Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852536-79.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852536-79.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 20:53

Conclusos para decisão

26/02/2026, 08:15

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de recurso inominado

26/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:48

Publicado Mandado em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)] 0852536-79.2017.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Constata-se que o presente feito já foi sentenciado, tendo sido posteriormente suspenso em razão de tratar de matéria submetida ao IRDR 10. Durante esse intervalo, foi julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a seguinte tese: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n.º 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.” Diante do exposto, e uma vez definida a competência deste juízo para processar e julgar o feito, ratifico a sentença proferida neste processo e, de logo, determino a remessa dos autos à Turma Recursal para reexame necessário, também em conformidade com a decisão inserida no ID 50083639. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quarta-feira, 5 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 08:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/11/2025, 08:21

Outras Decisões

05/11/2025, 18:08

Juntada de provimento correcional

09/10/2025, 22:03

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 20:53

Decisão

•05/11/2025, 18:08

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Mandado em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Outras Decisões

Juntada de provimento correcional

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