Procedimento Comum Cível 0800278-25.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800278-25.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTHIANE CORREIA MEDEIROS DE SANTANA PLACIDO - PB23110, LAISA MAIRA DINIZ BARBOSA - PB19637 RÉU(S): Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800278-25.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR(S): Nome: JOSVALDO GONCALVES ALEXANDRE Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratos cumulada com Repetição de Indébito e Indenizatórias por Danos Morais, ajuizada por JOSVALDO GONCALVES ALEXANDRE em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência de contratação dos empréstimos consignados de números 620595064 e 637617776, a cessação dos respectivos descontos, a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Alega o Autor ser idoso e aposentado, com renda comprometida por serviços bancários não contratados. Afirma não ter manifestado vontade na celebração dos mencionados contratos, cujos descontos mensais vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário (R$ 21,00 e R$ 52,15, respectivamente), sustentando a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Foi proferida decisão inicial que gerou a interposição de Agravo de Instrumento, no qual foi concedida a integral gratuidade judiciária ao Autor, conforme Acórdão (ID. 108068135). Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação (ID. 116668439) alegando, em preliminar, a ausência de pretensão resistida e pugnando pelo indeferimento da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, comprovando a existência dos contratos por meio digital, com apresentação de cópia do instrumento assinado eletronicamente, selfie do contratante, comprovação da liberação do crédito via TED (ID. 116668445 e 116668446) e autenticação contendo foto do contratante, IP e geolocalização (ID. 116668447, 116668448 e 116671601). O Autor foi devidamente intimado para impugnar a contestação e os documentos, mas, conforme certidão e análise dos autos, deixou de apresentar impugnação específica acerca dos documentos de autenticação juntados pela parte ré, limitando-se a reiterar as alegações genéricas da inicial e a sustentar a suficiência dos documentos já anexados para o prosseguimento do feito (ID. 116323389). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside na comprovação da efetiva contratação dos empréstimos consignados de números 634117548, 620595064 e 637617776, cuja nulidade é pleiteada sob a alegação de ausência de manifestação de vontade por parte do consumidor. O Réu apresentou contestação instruída com cópia dos contratos respectivos, os quais contêm assinatura eletrônica com telas de formalização do procedimento de contratação digital que incluem a captura de selfie do contratante, a comprovação do acesso via IP de dispositivo e a geolocalização da transação. Tais mecanismos são amplamente utilizados para validação de operações bancárias e equiparado, quanto à sua força probatória, a qualquer comprovante eletrônico de saque ou depósito. Os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram que a contratação se deu por meios eletrônicos que exigiram uma série de procedimentos de segurança, tais como aceitação de termos digitais, envio de token de 4 dígitos via SMS para identificação, envio de geolocalização e captura de imagem do cliente (selfie). Tais fatos apontam a complexidade do procedimento e a robustez da segurança empregada para garantir a manifestação da vontade do consumidor. Os extratos bancários e previdenciários acostados aos autos (ID. 88253713) revelam que o Autor é usuário do sistema bancário e realiza operações, o que demonstra que tem ciência e concordância com este meio eletrônico de formalização de negócios jurídicos. Não é admissível, portanto, que pretenda, de forma abstrata e sem prova concreta de irregularidade, desconsiderar tal mecanismo quando utilizado para comprovar contratação, apenas para sustentar pretensão indenizatória, mormente considerando que o crédito foi efetivamente liberado em conta de sua titularidade, conforme comprovantes de TED juntados (ID. 116668445 e 116668446). O Supremo Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico em face da autonomia privada das partes, desde que a integridade e a autenticidade dos dados sejam confiáveis. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual.Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC.3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares.4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes.5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g.,"login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.).6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche".7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual.8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo.9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC.10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade.11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual.12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais.13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil.14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (STJ - REsp: 2150278 PR 2024/0212892-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) A decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2150278/PR representa um marco importante na evolução jurídica brasileira quanto ao reconhecimento da validade de documentos eletrônicos. O caso em questão surgiu de uma situação aparentemente corriqueira: uma ação de execução ajuizada em março de 2022 foi inicialmente indeferida pelo juízo de origem, gerando controvérsia que chegou até a Terceira Turma do STJ. O cerne da questão residia em determinar se as normas processuais exigem exclusivamente a certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Esta indagação vai além de uma mera discussão técnica, tocando no coração da modernização do sistema jurídico brasileiro e na adaptação às realidades do mundo digital contemporâneo. