Procedimento Comum Cível 0865691-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865691-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:30

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:22

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 11:03

Juntada de Petição de contestação

16/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/12/2025, 16:27

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de retificação do valor da causa. O promovente requer o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, a qual restou comprovada por meio do documento de renda acostado aos autos. Tal circunstância demonstra, em princípio, a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Assim, DETERMINO a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 10:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DE RIBAMAR PEREIRA - CPF: 631.696.574-53 (AUTOR).

27/11/2025, 12:27

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0452-92 (REU)

27/11/2025, 12:27

Conclusos para decisão

26/11/2025, 19:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0865691-71.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [PASEP] Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos, atualizado; b) última declaração de imposto de renda; c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, Além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar a inicial e juntar aos autos os documentos a seguir relacionados, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC): a) Corrigir o valor da causa, posto que a soma dos itens "d" e "e" do rol de pedidos, referente a danos morais e materiais, apresenta incongruência com o valor atribuído à causa; b) Juntar extrato bancário referente ao período de setembro a novembro de 2022, a fim de verificar se houve recebimento de algum valor referente ao contrato de empréstimo consignado n. 365698869-2; c) Acostar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou outro documento idôneo que demonstre residir no endereço indicado, considerando-se a necessidade de correta qualificação das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC, e de adequada instrução documental (art. 320 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais.

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DE RIBAMAR PEREIRA - CPF: 631.696.574-53 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0452-92 (REU)

Conclusos para decisão

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