Procedimento Comum Cível 0801731-08.2022.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801731-08.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

20/05/2026, 15:23

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de certidão

13/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:27

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801731-08.2022.8.15.0301 Vistos. O promovido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais fixados por este juízo (ID 101271549). Argumenta que como a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o custo deve ser suportado pelo Estado. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere à alegação de que a parte autora deveria arcar com a despesa pericial, também não procede. Ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, quando o consumidor impugnar a assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). No caso em exame, a prova pericial é necessária justamente para verificar a autenticidade da contratação, de modo que o ônus recai sobre a instituição financeira. Ademais, o montante fixado encontra-se em consonância com os parâmetros usualmente praticados por este Juízo em inúmeros outros processos e de acordo com os atos normativos da Presidência deste Tribunal no tocante à fixação de honorários periciais. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade ou excesso. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Banco C6 Consignado, mantendo-se o valor dos honorários periciais tal como arbitrado. Intime-se. Cumpra na forma determinada na decisão de ID 100903418. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801731-08.2022.8.15.0301 Vistos. O promovido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais fixados por este juízo (ID 101271549). Argumenta que como a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o custo deve ser suportado pelo Estado. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere à alegação de que a parte autora deveria arcar com a despesa pericial, também não procede. Ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, quando o consumidor impugnar a assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). No caso em exame, a prova pericial é necessária justamente para verificar a autenticidade da contratação, de modo que o ônus recai sobre a instituição financeira. Ademais, o montante fixado encontra-se em consonância com os parâmetros usualmente praticados por este Juízo em inúmeros outros processos e de acordo com os atos normativos da Presidência deste Tribunal no tocante à fixação de honorários periciais. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade ou excesso. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Banco C6 Consignado, mantendo-se o valor dos honorários periciais tal como arbitrado. Intime-se. Cumpra na forma determinada na decisão de ID 100903418. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Outras Decisões

06/11/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 15:05

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de certidão

18/08/2025, 12:02

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 09:03

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 15:23

Decisão

•06/11/2025, 15:05

—

Partes do Processo(7)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

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