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do acórdão, demonstrou notável compreensão das nuances tecnológicas envolvidas na questão. O tribunal esclareceu que "a intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares". Esta interpretação revela uma abordagem pragmática e flexível, reconhecendo que a tecnologia oferece diferentes graus de segurança, todos juridicamente válidos, embora com força probatória distinta. Particularmente elucidativa é a analogia estabelecida pelo tribunal entre as modalidades de assinatura eletrônica e os procedimentos tradicionais de reconhecimento de firma. Segundo o acórdão, "a assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade". Esta comparação não apenas facilita a compreensão do instituto para operadores do direito menos familiarizados com aspectos tecnológicos, mas também estabelece uma ponte conceitual entre o mundo físico e digital. Do ponto de vista técnico, a decisão demonstra sofisticado entendimento dos mecanismos de segurança digital. O tribunal explica que "o controle de integridade é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma 'impressão digital virtual' cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia", mencionando especificamente a função hash SHA-256 como padrão amplamente utilizado na área de segurança da informação. Esta referência técnica específica evidencia o cuidado do tribunal em fundamentar sua decisão em bases tecnológicas sólidas e atuais. A questão da autonomia privada ocupa posição central na argumentação. O STJ reconheceu que as partes, "no legítimo exercício de sua autonomia privada, elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica", mesmo utilizando certificado não emitido pela ICP-Brasil. Esta posição reflete um princípio fundamental do direito civil brasileiro: a liberdade de forma nos negócios jurídicos, adaptada ao contexto digital. Um aspecto processual relevante diz respeito ao ônus da impugnação. O tribunal estabeleceu que "a refutação da veracidade da assinatura eletrônica deve ser feita por aquele a quem a norma expressamente se dirigiu, que é a 'pessoa a quem for oposto o documento'". Esta interpretação exclui o juiz da obrigação de questionar de ofício a validade das assinaturas eletrônicas, "sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC". A decisão ganha ainda mais relevância quando contextualizada com a Lei 14.620/2023, que acrescentou o § 4º ao art. 784 do CPC. Esta norma passou a admitir expressamente "qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço", consolidando legislativamente o entendimento defendido pelo tribunal e "evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil". O STJ demonstrou particular preocupação em evitar o que denominou de "excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual". Esta perspectiva reflete uma compreensão madura de que o direito deve adaptar-se às transformações tecnológicas sem perder de vista suas funções essenciais de segurança jurídica e proteção dos direitos subjetivos. A distinção estabelecida entre "os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico" e "o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais" revela sofisticada compreensão das diferentes esferas de aplicação das normas sobre documentos eletrônicos. Esta diferenciação é fundamental para evitar confusões interpretativas e aplicar adequadamente os diversos níveis de exigência conforme o contexto. Por fim, a decisão estabelece um precedente importante que reconhece a validade jurídica de documentos eletrônicos independentemente da certificação ICP-Brasil, desde que atendam aos requisitos mínimos de autenticidade e integridade. No caso específico do Autor JOSVALDO GONCALVES ALEXANDRE, o banco apresentou instrumento contratual com padrão de autenticação via hash, meio reconhecido como válido para comprovação da manifestação de vontade do consumidor, atendendo, assim, ao seu ônus probatório nos termos definidos pelos precedentes. Conforme fixado, incumbindo ao fornecedor a demonstração da contratação, a apresentação de documento com elementos técnicos de autenticação — como o hash de assinatura eletrônica, foto do contratante, IP e geolocalização — satisfaz a exigência probatória, transferindo ao consumidor o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, eventual vício ou falha na contratação. No presente caso, o Autor não apontou concretamente qual seria a irregularidade ou a falha no mecanismo de autenticação apresentado pelo Réu com relação aos contratos 620595064 e 637617776, limitando-se a negar, de forma genérica, a possibilidade de contratação eletrônica. Tal postura não é suficiente para infirmar a prova documental robusta carreada aos autos, não sendo admissível a negativa meramente hipotética acerca da validade desse tipo de assinatura, especialmente após a comprovação de que o valor dos empréstimos foi liberado em sua conta. Não há, portanto, prova capaz de infirmar a existência da contratação, ao contrário do que alega a parte autora. O conjunto probatório aponta para a regularidade do negócio jurídico, não havendo elementos que autorizem a declaração de nulidade ou a indenização pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a gratuidade judiciária foi concedida em sua integralidade em sede de Agravo de Instrumento, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo e na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os termos da decisão ID. 98762970, quanto à forma de execução da sucumbência em caso de alteração da condição de hipossuficiência econômica. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSVALDO GONCALVES ALEXANDRE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSVALDO GONCALVES ALEXANDRE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de JOSVALDO GONCALVES ALEXANDRE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Sentença em 11/11/2025.

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