Procedimento Comum Cível 0054207-78.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 101.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIA ALVES DA SILVA SANTOS

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(38)

MARIA ALVES DA SILVA SANTOS

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - PB

Terceiro

CAGEPA -PB

Terceiro

CAGEPA PB

Terceiro

CAGEPA -PA

Terceiro

CAGEPA-PB

Terceiro

CAGEPA - PARAIBA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - CIA AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAIBA-CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA _ CAGEPA

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17

27/02/2026, 18:56

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:37

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:54

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato] 0054207-78.2014.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, segunda-feira, 3 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 21:36

Juntada de provimento correcional

09/10/2025, 22:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:22

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:03

Conclusos para despacho

16/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de apelação

03/04/2024, 12:33

Todas as movimentações(96)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17

27/02/2026, 18:56

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:37

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 18:56

Despacho

•03/11/2025, 21:36

11/11/2025, 00:54

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato] 0054207-78.2014.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, segunda-feira, 3 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 21:36

Juntada de provimento correcional

09/10/2025, 22:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:22

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:03

Conclusos para despacho

16/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de apelação

03/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de apelação

13/03/2024, 07:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/03/2024, 23:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos

14/12/2023, 09:04

Julgado procedente em parte do pedido

14/12/2023, 09:04

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de contra-razões

14/08/2023, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 24/05/2023 09:30 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

24/05/2023, 11:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 24/05/2023 09:30 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

24/05/2023, 11:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:22

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:16

Conclusos para despacho

24/05/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 09:06

Conclusos para despacho

17/11/2022, 20:16

Juntada de Certidão

17/11/2022, 20:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/11/2022, 20:14

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 06:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 05:56

Juntada de Petição de cota

28/07/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2022, 06:57

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2020, 19:02

Conclusos para despacho

21/01/2020, 18:40

Juntada de certidão

21/01/2020, 18:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 01:14

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA SANTOS em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 17:26

Juntada de ato ordinatório

03/07/2019, 17:26

Processo migrado para o PJe

08/03/2019, 16:44

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 02/2019 16:42 TJEBOKB

26/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2019 NF 32/19

26/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

26/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2019

26/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2018

02/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2018

02/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 05/2018 VISTAS A CAGEPA

15/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2017 NF 151/1

26/09/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO ADVOGADO 26: 09/2017 a parte autora para devolução do

26/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/03/2017 011560PB

24/03/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 03/2017 NOTA DE FORO Nº 34/17

21/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2017 NF 34/17

16/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 01/2016

12/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 23: 09/2015 PA17384152001 14:39:45 MARIA A

23/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 23: 09/2015 PA17383152001 14:39:44 MARIA A

23/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 22: 09/2015 PA17384152001 22/09/2015 16:36

22/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 22: 09/2015 PA17383152001 22/09/2015 16:35

22/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 09/2015

22/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/09/2015 011560PB

17/09/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 09/2015 NOTA DE FORO Nº 145/15

10/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 09/2015 NF 145/1

08/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 12: 03/2015 PA03025152001 15:59:53 CAGEPA

12/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 12: 03/2015 PA00277152001 15:59:53 ESTADO

12/03/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 03/2015 D009793152001 15:59:37 001

12/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 24: 02/2015 PA03025152001 24/02/2015 14:07

27/02/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 12: 01/2015 PA00277152001 12/01/2015 14:01

13/01/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 12/2014 D030600142001 13:12:50 002

19/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2014 ESTADO DA PARAIBA

26/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2014 CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIB

26/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2014 CITACAO ORDENADA

19/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2014

15/08/2014, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 14: 08/2014 TJEJPDL

14/08/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 14: 08/2014 TJEJPDL

14/08/2014, 00:00

Documento Jurisprudência

•03/04/2024, 12:33

Documento Jurisprudência

•03/04/2024, 12:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2024, 23:51

Documento de Comprovação

•04/03/2024, 23:51

Sentença

•07/02/2024, 12:34

Sentença

•14/12/2023, 09:04

Despacho

•18/04/2023, 09:06

Despacho

•25/06/2022, 06:57

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 17:26

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 17:26