Execução de Título Extrajudicial 0859777-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859777-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859777-26.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CECILIA NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CECILIA NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando o pagamento de débitos condominiais no valor de R$ 1.212,80 (ID 124390339). A parte Executada, devidamente citada, manifestou-se nos autos (ID 125835127), efetuando o depósito judicial do valor total executado (R$ 1.212,80, conforme ID 125835128), a título de garantia do Juízo. No mesmo ato, a Executada arguiu a ilegitimidade ativa do Condomínio perante o Juizado Especial e, subsidiariamente, requereu o chamamento do feito à ordem para que fosse designada audiência de conciliação. O Exequente, por sua vez, peticionou rebatenndo as arguições da parte adversa, defendendo sua legitimidade ativa com base no Enunciado 09 do FONAJE, e pugnando pelo indeferimento do pedido de designação de audiência de conciliação, por considerá-la desnecessária (ID 125982544). Passa-se à análise da admissibilidade da audiência de conciliação neste momento processual. O Executado requer a designação de audiência de conciliação, fundamentando-se nos princípios da Lei nº 9.099/95, que prioriza a autocomposição. O artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Embora a conciliação seja um vetor fundamental nos Juizados Especiais, a designação de uma audiência não se impõe categoricamente quando o propósito maior do rito, a celeridade e a economia processual, seriam comprometidos. No procedimento de execução, especialmente quando já há garantia integral do Juízo, como na hipótese dos autos (Depósito Judicial de ID 125835128), a utilidade prática da audiência de conciliação para fins de adimplemento da dívida se esvai. A finalidade primária do ato conciliatório em processos executivos é promover a solução amigável para o pagamento do débito. Tendo o Executado voluntariamente realizado o depósito do valor total da execução, resta superada a urgência na busca pela conciliação, permitindo que o processo avance diretamente para a fase de penhora e/ou liberação do montante depositado ou apreciação de eventuais embargos. Insistir no agendamento de um ato processual que se mostra inócuo neste estágio implica em desperdício de tempo e recursos da unidade judiciária e das partes, indo frontalmente de encontro aos princípios da economia processual e da celeridade que informam todo o microssistema dos Juizados Especiais. A ausência da audiência não ofende o direito fundamental à conciliação, visto que nada impede que as partes, a qualquer tempo, alcancem e protocolizem um acordo extrajudicial para homologação, medida que é incentivada pelo Juízo, conforme já havia sido determinado na Decisão inicial (ID 124409894). Por conseguinte, o pedido de designação de audiência de conciliação deve ser indeferido, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Executado (ID 125835127) para designação de audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, por entender que o depósito integral do valor executado esvazia a utilidade prática do ato neste momento processual. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio arguida pela Executada, este Juízo adota, de fato, o entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente o Enunciado 09 do FONAJE, que reconhece a legitimidade do condomínio residencial para propor ações de cobrança de taxas condominiais no JEC. Por conseguinte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada. Considerando a garantia integral do Juízo pelo Depósito Judicial de R$ 1.212,80 (ID 125835128), intime-se o Executado BANCO DO BRASIL S.A. para (a) comprovar o protocolo de eventuais embargos à execução, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, ou (b) manifestar-se expressamente sobre a concordância quanto à liberação imediata do valor depositado ao Exequente. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CECILIA NASCIMENTO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Todas as movimentações(32)

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