Procedimento Comum Cível 0800036-78.2018.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800036-78.2018.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 17:38

Juntada de Certidão

19/11/2025, 17:38

Juntada de Alvará

17/11/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 13:52

Juntada de Certidão

12/11/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 06/11/2025

12/11/2025, 08:24

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800036-78.2018.8.15.0941. AUTOR: ANTONIO FERREIRA LOPES REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA ANTONIO FERREIRA LOPES ingressou em juízo com a presente ação em face de TELEFONICA DO BRASIL S/A, ambos(as) qualificados(as), pelos motivos e fundamentos apontados na peça vestibular. Sobreveio, nos autos, minuta de acordo extrajudicial celebrado pelas partes (id. 124338308), representadas por seus(uas) respectivos(as) advogados(as). Autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao pacto celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelos advogados de ambas as partes, os quais, consoante procurações/substabelecimento(s) de id n. 34147233 e 12301529, possuem poderes para transigir. Nesse aspecto, é importante registrar que não há irregularidade ou descumprimento da representação processual, uma vez que preenchidos os requisitos enunciados no art. 105 do Código de Processo Civil. Comentando o citado artigo, Daniel Amorim Assumpção Neves pontifica: “(...) o art. 105, caput, do Novo CPC prevê que a procuração geral para o foro, que pode ser outorgada por instrumento publicou ou privado, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo salva as exceções legais. São elas: receber citação; [...] transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Sendo norma restritiva de direitos o rol é exauriente, não se exigindo cláusula específica para a prática de nenhum outro ato processual não previsto no dispositivo legal ora analisado. (In: Novo código de processo civil comentado. Salvador, ed. JusPodvim, 2016, p. 166).”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto e de acordo com o contexto fático e jurídico que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC. Não havendo sucumbência, não há honorários sucumbenciais. Diante da ausência de sucumbência, inexiste interesse recursal, razão pela qual com a publicação da sentença opera-se o trânsito em julgado. Certifique-se. EXPEÇA-SE alvará de honorários periciais em favor de FELIPE QUEIROGA GADELHA (id. 87261785), conforme dados expostos no id. 113886584. Sendo a transação cumprida por depósito judicial, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor somente da parte promovente. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:20

Homologada a Transação

06/11/2025, 15:57

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800036-78.2018.8.15.0941. AUTOR: ANTONIO FERREIRA LOPES REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA ANTONIO FERREIRA LOPES ingressou em juízo com a presente ação em face de TELEFONICA DO BRASIL S/A, ambos(as) qualificados(as), pelos motivos e fundamentos apontados na peça vestibular. Sobreveio, nos autos, minuta de acordo extrajudicial celebrado pelas partes (id. 124338308), representadas por seus(uas) respectivos(as) advogados(as). Autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao pacto celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelos advogados de ambas as partes, os quais, consoante procurações/substabelecimento(s) de id n. 34147233 e 12301529, possuem poderes para transigir. Nesse aspecto, é importante registrar que não há irregularidade ou descumprimento da representação processual, uma vez que preenchidos os requisitos enunciados no art. 105 do Código de Processo Civil. Comentando o citado artigo, Daniel Amorim Assumpção Neves pontifica: “(...) o art. 105, caput, do Novo CPC prevê que a procuração geral para o foro, que pode ser outorgada por instrumento publicou ou privado, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo salva as exceções legais. São elas: receber citação; [...] transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Sendo norma restritiva de direitos o rol é exauriente, não se exigindo cláusula específica para a prática de nenhum outro ato processual não previsto no dispositivo legal ora analisado. (In: Novo código de processo civil comentado. Salvador, ed. JusPodvim, 2016, p. 166).”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto e de acordo com o contexto fático e jurídico que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC. Não havendo sucumbência, não há honorários sucumbenciais. Diante da ausência de sucumbência, inexiste interesse recursal, razão pela qual com a publicação da sentença opera-se o trânsito em julgado. Certifique-se. EXPEÇA-SE alvará de honorários periciais em favor de FELIPE QUEIROGA GADELHA (id. 87261785), conforme dados expostos no id. 113886584. Sendo a transação cumprida por depósito judicial, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor somente da parte promovente. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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