Procedimento Comum Cível 0801720-92.2025.8.15.0391 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801720-92.2025.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0801720-92.2025.8.15.0391 DECISÃO AILSON FERNANDES BATISTA moveu a presente ação em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, pretendendo a concessão de auxílio acidente. É o relatório. Decide-se. O motivo do indeferimento administrativo do pedido do benefício previdenciário foi a falta de demonstração da redução da capacidade laborativa. Em regra, não é cabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando a medida esgotar o pedido meritório ou tenha por objeto a liberação de recurso, nos termos do § 3º do art. 1º da lei nº. 8.437/1992, do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e do art. 7º, §o, da lei 12.016/2009. Ainda que se reconheça que essa regra não tem um valor absoluto e deve ceder frente a outros valores jurídicos com maior preponderância, os documentos acostados não são hábeis a afastar, de pronto, nesta análise perfunctória, as razões do indeferimento administrativo. Vale memorar que, em favor dos atos administrativos, vigora a presunção de legalidade e legitimidade. Essa força probante decorre diretamente da normatividade constitucional, que determina ser vedado aos Entes Federativos (e consequentemente aos seus poderes constituídos) “recusar fé aos documentos públicos” (art. 19, II, da Constituição). Nessa toada, o Código de Processo Civil (CPC) inaugura a seção “Da Prova Documental” e, mais especificamente, a subseção “Da Força Probante dos Documentos” reafirmando essa máxima, ao disciplinar que o documento público faz prova não só da sua formação, como também dos fatos que afirma (art. 405). Nesse contexto jurídico, as provas apresentadas com a petição inicial não trouxeram elementos suficientes para afastar a presunção de assertividade da decisão do INSS. Isso posto, INDEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A experiência institucional demonstra o baixo índice de conciliação em demandas dessa natureza, em razão disso não se realizará a audiência de conciliação. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Teixeira, PB, data da assinatura eletrônica. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito em substituição

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JAILSON FERNANDES BATISTA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Todas as movimentações(23)