Procedimento Comum Cível 0002334-20.2016.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0002334-20.2016.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002334-20.2016.8.15.0271. AUTOR: JOSEMARA DA SILVA LIMA POLO PASSIVO: REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU, UNIVERSIDADE ABERTA VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JOSEMARA DA SILVA LIMA em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU (UVA) e UNIVERSIDADE ABERTA VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA (UNAVIDA). Os autos demonstram que, após a migração para o sistema PJe e a realização de audiência de conciliação inexitosa em 27/09/2022 (Id. 64037157), foi aberto novo prazo para contestação da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU (UVA), que é parte promovida na demanda. A UVA apresentou sua contestação em 09/11/2022 (Id. 65875712). Em seguida, o douto Juízo a quo, por meio da Decisão de Id. 104162596, considerando a certidão da escrivania (Id. 76252880), que indicava que o prazo para contestação da UVA teria se exaurido em 19/10/2022, decretou a revelia da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, por sua vez, peticionou (Id. 105477842) requerendo o chamamento do feito à ordem para que fosse reconhecida a sua tempestividade. Argumentou que, sendo uma fundação pública integrante da Fazenda Pública, goza do prazo em dobro para manifestação, correspondente a 30 (trinta) dias úteis, e não o prazo simples de 15 dias úteis, erroneamente aplicado pela certidão. 1. Do Reconhecimento da Prerrogativa de Prazo em Dobro e da Tempestividade da Contestação A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA) é uma fundação pública estadual do Ceará, gozando, portanto, de prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública. O Código de Processo Civil, em seu Art. 183, caput, é claro ao estabelecer que: " A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. " Considerando o que consta nos autos, a audiência de conciliação ocorreu em 27/09/2022 (Id. 64037157). O prazo para contestação se iniciou após esse evento, conforme a determinação judicial expressa na Decisão de Id. 104162596, que abriu um novo prazo para contestar " desta vez após a realização da audiência de conciliação, conforme o rito processual ". Portanto, o prazo aplicável à UVA para o oferecimento da Contestação é o de 30 (trinta) dias úteis, e não de 15 (quinze) dias úteis. Observando-se que a audiência se deu em 27/09/2022 (terça-feira), o prazo de 30 dias úteis para contestar, com início no dia útil seguinte, se exauriria apenas em 11/11/2022. A Contestação da UVA foi protocolada em 09/11/2022 (Id. 65875712). Logo, a peça de defesa da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ é manifestamente tempestiva. Deste modo, com fundamento no princípio do devido processo legal e nas prerrogativas legais conferidas à Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento da tempestividade da contestação e o saneamento do equívoco processual. Da Alteração de Competência Ademais, tratando-se de ação em que figura no polo passivo uma Fundação Pública (UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU), a competência para processamento e julgamento é da Vara da Fazenda Pública. Neste sentido, e considerando a natureza jurídica da UVA como fundação pública, a matéria deve ser tratada como de Fazenda Pública, conforme o Art. 165 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE-PB), que define a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar causas em que o Estado, os Municípios, suas autarquias e fundações sejam partes. Embora se trate de Fundação Pública de outro estado da federação (Ceará), a presença de ente que compõe a Administração Pública Indireta em qualquer dos polos recomenda a tramitação perante a competência fazendária, a fim de garantir as prerrogativas processuais aplicáveis. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o requerimento da parte promovida UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA) e CHAMO O FEITO À ORDEM para os seguintes fins: REPELIR a decisão de Id. 104162596 na parte em que decretou a revelia da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, reconhecendo a sua qualidade de Fazenda Pública e a prerrogativa do prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, Art. 183). RECONHECER a TEMPESTIVIDADE da Contestação apresentada pela UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ em 09/11/2022 (Id. 65875712). DETERMINAR a alteração da classe e sub-classe do processo para corresponder à competência da FAZENDA PÚBLICA, mediante as providências internas necessárias pelo Setor de Distribuição, inclusive com abertura de chamado à DITEC se a alteração automática não for possível ou suficiente para correta identificação, em observância ao Art. 165 da LOJE PB. INTIMAR a parte autora, JOSEMARA DA SILVA LIMA, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (Id. 65875712), no prazo legal. Após o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para análise das preliminares de incompetência absoluta e perda superveniente do objeto suscitadas pelo promovido em sua defesa. Publicação eletrônica. Intimem-se. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ABERTA VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ABERTA VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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