Execução de Título Extrajudicial 0806864-61.2025.8.15.2003 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA PARK RESIDENCE em 21/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:28

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA PARK RESIDENCE EXECUTADOS: EDIVALDO DO NASCIMENTO LIMA FILHO, ROBERTA KELLY ARAÚJO DA SILVA LIMA S E N T E N Ç A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0806864-61.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA PARK RESIDENCE, contra EDIVALDO DO NASCIMENTO LIMA FILHO, ambos qualificados. Foi indeferida a gratuidade judiciária e condicionado o prosseguimento da ação ao pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais. Todavia, apesar de devidamente intimado, o condomínio exequente permaneceu inerte, não atendendo à determinação deste Juízo. É o breve relatório. DECIDO. A prestação jurisdicional só será efetivada se suficiente e tempestivamente custeada. Segundo o art. 82, do C.P.C, “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Determinado o pagamento das custas iniciais e diligências processuais, a parte autora, embora intimada, permaneceu silente. Isto posto, é notório que se enquadra o caso prático na regra do art. 290 do C.P.C: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Na hipótese da parte autora não pagar as custas processuais, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme a norma transcrita, visto que, transcorrido o prazo sem atenção à determinação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias (art. 290, C.P.C). Hipótese em que, mesmo após ter sido intimada, em duas oportunidades, para que recolhesse as custas processuais, após o indeferimento da gratuidade da justiça, a requerente manteve-se inerte. Inviabilidade da aplicação da Súmula 240 do STJ e inexigibilidade de intimação pessoal da requerente, pois não se trata de extinção por abandono da causa. Mantida a sentença que extinguiu o processo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70079937371, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 27-06-2019). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 290 do C.P.C/2015, o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do C.P.C), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.24.374830-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024) (grifou-se) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 290, do C.P.C/2015. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Arquivem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 08 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:00

Determinado o cancelamento da distribuição

08/01/2026, 13:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/01/2026, 13:17

Determinado o arquivamento

08/01/2026, 13:17

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 12:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA PARK RESIDENCE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:11

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMADO novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 10:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA PARK RESIDENCE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:18

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA PARK RESIDENCE. EXECUTADO: EDIVALDO DO NASCIMENTO LIMA FILHO, ROBERTA KELLY ARAUJO DA SILVA LIMA. DECISÃO exequente: Trazer aos autos instrumento de acordo que contenha o número da ação judicial em questão, em vista da ausência de citação dos executados; Acostar o referido acordo com assinatura de ambos os executados, com reconhecimento de firma, ou, optando por assinatura digital, vinculado ao certificado ICP-Brasil, como também junto à plataforma oficial do Governo Federal, de forma que seja verificada a indiscutível autenticidade do aceite. Não tendo a intenção de promover os ajustes, pode a parte exequente pleitear pela adequação do pedido, pleiteando pela desistência da ação. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito Processo n. 0806864-61.2025.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. A gratuidade não foi concedida e sequer foram pagas as custas iniciais e demais diligências processuais. Ora, a inicial não foi recebida pelo Juízo, sendo o prosseguimento da ação condicionado ao recolhimento das despesas. Assim, intime-se a parte autora para que comprove o respectivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo anterior concedido na decisão retro, intime-se para que cumpra o determinado, desta vez em 05 (cinco) dias. Não decorrido, deve a parte exequente promover o pagamento no prazo remanescente. Observa-se que não foi realizada a citação dos executados, além de que o instrumento apresentado conta com a assinatura de apenas um deles Inclusive, ao submeter o referido arquivo ao validador da plataforma oficial do Governo Federal, verifica-se que o seguinte: Assim, insistindo na homologação do acordo em questão, deve a parte

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 08:41

Determinada a emenda à inicial

06/11/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 13:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA PARK RESIDENCE - CNPJ: 15.987.708/0001-55 (EXEQUENTE).

21/10/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 08:00

Determinada a citação de EDIVALDO DO NASCIMENTO LIMA FILHO - CPF: 062.069.364-90 (EXECUTADO) e ROBERTA KELLY ARAUJO DA SILVA LIMA - CPF: 090.298.574-47 (EXECUTADO)

21/10/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/10/2025, 15:55

Distribuído por sorteio

20/10/2025, 15:55

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA PARK RESIDENCE em 21/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA PARK RESIDENCE em 04/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMADO novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

Todas as movimentações(30)

legal