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Procedimento Comum CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 89.476,99

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital

Partes do Processo

SILVANA GOMES DO REGO SILVA

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CABEDELO - CNPJ: 09.012.493/0001-54 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Todas as movimentações(35)