Procedimento Comum Cível 0868108-94.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868108-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868108-94.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FERNANDO JOSÉ LIANZA DIAS, devidamente qualificado, em face de BANCO BRADESCO S.A. e WILL BANK, igualmente qualificados. Narra a parte autora que foi vítima de um elaborado esquema fraudulento de repercussão nacional, conhecido como "Golpe do Falso Advogado". Segundo o relato, criminosos se passaram por seu advogado, utilizando-se de aplicativo de mensagens (WhatsApp) para estabelecer contato, valendo-se da foto e do nome do profissional para conferir credibilidade à farsa. Através do número de telefone (83) 98186-1792, os estelionatários informaram ao autor sobre uma suposta decisão judicial favorável em um processo judicial, na qual um valor de R$ 10.000,00 estaria disponível para levantamento. Aduz o demandante que, para dar prosseguimento à liberação dos valores, foi induzido a participar de uma "audiência virtual", realizada por meio de videochamada com indivíduos que se passavam por um magistrado e uma servidora do judiciário. Durante essa encenação, o autor foi instruído a concentrar seus recursos financeiros em uma única conta de sua titularidade, no Banco Bradesco, sob o pretexto de que tal procedimento seria necessário para a liberação do crédito judicial. Confiando na veracidade das informações, o autor realizou diversas transferências de outras contas para sua conta no Bradesco, totalizando um montante aproximado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Posteriormente, conforme a narrativa inicial, foi orientado a clicar em um link malicioso enviado pelos fraudadores, supostamente para "confirmar a audiência". Este ato permitiu que os criminosos espelhassem a tela de seu aparelho celular, obtendo acesso irrestrito ao aplicativo bancário e, com isso, efetuassem uma transferência via PIX no valor exato de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para uma conta mantida junto à segunda ré, Will Financeira (Will Bank), de titularidade de um terceiro identificado como Antonio Pereira da Silva Filho. Afirma que, ao perceber a fraude, registrou imediatamente um Boletim de Ocorrência (ID 126261983) e abriu um procedimento de contestação da transação junto ao Banco Bradesco (protocolo nº 6946087), que, em um primeiro momento, teria reconhecido a irregularidade, constando no sistema o status de "Aprovada – aguardando devolução". Contudo, alega que a devolução jamais ocorreu e que, em contato posterior, um preposto do banco informou que o valor não é passível de reembolso, sem apresentar justificativa plausível. Com base nesses fatos, sustenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando ter havido falha na prestação do serviço por deficiência no sistema de segurança de ambos os réus. O Banco Bradesco, por não ter detectado e bloqueado uma movimentação atípica em seu perfil, e a Will Financeira, por, supostamente, permitir a abertura e manutenção de contas utilizadas para a prática de ilícitos. Diante do exposto, formulou pedido de tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco S.A. proceda ao estorno imediato do valor de R$ 14.000,00. No mérito, pugna pela condenação solidária dos réus à restituição do referido valor, acrescido de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Com a inicial vieram os documentos, incluindo cópias das conversas com os fraudadores, extratos bancários, boletim de ocorrência e comprovante da transação contestada. Por meio da decisão de ID 126303064, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que comprovasse sua hipossuficiência financeira, como condição para a análise do pedido de gratuidade. Em resposta, a parte autora protocolou a petição e os documentos de IDs 128449494 e seguintes, juntando faturas de serviços essenciais em atraso (energia e água), notificação de débito de despesas condominiais de sua clínica, comprovantes de despesas com dependentes, incluindo boletos de plano de saúde de filho portador de transtorno mental, e extratos bancários que indicam saldo negativo e uso de cheque especial, reforçando o pleito pela concessão da benesse. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pela parte autora e reiterado após determinação para comprovação da alegada hipossuficiência. O acesso à justiça é um direito fundamental, e o benefício da gratuidade processual é o instrumento pelo qual o Estado assegura que a insuficiência de recursos não se torne um obstáculo à sua efetivação. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De forma a regulamentar o dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, caput, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal institui uma presunção relativa de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, o § 2º do mesmo artigo confere ao magistrado o poder-dever de, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, caso encontre nos autos elementos que infirmem a declaração de pobreza. No caso em apreço, embora o autor exerça a profissão de médico, o que poderia, em uma análise superficial, indicar capacidade financeira, os documentos colacionados aos autos após a intimação deste Juízo (IDs 128449494 e seguintes) fornecem um panorama concreto e detalhado de sua situação financeira atual, a qual se mostra severamente abalada. Os documentos demonstram a existência de débitos relativos a despesas essenciais, como faturas de energia elétrica e água, inclusive com notificação de risco de suspensão do fornecimento. Adicionalmente, há comprovação de dívidas relacionadas à sua atividade profissional, como débitos condominiais de sua clínica, e, de forma ainda mais contundente, despesas inadiáveis com a saúde de um filho, conforme boletos do plano de saúde em atraso. A narrativa da exordial, corroborada pelos extratos bancários, indica que o evento fraudulento descrito foi o gatilho para a presente crise financeira, tendo o demandante perdido uma quantia significativa (R$ 14.000,00), que, segundo alega, compreendia suas economias. A situação apresentada é peculiar, pois a própria causa de pedir da ação se confunde com a justificativa para a incapacidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, os elementos probatórios apresentados são consistentes e suficientes para demonstrar que, no momento, o custeio das despesas processuais representaria, de fato, um prejuízo ao sustento do autor e de sua família, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício. Portanto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Superada tal questão, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual o autor busca o estorno imediato do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), supostamente subtraído de sua conta por meio de fraude. A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, submete-se à verificação de requisitos estritos, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A norma processual exige, portanto, a presença cumulativa de dois pressupostos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito se traduz na plausibilidade da tese jurídica e fática apresentada, amparada em prova suficiente para gerar um juízo de verossimilhança. O segundo se refere à urgência da medida, demonstrando que a espera pelo provimento final pode acarretar prejuízo grave e de difícil reparação à parte. Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, os fatos narrados na petição inicial encontram-se, em grande medida, corroborados pela documentação acostada. As cópias das conversas via WhatsApp, o boletim de ocorrência e os extratos bancários constituem um conjunto probatório robusto a indicar que o autor foi, de fato, vítima de um golpe ardiloso, perpetrado por terceiros estelionatários com alto grau de sofisticação. Não obstante, para a concessão da medida liminar em face das instituições financeiras, não basta a comprovação da ocorrência da fraude. É imperativo que se demonstre, ainda que perfunctoriamente, a probabilidade do direito em relação à responsabilidade dos réus pelo evento danoso, ou seja, a existência de indícios de falha na prestação do serviço bancário. Nesse ponto, a análise deve ser cuidadosa. Embora a parte autora fundamente seu pedido na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, a dinâmica dos fatos, tal como narrada, revela uma participação ativa, ainda que involuntária, do próprio consumidor no desencadeamento da fraude. O autor, ao receber contato de número desconhecido, fornecer dados, seguir instruções para consolidar valores em uma conta específica e, de forma decisiva, clicar em um link que permitiu o espelhamento de seu dispositivo móvel, franqueou aos criminosos o acesso necessário para a consumação do delito. Trata-se de um típico caso de engenharia social, no qual a principal vulnerabilidade explorada não foi, necessariamente, uma falha sistêmica do banco, mas a confiança e a boa-fé do correntista. Em cenários como este, a delimitação da responsabilidade é complexa e exige uma dilação probatória aprofundada para que se possa aferir se o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da vítima, de culpa concorrente ou, efetivamente, de uma falha de segurança imputável às instituições financeiras que tenha falhado em detectar ou barrar a operação fraudulenta. Não há, nos autos, ao menos por ora, elementos que comprovem de forma inequívoca que a tecnologia de segurança empregada pelo Banco Bradesco era deficiente ou que a transação destoava de maneira tão flagrante do perfil do correntista a ponto de exigir um bloqueio preventivo automático e imediato. Da mesma forma, a alegada negligência da ré Will S.A., na qualidade de instituição recebedora, por supostamente não adotar mecanismos de compliance adequados na abertura da conta do beneficiário da fraude, é uma questão que demanda a instauração do contraditório, para que a empresa possa demonstrar os procedimentos de segurança que adota. Atribuir, nesta fase inicial e sem ouvir as partes rés, a responsabilidade integral pelo prejuízo e determinar o imediato estorno do valor seria ignorar a complexidade da cadeia causal do evento. A jurisprudência, embora reconheça a responsabilidade dos bancos em muitos casos de fraude, também pondera situações em que a conduta do consumidor é o fator determinante para o sucesso do golpe. Por conseguinte, a questão sobre a caracterização de fortuito interno (risco da atividade) ou fortuito externo (fato de terceiro equiparável à culpa exclusiva da vítima) deve ser dirimida após a devida instrução processual. Assim, ausente, por ora, a densidade necessária para configurar a probabilidade do direito em grau de evidência, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, torna-se temerário o deferimento do pedido sem a oitiva da parte contrária. Quanto ao perigo de dano, este se mostra presente, uma vez que a privação da quantia de R$ 14.000,00 tem impactado negativamente a subsistência do autor, como bem demonstrado nos autos. Todavia, a ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC já é suficiente para o indeferimento da medida. Ademais, é preciso considerar que o prejuízo é de natureza patrimonial e, caso a demanda seja julgada procedente ao final, será plenamente reparável mediante a devolução do montante devidamente corrigido e acrescido de juros, além de eventual indenização por danos morais. Por fim, ressalta-se que esta decisão é proferida com base em um juízo de cognição sumária e não impede nova análise do pedido de tutela de urgência no decorrer do processo, caso surjam novos elementos de prova que alterem o panorama fático-jurídico aqui delineado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Considerando que a experiência demonstra que as audiências de conciliação em casos análogos, quando designadas na fase inaugural do processo, têm se mostrado em grande parte infrutíferas, contribuindo apenas para o prolongamento da marcha processual, DEIXO de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização futura, caso as partes manifestem interesse na autocomposição. Em consequência, CITEM-SE os réus, BANCO BRADESCO S.A. e WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, por via postal com aviso de recebimento, para, querendo, oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados revéis e presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868108-94.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos. Vislumbro nos autos o pedido de gratuidade processual. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) COMPROVE a sua situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, extratos bancários de últimos meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc,; ou, alternativamente, (II) PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais, ou ainda; (III) de logo REQUEIRA a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. Outrossim, caso a parte não se manifeste na forma acima determinada ou não recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, ou, em caso de não atendimento da determinação de emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito. Nessa situação específica, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS para SENTENÇA. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(35)