Procedimento Comum Cível 0801752-31.2018.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801752-31.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VILMA DO NASCIMENTO SILVA REU: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – EFEITO INTEGRATIVO – RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS REFERENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL – ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PERMITIR A JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Reconhecida, todavia, a omissão quanto ao exame do pedido de pagamento do FGTS referente aos últimos cinco anos da relação contratual, impõe-se o efeito integrativo, para sanar a omissão e determinar o reconhecimento do referido direito. Acolhimento parcial dos embargos para autorizar a juntada de documentos indispensáveis à futura fase de liquidação de sentença, sem alteração do resultado do julgamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Proc-0801752-31.2018.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801752-31.2018.8.15.0751 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VILMA DO NASCIMENTO SILVA (ID 80262123) contra a sentença proferida no (ID 79770820), a qual, apreciando a Ação de Cobrança movida pela Autora, julgou o pedido procedente para condenar o MUNICÍPIO DE BAYEUX ao pagamento das verbas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período trabalhado, reconhecendo a nulidade da contratação por desrespeito ao preceito constitucional do concurso público. A parte Embargante, em sua peça recursal, apontou que a decisão teria incorrido em omissão por duas razões essenciais que remetem a pedidos expressamente formulados na petição inicial da fase de conhecimento (ID 15922054). O primeiro ponto de omissão estaria relacionado ao pleito de indenização por danos morais (Item "d" da exordial). O segundo vício apontado refere-se à falta de determinação de obrigação de fazer(Item "e" da exordial), atinente à integralização das fichas financeiras de todo o período laboral, indispensáveis à correta liquidação do débito reconhecido em favor da Autora. O MUNICÍPIO DE BAYEUX, ora Embargado, manifestou-se em contrarrazões (ID 83521765), defendendo a inexistência de omissão, alegando que os embargos visam, em verdade, a indevida rediscussão da matéria já julgada, pugnando pela rejeição do recurso e, subsidiariamente, pela aplicação da multa por litigância de má-fé, por considerar os embargos protelatórios. Conforme a certidão de ID 108367411, os Embargos são tempestivos. Em síntese o relatório. Passo a decidir. O CPC, em seu artigo 1.022, delimita o cabimento dos Embargos de Declaração às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, bem como na ocorrência de erro material. A função precípua deste instrumental recursal é aperfeiçoar o ato judicial, eliminando os vícios inerentes a uma prestação jurisdicional incompleta ou obscura, permitindo a devida compreensão e execução do julgado. A análise detida da sentença vergastada (ID 79770820) e dos argumentos expendidos nas razões dos Embargos de Declaração e nas contrarrazões revela que a decisão necessita de integração para abarcar todos os pontos suscitados na fase de conhecimento (inicial e contestação) que, porventura, não foram contemplados ou foram decididos de forma incompleta, inclusive no que toca aos limites temporais da condenação. A sentença de mérito condenou o Município ao pagamento das parcelas de FGTS "no período trabalhado pela parte compreendido", o que, em rigor, sugeriria a abrangência integral do vínculo laboral (01/01/2005 a 27/03/2017). Contudo, por ser matéria de ordem pública e ter sido devidamente arguida pelo Réu em contestação, devia ter sido explicitamente enfrentada e modulada na decisão de primeiro grau. A omissão nesse ponto crucial, que afeta diretamente o quantum debeatur, deve ser sanada integralmente. Quanto ao pagamento do FGTS, a jurisprudência dos Tribunais Superiores fixou o seguinte entendimento a respeito do prazo prescricional: Recurso Extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo Prescricional. Prescrição Quinquenal. Art. 7°, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre a prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, §5°, da Lei n° 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança Jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei n° 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento (STF, ARE 709212, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 12/11/2014). E mais: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc, de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. IV - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. V – Na espécie, a ação foi proposta em nov/2006, atraindo a prescrição trintenária, consoante modulação de efeitos promovida no ARE n. 709.212/DF (Tema 608/STF). VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII – Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1935626/MG, 1ª Turma, Rel. (a) Min. (a) Regina Helena, DJ 29/06/2022). (grifos nossos). Sendo assim, como a presente ação foi manejada em 15/06/2018 (Id nº 68572906), portanto, após a data de 13/11/2019, aplica-se a causa o prazo prescricional quinquenal para cobrança dos valores de FGTS. Logo, faz jus a promovente ao pagamento do FGTS devido no período de junho de 2018 (cinco anos antes da propositura da presente ação) até junho de 2013, com percentual a recair sobre os rendimentos dos meses por ele efetivamente trabalhados nesse período. O pleito de indenização por danos morais, não merece prosperar. A