Cumprimento de sentença 0844577-47.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844577-47.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:17

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:54

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de GNS INCORPORACOES LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844577-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos requerendo o que for de direito no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de GNS INCORPORACOES LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:18

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:15

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 11:55

Despacho

•31/08/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844577-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos requerendo o que for de direito no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB/SP n.º 273.843) Apelado: GNS Incorporações Ltda Advogados: Flauber José Dantas dos Santos Carneiro (OAB/PB n.º 23.221), Jefferson Kellyson da Silva Santos (OAB/PB n.º 26.822) e Adna Costa Dantas (OAB/PB n.º 31.576) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela ex-contratante, declarando a inexigibilidade da cobrança de “prêmio complementar” e extinguindo a execução, com condenação da embargada em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valor correspondente a três vezes a média das mensalidades em caso de rescisão antecipada do contrato coletivo empresarial antes de 12 meses; e (ii) saber se, à luz da atual legislação e jurisprudência, subsiste fundamento jurídico para cobrança fundada em norma revogada e invalidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que prevê “prêmio complementar” por rescisão antecipada é inválida, pois se fundamentava no parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, cuja eficácia foi afastada por decisão judicial com efeitos erga omnes (ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101/TRF2) e posterior revogação da norma pela RN nº 455/2020 da ANS. 4. A cobrança da referida penalidade viola a atual ordem regulatória e jurisprudencial, sendo nula de pleno direito e, portanto, inexigível. Inviável a execução fundada exclusivamente em cláusula penal invalidada. 5. Restou comprovado o adimplemento das obrigações contratuais pela embargante até a data da rescisão, inexistindo inadimplemento que justificasse a cobrança executada. O título carece de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783). IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É inexigível a cobrança de ‘prêmio complementar’ por rescisão antecipada de plano de saúde coletivo, diante da invalidade do fundamento normativo da cláusula penal. 2. A extinção da execução é medida que se impõe quando ausente título executivo certo, líquido e exigível.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 783 e 85, §11; Normas da ANS: RN nº 195/2009 (revogada); RN nº 455/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PB, Apelação Cível nº 0809996-52.2022.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 10.05.2023. TRF2, ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844577-47.2023.8.15.2001 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Relator: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de apelação cível interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos por GNS Incorporações Ltda., declarado a inexigibilidade dos débitos executados e extinguindo a Execução n.º 0830734-15.2023.8.15.2001, condenando a embargada ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, o apelante afirma que a sentença errou ao declarar inexigível o débito, pois o valor executado é o “prêmio complementar” contratualmente previsto para rescisão antes de 12 meses (três vezes a média das faturas), o qual não seria penalidade abusiva, mas mecanismo legítimo de recomposição do mutualismo e do equilíbrio atuarial. Além disso, invoca a autonomia privada/pacta sunt servanda e a aderência às normas da ANS; sustenta que o crédito é certo, líquido e exigível, comprovado por documentos e faturas, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos e determinar o prosseguimento da execução, com inversão dos ônus sucumbenciais (id. 36800741). Contrarrazões apresentadas (id. 36800744). Dispensada a intervenção do Ministério Público estadual, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 178, do CPC. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal gira em torno da validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de “prêmio complementar”, em valor correspondente a três vezes a média das mensalidades, no caso de rescisão unilateral antecipada do contrato coletivo empresarial de plano de saúde, antes do prazo mínimo de 12 meses. A operadora sustenta a legitimidade da cláusula com base na liberdade contratual e na lógica de recomposição do mutualismo, invocando, inclusive, a autorização contida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que previa expressamente a possibilidade de estipulação contratual de cláusula penal compensatória em caso de cancelamento imotivado do contrato antes de decorrido o período mínimo de vigência. Todavia, esse fundamento não mais subsiste no ordenamento jurídico. Como bem observado na sentença (id. 36800739), o referido dispositivo foi expressamente invalidado por decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decisão essa que produziu efeitos vinculantes e retirou a eficácia jurídica da norma regulatória como fundamento legítimo para a cobrança em questão. Além disso, a ANS posteriormente revogou integralmente a RN nº 195/2009, por meio da RN nº 455/2020, o que reforça a inexistência de autorização normativa vigente para tal prática. Portanto, mesmo que em algum momento houvesse respaldo infralegal para a estipulação contratual da cláusula penal em exame, esse amparo normativo foi judicialmente afastado e formalmente revogado, o que torna injustificável a sua cobrança à luz da atualidade normativa e jurisprudencial. É justamente essa compreensão que vem sendo consolidada nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA (PRÊMIO COMPLEMENTAR). PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009, DA ANS. NORMA INVALIDADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E REVOGADA PELA RN 455/2020. COBRANÇA QUE VIOLA A LIBERDADE DO USUÁRIO EM OPTAR POR PLANO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTES,. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO. Nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, revela-se indevida a cobrança de prêmio complementar pela rescisão imotivada do pacto, diante da invalidação do Parágrafo Único do art. 17, da RN 195/09, da ANS, no julgamento da Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (efeito erga omnes), e posterior revogação pela RN 455/2020. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0809996-52.2022.8.15.0251, Relator.