Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801410-51.2025.8.15.0241 - TJPB

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801410-51.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 11:02

Juntada de Certidão

20/03/2026, 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:56

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:55

Juntada de Certidão

05/02/2026, 09:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:48

Expedição de Edital.

11/11/2025, 08:30

Publicado Edital em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801410-51.2025.8.15.0241.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268), Assunto(s): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça]. Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268). O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, em especial LUIZ OTAVIO DUARTE HENRIQUE, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ROSELI DOS SANTOS SILVA tendo como polo passivo: LUIZ OTAVIO DUARTE HENRIQUE, na qual o MM. Juiz prolatou a DECISÃO JUDICIAL DE DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA OFENDIDA, cujo teor final e o seguinte: “Diante do exposto, com base no artigo 22 da Lei 11.340/2006, DEFIRO, em desfavor de LUIZ OTÁVIO DUARTE HENRIQUE, as seguintes medidas protetivas: (a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência da ofendida e de seus familiares (art. 22, II, da Lei nº 11.340); (b) Proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, de suas residências e dos seus locais de trabalho, a menos de 200m (duzentos metros) de distância; (c) proibição de contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação (telefone, SMS, carta, WhatsApp, Facebook, Instagram ou qualquer outro); (d) proibição de perseguir, intimidar e ameaçar a ofendida ou seus familiares ou de fazer uso de qualquer método ponha em perigo sua vida ou integridade física ou que danifique sua propriedade ou a de seus familiares." Em virtude da NÃO LOCALIZAÇÃO E POR ESTAR O OFENSOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO e na ausência de constituição de advogado, o prazo recursal de 15 (quinze) dias da parte promovida fluirá a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em observância do art. 346 do CPC e do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1951656/RS6. PUBLIQUE-SE ESTE ATO NO DJEN, CERTIFICANDO-SE. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dr Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa. Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 7 de novembro de 2025. Eu, MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de Edital.

07/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2025, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2025, 13:45

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 09:55

Despacho

•23/07/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801410-51.2025.8.15.0241.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268), Assunto(s): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça]. Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268). O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, em especial LUIZ OTAVIO DUARTE HENRIQUE, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ROSELI DOS SANTOS SILVA tendo como polo passivo: LUIZ OTAVIO DUARTE HENRIQUE, na qual o MM. Juiz prolatou a DECISÃO JUDICIAL DE DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA OFENDIDA, cujo teor final e o seguinte: “Diante do exposto, com base no artigo 22 da Lei 11.340/2006, DEFIRO, em desfavor de LUIZ OTÁVIO DUARTE HENRIQUE, as seguintes medidas protetivas: (a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência da ofendida e de seus familiares (art. 22, II, da Lei nº 11.340); (b) Proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, de suas residências e dos seus locais de trabalho, a menos de 200m (duzentos metros) de distância; (c) proibição de contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação (telefone, SMS, carta, WhatsApp, Facebook, Instagram ou qualquer outro); (d) proibição de perseguir, intimidar e ameaçar a ofendida ou seus familiares ou de fazer uso de qualquer método ponha em perigo sua vida ou integridade física ou que danifique sua propriedade ou a de seus familiares." Em virtude da NÃO LOCALIZAÇÃO E POR ESTAR O OFENSOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO e na ausência de constituição de advogado, o prazo recursal de 15 (quinze) dias da parte promovida fluirá a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em observância do art. 346 do CPC e do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1951656/RS6. PUBLIQUE-SE ESTE ATO NO DJEN, CERTIFICANDO-SE. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dr Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa. Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 7 de novembro de 2025. Eu, MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

10/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Edital.

Publicado Edital em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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