Inventário 0003871-18.2006.8.15.0751 - TJPB

Inventário 0003871-18.2006.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux INVENTÁRIO (39) 0003871-18.2006.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento de bens (ID 32404371, p. 5), originalmente distribuída em 19/07/2006, na 4ª Vara Cível da Capital e, posteriormente, redistribuída para a 3ª Vara Mista de Bayeux (ID 32404374, p. 30). O inventário refere-se aos bens deixados pelo falecimento de JOÃO PAULO DE MEDEIROS, ocorrido em 17/10/1997 (ID 32404371, p. 8 e p. 26). O requerente inicial, UDERICO ULISSES DA LUZ MEDEIROS, foi nomeado Inventariante (ID 32404371, p. 12) e apresentou as Primeiras Declarações (ID 32404371, p. 21-23), arrolando 5 (cinco) herdeiros: UDERICO ULISSES DA LUZ MEDEIROS (filho), MARCOS ALFREDO DA LUZ MEDEIROS (filho falecido, representado por seu filho menor MÁRCIO CAVALCANTE DE ANDRADE MEDEIROS), MARIA ÂNGELA DA LUZ MEDEIROS, LUANA DA SILVA MEDEIROS (menor impúbere) e ANASTÁCIA DA SILVA MEDEIROS (menor impúbere). Listou 6 (seis) bens: imóvel residencial (Rua Alfredo da Gama e Melo, 15, Valentina I); imóvel comercial (Rua Feitosa Ventura, 75, Centro); imóvel residencial (Rua João Crispiniano, 73, Bayeux); propriedade rural (Mamanguape); lote de terreno (Loteamento Enseada de Lucena); e um automóvel VW Fusca, ano 1973. Ao longo da tramitação, o primeiro inventariante (UDERICO) demonstrou desídia e teve dificuldades em juntar a documentação dos bens, sendo intimado diversas vezes e, inclusive, tentou discutir questões de cobrança de aluguéis e exibição de documentos (ID 32404371, p. 18 e p. 23). O Ministério Público interveio em razão da presença de herdeiros menores (ID 32404373, p. 54). Houve incidentes de remoção do Inventariante original e sucessivas nomeações. ANASTÁCIA DA SILVA MEDEIROS foi nomeada Inventariante em 22/01/2013 (ID 32404374, p. 61-62; à época, era maior e sua irmã, LUANA, também atingiu a maioridade civil), mas foi destituída (ID 32404374, p. 19), e posteriormente, MARIA ÂNGELA DA LUZ MEDEIROS CAVALCANTI foi nomeada em 03/09/2021 (ID 47678399). Esta também foi removida, e a herdeira LUANA DA SILVA MEDEIROS foi nomeada em 06/11/2024 (ID 103283494). Em 21/01/2022, a então Inventariante MARIA ÂNGELA (ID 53478466) prestou Novas Declarações, mantendo o rol de herdeiros e indicando como bens apenas a cota-parte do terreno em Mamanguape e o prédio residencial no Valentina I. Juntou Certidão Estadual Negativa (ID 53478469). A Inventariante LUANA (ID 110288635, p. 1) noticiou a existência de valores depositados em conta judicial em outro processo (Cumprimento de Sentença nº 0001733-10.2008.8.15.0751, 2ª Vara Mista de Bayeux), provenientes de Ação de Despejo, no montante de R$ 242.558,61, dos quais R$ 169.779,91 seriam a cota-parte líquida do espólio, e pugnou pela transferência desses valores para os autos do inventário. Juntou extrato de débito de IPTU do ano de 2022 (ID 63313152, p. 1) em nome do de cujus, com dívida total de R$ 2.387,00, referente ao imóvel da Rua Antônio Alfredo da Gama e Melo, 15. O Juízo desta 3ª Vara Mista (ID 110806147) deferiu o pedido para oficiar à 2ª Vara Mista de Bayeux a fim de transferir os valores do Cumprimento de Sentença para conta vinculada a este Inventário. Determinou também Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Bayeux (ID 110879571) e à Prefeitura Municipal de Bayeux (ID 110881459) para obter informações sobre o imóvel da Rua Francisco Pontes, nº 73/76. O Cartório de Registro de Imóveis de Bayeux informou que não foi possível identificar matrícula na forma da Lei para o endereço fornecido (ID 111325313). A Prefeitura de Bayeux juntou extrato de Cadastro Imobiliário (ID 124646474) em nome de MARIA ANGELA DA LUZ MEDEIROS CAVALCANTI, referente ao imóvel da Rua Francisco Pontes, nº 73, com valor venal de R$ 511,00. Ainda, verifica-se cf. id. 116619293 que o Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux proferiu Sentença (ID 116619294) extinguindo o Cumprimento de Sentença (nº 0001733-10.2008.8.15.0751) pelo pagamento do débito, e determinou que o valor que couber à inventariante (cota-parte do espólio) seja depositado em conta judicial à