Procedimento Comum Cível 0866328-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866328-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866328-22.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual de Cartão RMC com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Reparação por Danos Morais ajuizada por ALISSON DUMONT COSTA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, beneficiária de benefício assistencial n. 115.946.938-2, alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício referentes a um contrato de cartão de crédito RMC (Contrato nº 17481046) que afirma nunca ter contratado, recebido ou utilizado. Aduz que já foram descontadas 38 prestações, totalizando R$ 2.884,20, e requer a restituição em dobro, além de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para a imediata cessação dos descontos. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O autor formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira e juntando declaração de pobreza (ID 125916769). Conforme extratos juntados (ID 125916775 e ID 125916774), o demandante é beneficiário de BPC. A declaração de hipossuficiência apresentada, aliada à natureza do benefício assistencial percebido, que denota uma condição de vulnerabilidade econômica, é suficiente para o deferimento da benesse. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ainda, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que sejam liminarmente cessados os descontos do CARTÃO RMC em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito, consubstanciada na alegação de não contratação do cartão de crédito consignado e na ausência de utilização do limite de crédito, não se mostra, neste momento processual inicial, com a robustez necessária para justificar a medida inaudita altera pars. Os extratos de consignado (ID 125916774, ID 125916775 e ID 125916776) indicam a existência de um contrato de cartão RMC ativo, com averbação formal junto ao INSS, o que, por si só, não permite concluir, em sede de cognição sumária, pela inexistência da relação jurídica ou pela ocorrência de fraude sem a devida dilação probatória. A mera alegação de não contratação, embora relevante, demanda aprofundamento da instrução para verificar a regularidade da contratação, a existência de vício de consentimento ou a efetiva utilização do cartão. Embora o periculum in mora seja perceptível, na medida em que os descontos mensais no benefício previdenciário podem comprometer o sustento da parte autora, a urgência não se revela de tal magnitude que justifique a supressão do contraditório neste estágio processual. Os descontos, conforme a própria inicial, já perduram por 38 prestações, o que mitiga a característica de urgência imediata e irreversível que justificaria a medida sem a oitiva da parte contrária. A suspensão unilateral dos descontos, sem a prévia manifestação da instituição financeira, pode gerar um débito acumulado de difícil recuperação caso a contratação seja posteriormente comprovada como lícita, o que configura risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedado pelo artigo 300, § 3º, do CPC. Assim, considerando a necessidade de aprofundamento da instrução probatória para verificar a regularidade do contrato e a efetiva utilização do cartão, bem como a ausência de elementos probatórios inequívocos da fraude ou da não contratação em sede de cognição sumária, o pedido de tutela de urgência para a cessação imediata dos descontos deve ser indeferido neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o BANCO BMG S.A., no endereço indicado na petição inicial, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A parte ré deverá, em sua contestação, apresentar todos os documentos pertinentes à relação jurídica discutida, especialmente o contrato de cartão de crédito RMC (Contrato nº 17481046) supostamente celebrado com a parte autora, conforme requerido na inicial. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, assinatura e data eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de ALISSON DUMONT COSTA DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de ALISSON DUMONT COSTA DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(26)