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível). Destaquei. No mesmo sentido, esta 2ª Câmara Cível já reconheceu a abusividade de cláusulas de fidelização em contratos de saúde coletivo, por restringirem a liberdade de escolha do consumidor e colocá-lo em desvantagem excessiva, em afronta ao CDC e à jurisprudência do STJ (Súmula 469). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ-PB. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 3. Cláusula de fidelização em contrato de plano de saúde coletivo é abusiva, por restringir o direito de escolha do consumidor e colocá-lo em desvantagem excessiva, contrariando os princípios consumeristas e a jurisprudência consolidada. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08465503720238152001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível). Destaquei. Logo, não se trata de mera análise de desequilíbrio contratual em abstrato, mas sim de reconhecimento da ilegalidade objetiva da cláusula, por afronta à ordem pública e à disciplina regulatória vigente. A cobrança, por isso, é nula de pleno direito e revela-se inegavelmente inexigível. Além disso, como bem delineado na origem, a embargante quitou integralmente todas as faturas mensais vencidas até a data do cancelamento, inclusive valores retroativos reconhecidos pela própria operadora, o que afasta qualquer pretensão executiva fundada em inadimplemento contratual típico. O valor executado decorre exclusivamente da cláusula penal reputada inválida, de modo que o título não ostenta os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. A execução, portanto, foi corretamente extinta, e a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados e consonantes com a orientação desta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo incólume a decisão vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844577-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GNS INCORPORACOES LTDA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0844577-47.2023.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Embargos à execução opostos por GNS INCORPORACOES LTDA, qualificado nos autos, por intermédio de seu Advogado, em associação aos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO – Processo nº 0830734-15.2023.8.15.2001, que lhe move SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, por seu procurador, no qual se pretende o reconhecimento da nulidade da execução, em razão da ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Custas iniciais recolhidas ao ID 80286508. O exequente/embargado apresentou impugnação (ID 89530838), alegando que a cobrança é legítima, com base em cláusula contratual, que prevê expressamente a exigência do prêmio complementar — equivalente a três vezes a média das faturas mensais — em caso de cancelamento antes do prazo mínimo de 12 meses, de modo a recompor o equilíbrio do mutualismo. Devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas (ID 92149352 e ID 92827512). Decisão saneadora ao ID 104651260. Manifestação das partes (ID 105267948 e ID 105679071). É o relatório. Decido. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legalidade da cobrança do denominado “prêmio complementar”, no valor de R$ 4.150,14, exigido em razão da rescisão antecipada do contrato de seguro saúde coletivo empresarial, antes do prazo mínimo de 12 meses. Inicialmente, registra-se que a cobrança do prêmio complementar tem natureza de cláusula penal compensatória, e está expressamente prevista na cláusula '31.4.2.1', do Manual das Condições Gerais do Seguro (ID 7752361, p. 99), que assim prevê: 31.4.2.1 O Estipulante, no caso de cancelamento do Contrato antes de completar o prazo de 12 (doze) meses da contratação deverá pagar também prêmio complementar, equivalente a 3 (três) vezes o valor da média das faturas já emitidas durante o período em que o Contrato esteve ativo. Tal cláusula encontra fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. No entanto, o referido dispositivo foi invalidado por decisão judicial com eficácia erga omnes na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, e posteriormente revogado pela RN nº 455/2020 da ANS. Ademais, apesar de a referida decisão ter constado a referência ao direito dos consumidores de se eximirem da sobredita penalidade, não se pode descurar que houve a declaração de nulidade do dispositivo integralmente, sem qualquer diferenciação quanto à exigibilidade da multa em face dos consumidores ou da parte estipulante. Assim, tem-se que não há mais dúvidas quanto à impossibilidade de cobrança do prêmio complementar, independentemente da natureza do contrato de assistência à saúde privado, o que torna nula a disposição contratual que embasa a pretensão executiva sub judice. Nesse sentido, entende a jurisprudência deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA (PRÊMIO COMPLEMENTAR). PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009, DA ANS. NORMA INVALIDADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E REVOGADA PELA RN 455/2020. COBRANÇA QUE VIOLA A LIBERDADE DO USUÁRIO EM OPTAR POR PLANO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTES,. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO. Nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, revela-se indevida a cobrança de prêmio complementar pela rescisão imotivada do pacto, diante da invalidação do Parágrafo Único do art. 17, da RN 195/09, da ANS, no julgamento da Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (efeito erga omnes), e posterior revogação pela RN 455/2020. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0809996-52.2022.8.15.0251, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024) Logo, a cobrança do valor a título de prêmio complementar é indevida. No caso dos autos, a embargante comprovou o pagamento das faturas vencidas até a data do cancelamento, inclusive valores retroativos reconhecidos pela própria operadora (ID 77523612, p.10), inexistindo, portanto, qualquer saldo residual. Dessa forma, não subsiste título líquido, certo e exigível capaz de embasar a execução, tendo em vista a nulidade da cláusula penal e a inexistência de saldo em aberto. Isto posto, pelos fundamentos acima, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os embargos executórios para declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, extinguindo-se a Execução nº 0830734-15.2023.8.15.2001, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado destes autos, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas de estilo e translade-se cópia desta decisão para os autos da Execução nº 0830734-15.2023.8.15.2001, arquivando-se aqueles autos, com as devidas baixas. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de GNS INCORPORACOES LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GNS INCORPORACOES LTDA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(23)