disposição do Juízo da 3ª Vara Mista de Bayeux e atrelada a este processo. É o relatório. De início, atentando ao longo histórico processual, registra-se a documentação apresentada pelos inventariantes em sucessão: UDERICO ULISSES DA LUZ MEDEIROS (Inventariante Original): Apresentou as Primeiras Declarações (ID 32404371, p. 26-28 do documento digitalizado). ANASTÁCIA DA SILVA MEDEIROS (Inventariante Anterior): Prestou as Últimas Declarações (ID 32404376, p. 61-62). MARIA ÂNGELA DA LUZ MEDEIROS CAVALCANTI (Inventariante Intermediária): Apresentou as Novas Declarações e Certidão Estadual Negativa (ID 53478466 e ID 53478469). LUANA DA SILVA MEDEIROS (Inventariante Atual): Juntou as Certidões de registro de imóveis (ID 106431271), a Certidão Negativa Federal (ID 106431273), o comprovante de requerimento de baixa de hipoteca (ID 103284494) e assumiu o Termo de Compromisso (IDs 106431268 e documentos subsequentes). Em atenção às recentes informações acostadas ao feito e à necessidade imperiosa de impulsionar o processo, impondo o saneamento de pendências documentais e a definição clara do monte partilhável, determino as seguintes providências: Inicialmente, a Escrivania da 3ª Vara Mista desta Comarca deverá CERTIFICAR se os valores devidos ao espólio, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 0001733-10.2008.8.15.0751 (2ª Vara Mista de Bayeux), já foram depositados em conta judicial vinculada a este processo de Inventário, conforme determinado na Sentença proferida (ID 116619294). Caso a referida certificação se mostre negativa, para que se ultime esta indispensável transferência de ativos, REITERE-SE com urgência o teor integral do Ofício Nº 210/2025 (ID 110821425) para o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de Bayeux, a fim de que a cota-parte do espólio seja imediatamente transferida para conta judicial vinculada a este Inventário (segundo soube, este procedimento deverá ser feito Oficiando a GEPRI (gerência de Primeiro Gragu do TJPB), o que permitirá o adimplemento dos débitos fiscais inerentes à conclusão do feito. Intime-se a herdeira MARIA ÂNGELA DA LUZ MEDEIROS CAVALCANTI, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre o imóvel situado na Rua Francisco Pontes, nº 73, Bayeux/PB (ID 124646474), esclarecendo se o referido bem deve ser trazido à colação, dada sua inclusão nas declarações do espólio, ou se justifica sua exclusão, sob pena de preclusão e subsequente inclusão na partilha. Intime-se a atual Inventariante LUANA DA SILVA MEDEIROS, por seu advogado, para que, no prazo inadiável de 30 (trinta) dias, providencie e junte aos autos as seguintes diligências, sob pena de remoção do encargo e consequente extinção do feito por abandono: em primeiro lugar, a apresentação da Certidão Negativa Municipal (IPTU) relativa aos imóveis que compõem o monte-mor; em segundo lugar, a apresentação do resultado da busca de informações sobre a existência de testamento (CENSEC), em conformidade com o requerimento realizado (ID 63313149), e, no caso de óbito anterior a 2000, o sistema pode não ter informações, mas pode indicar os cartórios responsáveis por aquela região e período, facilitando a busca manual; em terceiro lugar, a apresentação das Últimas Declarações, englobando a avaliação atualizada e individualizada de todos os bens do espólio remanescente e a guia de recolhimento do ITCMD, com a comprovação da quitação ou a documentação comprobatória da obtenção da isenção; e, por fim, a apresentação do Esboço de Partilha, definindo de maneira clara e matemática os quinhões hereditários de cada um dos herdeiros, devendo todos estes requisitos serem devidamente cumpridos para o prosseguimento do inventário até a partilha final. BAYEUX, data da assinatura eletrônica. Euler Paulo de Moura Jansen

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(12)

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUANA DA SILVA MEDEIROS - CPF: 104.388.004-60 (HERDEIRO).

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de rafael dantas valengo em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATHALIA ELLEN PESSOA TRAVASSOS em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(28)