nulidade do contrato e a frustração do trabalhador com a ilegalidade do vínculo e a ausência de recolhimentos fundiários são, em regra, reparadas pela percepção dos salários e do Fundo de Garantia, que possuem natureza estritamente patrimonial. O não depósito de verbas do FGTS, embora seja uma conduta ilícita por parte do Ente Público já sancionada pela condenação ao pagamento, por si só, não configura o abalo psicológico e a ofensa a atributos da personalidade (honra, imagem, intimidade) que justifiquem a reparação extrapatrimonial. O acúmulo de prejuízos de natureza exclusivamente financeira, ou o mero dissabor decorrente da incerteza e da litigiosidade, não se confundem com o dano moral indenizável, que requer prova de consequências que extrapolem o simples desconforto ou aborrecimento cotidiano. Destarte, o pedido de reparação por danos morais revela-se improcedente. O Embargante também suscitou a omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer, qual seja, a determinação de juntada das fichas financeiras completas do período de 2005 a 2017, tendo em vista que os documentos anteriormente apresentados (ID 74735186) cobrem apenas os anos de 2005 a 2007. Sendo o Município de Bayeux o detentor dos documentos necessários à liquidação do crédito, a requisição judicial para a exibição de tais informações está amparada pelo dever de cooperação processual (Art. 6º, CPC) e pela faculdade de o juiz determinar a exibição de documentos ou dados essenciais à solução do litígio, nos termos do artigo 438, caput, e incisos, do CPC. A omissão deve ser sanada para garantir a integral efetividade do provimento jurisdicional condenatório. Deverá o Município apresentar as fichas financeiras ou documentos idôneos que comprovem a remuneração paga à Autora entre 15/06/2018 e 15/06/2013. O Município Embargado requereu a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que os embargos seriam manifestamente protelatórios. Conforme demonstrado, os Embargos de Declaração lograram êxito em demonstrar vícios de omissão na decisão de mérito, os quais foram devidamente sanados por este Juízo, seja pela análise do dano moral, seja pela determinação da obrigação de fazer indispensável à fase de liquidação. A busca pela prestação jurisdicional completa e o aperfeiçoamento do julgado, em casos complexos como a liquidação de uma condenação contra a Fazenda Pública, não autorizam a conclusão pelo caráter manifestamente protelatório do recurso instrumental. Assim, não configurado o intuito de retardar indevidamente o andamento do processo, rejeita-se o pedido de condenação da Embargante nas penas por litigância de má-fé processual. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar as omissões da sentença, a fim de integrar os aspectos de prescrição, dano moral e obrigação de fazer, conforme detalhado nas seções de fundamentação: 1. Integrar a sentença quanto à Prescrição: condenar o Município de Bayeux-PB a pagar ao suplicante o valor relativo aos depósitos de FGTS, do período de 15/06/2013 a 15/06/2018, com percentual recaindo sobre a remuneração percebida apenas nos meses efetivamente trabalhados nesse período, em respeito à prescrição quinquenal, cujo valor obtido estará sujeito à correção monetária pelo IPCA-E da data do vencimento de cada prestação e juros de mora pelo mesmo índice aplicado à caderneta de poupança1, estes a partir da citação, ambos até 08 de dezembro de 2021 (data da entrada em vigor da EC nº 113/2021) e juros de mora e correção monetária pela SELIC, acumulado mensalmente, a incidir uma única vez, de 09 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento2, descontando-se os valores porventura já pagos, desde que comprovados durante a execução da sentença 2. Integrar a sentença quanto ao Dano Moral: Sanando a omissão e procedendo ao julgamento do mérito, nos termos da fundamentação apresentada na Seção 3.1, julgo o pedido de indenização por danos morais improcedentes, por ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor inerente às adversidades contratuais e à busca judicial por direitos patrimoniais. 3. Integrar a sentença quanto à Obrigação de Fazer: Sanando a omissão e com vistas a instrumentalizar a futura liquidação do julgado, determino ao réu que providencie a juntada das fichas financeiras da Autora referentes ao período não prescrito da condenação, ou seja, 15/06/2018 a 15/06/2013, em complementação aos documentos já acostados aos autos. O prazo para o cumprimento desta obrigação de fazer é de 30 (trinta) dias, sob pena de, em caso de não apresentação ou de justificativa insuficiente, presumir-se a correção dos cálculos de liquidação apresentados pela parte credora, com base nos elementos disponíveis nos autos, e sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas ou indutivas cabíveis, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Rejeitar o pedido de aplicação de multa por Embargos de Declaração protelatórios, formulado pelo Embargado MUNICÍPIO DE BAYEUX. Mantenho a sentença proferida no ID 79770820 em seus demais termos e fundamentos não alterados por esta decisão integrativa, a qual dela passa a fazer parte integrante e complementar para todos os efeitos legais e de direito. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Caso seja apresentada Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitando-se o prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 24 de outubro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

31/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

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