Interdição/Curatela 0803170-72.2025.8.15.0261 - TJPB

Interdição/Curatela 0803170-72.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803170-72.2025.8.15.0261. REQUERENTE: MARIA BATISTA CAZE FELIX Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REQUERIDO: ADRIANO BATISTA FELIX DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] Vistos, etc. Trata-se de ação de curatela, com pedido de liminar, ajuizada por MARIA BATISTA CAZE FELIX em face de seu filho, ADRIANO BATISTA FELIX, objetivando a instituição da curatela em razão da incapacidade do requerido para a prática autônoma dos atos da vida civil. Sustenta a autora que o interditando, com 39 (trinta e nove) anos de idade, é portador de retardo mental grave com comprometimento significativo do comportamento (CID10 F72.1), não sendo capaz de exercer atividades laborais, necessitando de apoio constante para a realização de atividades corriqueiras. Alega, ainda, que seu benefício previdenciário foi impedido de saque devido ao encerramento imotivado de sua conta bancária, o que torna urgente a nomeação da curadora provisória (sua genitora) para garantir sua subsistência. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido de curatela provisória (ID: 123293936). É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante os documentos acostados à inicial, que suprem as exigências legais. No que diz respeito ao pedido liminar, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a espera pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pela requerente). No caso concreto contextualizado pela exordial e documentos acostados (Laudo Médico ID: 117384961), constata-se que o interditando é portador de retardo mental grave com comprometimento significativo do comportamento (CID10 F72.1), não sendo condições de realizar suas atividades laborais, tampouco condições de gerir os atos da vida civil, o que claramente configura a probabilidade do direito, nos termos do Artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que lista aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade. Na espécie, portanto, num exame preliminar, típico da presente fase processual, reputo verossímeis as alegações apresentadas pela parte autora, restando demonstrado, ainda, o perigo de dano, eis que a incapacidade, agravada pela impossibilidade de saque do benefício, priva-lhe de garantir sua subsistência e compromete sua dignidade, o que pode trazer prejuízos irreparáveis. O deferimento da medida vindicada, portanto, revela-se justificado, sendo que a curatela provisória se restringe aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme o Artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). À vista dessas considerações, reconhecendo gratuidade de justiça, DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial para CONCEDER a interdição e a curatela provisórias, nomeando MARIA BATISTA CAZE FELIX como curadora provisória do interditando, que não poderá onerar bens móveis ou imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade de previdência deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando, vedando-se qualquer desvio de finalidade. É fundamental que a presente curatela não alcance os direitos personalíssimos do curatelado, em estrita observância ao que preceitua o Artigo 84 da Lei nº 13.146/2015. Lavre-se o termo provisório de interdição e curatela, constando as restrições acima estabelecidas e a obrigação de prestação de contas simplificada, trimestral ou semestral, a critério deste Juízo. Intime-se a curadora provisória para que preste o compromisso, no prazo legal. Cumpra-se o disposto no art. 751 do Código de Processo Civil, devendo ser realizada a entrevista do Interditando, preferencialmente in loco, em sua moradia (Rua Projetada, nº 01., Centro, Igaracy – PB, CEP 58775-000). Oficie-se ao NAPEM para realização de perícia social, no prazo de 15 dias. Intimações necessárias. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Expediente em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL WENCESLAU LOPES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL WENCESLAU LOPES em 07/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)