14

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 07:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 07:04

Decorrido prazo de VERONICA FERNANDES DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:38

Decorrido prazo de VERONICA FERNANDES DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:38

Juntada de ofício requisitório de precatório

24/11/2025, 12:54

Juntada de ofício requisitório de precatório

19/11/2025, 09:10

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:17

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERONICA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a expedição da requisição de precatório retro (com destaque dos honorários contratuais), passo a intimar as partes para conhecimento e manifestação, querendo, no prazo de até 05 dias. Campina Grande-PB, 7 de novembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0810304-62.2022.8.15.0001

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:37

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 07:04

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810304-62.2022.8.15.0001. REQUERENTE: VERONICA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. No Id. 102614282, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo e requerendo o pagamento dos valores que entende devidos, nos termos do título judicial. Em seguida, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 104470272), questionando os valores apresentados pela exequente. Os autos foram então encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos oficiais. Apresentados os cálculos pela Contadoria (Id. 109022891), a parte executada manifestou concordância com os valores apurados. Por sua vez, a parte exequente apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria, alegando, em síntese, que não foram incluídos os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período de janeiro/2020 a janeiro/2022, sob o argumento de que, mesmo que o valor total ultrapasse o teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, a jurisprudência do STJ e do TJPB admite a execução integral da condenação, sem necessidade de renúncia ao excedente. É o relatório. Não assiste à parte requerente. A sentença proferida nos autos foi expressa ao limitar a condenação ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos seguintes termos: “Ante o exposto, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DA PARAÍBA na obrigação de pagar/restituir os valores retroativos relativos ao imposto de renda indevidamente descontado da parte autora, de maio de 2017 até janeiro de 2022, limitado ao teto de alçada do Juizado da Fazenda Pública.” Tendo a referida sentença transitado em julgado, impõe-se a estrita observância do seu comando, sob pena de ofensa à coisa julgada material (art. 502 do CPC). Desse modo, não há como acolher o pedido da parte exequente para que sejam incluídos valores que extrapolem o limite fixado na sentença, ainda que sob o argumento de que a execução pode prosseguir no Juizado. O que está em discussão não é a competência do Juizado, mas o alcance do título judicial, que expressamente limitou a condenação ao teto de alçada. Eventual ampliação desse valor configuraria verdadeira modificação do conteúdo da sentença transitada em julgado, o que é juridicamente vedado. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID. 109022891. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VERONICA FERNANDES DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA FERNANDES DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/11/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(29)