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Cumprimento de sentençaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Sentença em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(20)