Procedimento Comum Cível 0802109-25.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802109-25.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: R NAZA CONSTRUCOES LTDA - EPP Réu: JUSSARA CASADO SILVA DECISÃO O pedido de reconsideração da parte autora (Id 116986591) não trouxe fatos novos capazes de alterar o juízo de cognição sumária exarado na decisão que indeferiu a tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni juris) permanece controversa e exige dilação probatória. O fato de a Ré ter possuído procuração pública com "amplos e ilimitados poderes" por mais de uma década (2010 a 2021) torna a questão da simulação e do dolo um tema que transcende a mera análise documental. É imprescindível a apuração, no curso da instrução processual, se as alegadas transferências foram efetivamente realizadas mediante simulação e se a Requerida agiu, de fato, em desvio de finalidade societária. Quanto ao perigo de dano (periculum in mora) e ao bloqueio dos bens, a urgência invocada pela Autora (dilapidação patrimonial) deve ser balanceada com o risco de irreversibilidade do provimento, especialmente a imissão na posse e o bloqueio de quarenta e dois imóveis. Conforme já salientado, os atos de transferência imputados à Ré são remotíssimos, tendo sido praticados ao longo de um extenso período que se encerrou em 2021. A urgência deve ser atual e iminente, o que não se demonstra de forma cabal nos autos neste momento. A determinação imediata de imissão de posse ou bloqueio irrestrito dos bens neste estágio processual pode afetar direitos de terceiros que, em princípio, poderiam ser considerados adquirentes de boa-fé. Tal medida caracteriza risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedado pelo §3º do art. 300 do CPC. Destaco que os precedentes judiciais trazidos pela própria parte Autora em apoio ao seu pleito de reconsideração, na verdade, corroboram o entendimento de indeferimento da liminar. Ao citar as ementas do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, a Autora acaba por reforçar os fundamentos desta decisão. A ementa do Agravo de Instrumento nº 08015671020218150000 expressamente manteve o indeferimento de bloqueio de bens sob o argumento de ausência de comprovação de dilapidação patrimonial/insolvência e descabimento da medida na ausência dos requisitos da tutela de urgência. Portanto, essa jurisprudência nega a premissa fática da própria Autora. Pelo exposto, e em estrita observância aos requisitos do artigo 300 do CPC, mantenho integralmente a decisão de ID: 116001322 e EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0802109-25.2024.8.15.0161 INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela de urgência formulado pela R NAZA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. Sem prejuízo, em vista da certidão retro, proceda-se com a CITAÇÃO da demandada nos endereços informados pela requerente em Id 125418122. Intime-se. Cumpra-se, Cuité (PB), data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Gratuidade da justiça concedida em parte a R NAZA CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 10.622.419/0001-39 (REQUERENTE)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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